Monitória 0027882-98.2020.8.19.0205 - TJRJ

Monitória 0027882-98.2020.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, recolha as custas necessárias à prática dos atos requeridos.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando que preenchidos os requisitos legais, defiro gratuidade de justiça à parte ré. Em virtude da presente decisão, deixo de analisar os ambargos opostos, dada a perda do objeto. Ao réu para dizer, em 5 dias, se houve concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto. Ao autor para dizer como pretende prosseguir, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do do feito. Intimem-se.

02/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 14:01

Ato ordinatório

14/01/2026, 17:55

Confirmada

22/10/2025, 04:02

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 17:12

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 16:54

Expedida/certificada

09/10/2025, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ação monitória para cobrança de dívida no valor atualizado de R$ 18.013,92 Realizado bloqueio à fl. 220 no valor de 175,79. Manifestação do réu (fls. 306-311) sustentando a impenhorabilidade dos valores por se tratar de verba alimentar. Compulsando os autos, verifica-se que a dívida do executado ultrapassa a quantia de R$ 180.000,00. Conforme é sabido, a execução realiza-se no interesse do credor, conforme se extrai do art. 797 do CPC, devendo, contudo privilegiar-se o princípio da menor onerosidade para o devedor, norma extraída do art. 805 do código processual. Nesse sentido, tem-se por certo que o desenrolar processual não pode ser complacente com a insolvabilidade do devedor, inviabilizando sua subsistência de sua família. Lado outro, não há que se proteger em demasia o devedor, sob pena de incentivar, indevidamente, o inadimplemento. Assim, deve-se atentar, caso concreto, para o princípio da razoabilidade. Em que pese o digesto processual elevar a verba de natureza alimentar à condição de absoluta impenhorabilidade quando inferior ao patamar de 50 salários mínimos (art. 833,IV c/c § 2º do CPC), a jurisprudência, atenta aos reclamos sociais, tem mitigado tal entendimento. Assim, coteja-se a necessidade do devedor e o direito de recebimento do credor. Assim, tratando-se de valor ínfimo, incapaz de compremeter a subsistência do demandado, mantenho o bloqueio. Preclusa, expeça-se mandado de pagamento a favor da parte autora. Ao autor para dizer como pretende prosseguir, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Intime-se.

06/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2025, 09:27

Outras Decisões

02/06/2025, 09:26

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 18:58

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 11:55

Documento (Outros documentos)

14/02/2025, 13:14

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Decisão

•02/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, recolha as custas necessárias à prática dos atos requeridos.

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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