Procedimento Comum Cível 0092481-54.2012.8.19.0002 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0092481-54.2012.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

08/05/2026, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certifique o cartório acerca do resultado do Agravo de Instrumento noticiado às fls. 1715/1739, procedendo à juntada da decisão, se for o caso. Após, voltem conclusos para decisão.

08/04/2026, 00:00

Publicação

06/04/2026, 18:53

Mero expediente

31/03/2026, 02:15

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 18:57

Ato ordinatório

05/03/2026, 18:57

Petição

03/12/2025, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que os embargos de declaração são tempestivos. Ao embargado.

01/12/2025, 00:00

Publicação

26/11/2025, 18:57

Ato ordinatório

25/11/2025, 17:59

Petição

04/09/2025, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração propostos pelo autor (fls. 1707) contra a decisão de fls. 1702. Afirma que o referido decisum incorreu em omissão ao deixar de esclarecer se extinguiu ou não a execução. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, eis que inexiste vício de omissão a ser sanado, na forma do art. 1.022 do CPC. Da análise da decisão embargada, verifico que a mera leitura de seus dispositivos evidencia que não foi extinta a execução. Conforme o decisum, foi acolhida a impugnação ao cumprimento da sentença para apenas excluir da execução o valor relativo à multa pelo alegado descumprimento da tutela, de modo que a extinção da execução fica condicionada à quitação. Ante o exposto, mantenho a decisão tal como lançada. Intimem-se.

01/09/2025, 00:00

Publicação

27/08/2025, 22:32

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/08/2025, 22:32

Conclusão (para julgamento)

04/08/2025, 15:42

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de processo de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte autora, ora exequente, às fls. 606/619, requereu a intimação da parte ré, ora executada, para pagamento do valor da multa pelo não cumprimento da antecipação de tutela, bem como o pagamento dos danos morais. A parte ré, ora executada, às fls. 644/652, acompanhada de documentos, apresentou impugnação ao cumprimento da sentença, alegando ser indevida a execução, eis que não há comprovação do alegado descumprimento. Na decisão de fls. 1.684, foi deferido o levantamento do valor incontroverso. A controvérsia versa sobre a validade da declaração apresentada pela executada para fins de comprovação do cumprimento da tutela. Alega a parte exequente/impugnada que não é valida a assinatura constante na declaração do id. 237, eis que não restou comprovado que foi assinada por pessoa com poderes específicos para assinar declarações. Analisando os autos, verifico que o próprio exequente reconhece que o contrato foi restabelecido, questionando apenas o fato de a pessoa que assinou a declaração do id 237 não possuir poderes para tal. Ora, não se pode olvidar que se trata apenas de uma declaração, que não possui regras legais a serem cumpridas para fins de sua validade. Para além disso, o documento contém o timbre da empresa no cabeçalho e os dados de endereço/telefone e endereço eletrônico no rodapé. Ademais, é forçoso reconhecer que, os boletos de pagamento estão sendo enviados pela seguradora ao exequente, bem como que estão sendo realizados os reajustes previstos, tanto assim é que existe ação revisional proposta pelo exequente em face da seguradora (0028921-65.2017.8.19.0002), tal fato, por si só, comprova que o contrato firmado entre as partes se encontra ativo, pelo que não há que se falar em descumprimento da tutela. Desta forma, não vislumbro óbice para reconhecer o cumprimento da decisão de antecipação de tutela no que tange à obrigação de restabelecer o contrato de seguro de vida e acidentes pessoais do autor. Isto posto, acolho a impugnação ao cumprimento da sentença para excluir da execução o valor relativo à multa pelo alegado descumprimento da tutela. Condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento das custas relativas à impugnação, se for o caso, bem como honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o excesso de execução. Deixo de condenar a parte exequente, ora impugnada nas penas de litigância de má-fé, eis que não restaram cabalmente comprovadas quaisquer das hipóteses do artigo 80 do CPC. Intimem-se as partes.

09/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certifique o cartório acerca do resultado do Agravo de Instrumento noticiado às fls. 1715/1739, procedendo à juntada da decisão, se for o caso. Após, voltem conclusos para decisão.

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que os embargos de declaração são tempestivos. Ao embargado.

Publicação

Ato ordinatório

Petição

Publicação

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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