Monitória 0024167-63.2011.8.19.0205 - TJRJ

Monitória 0024167-63.2011.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que a autora forneceu seus dados bancários em fl. 587. Certifico que para extração do MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, se faz necessário o recolhimento das respectivas custas: R$ 13,61 (1102-3) + FUNDOS. À autora. Ao réu, para fornecer seus dados bancários, a fim de que seja expedido o mandado de pagamento, deferido em fl. 577. Luciane da C. Leal - mat. 01/ 28424

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 13:12

Confirmada

12/01/2026, 13:08

Expedida/certificada

12/01/2026, 11:48

Publicação

12/01/2026, 09:08

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Deixo de extrair mandado de pagamento, conforme determinado fls 563, por estar no aguardo dos dados bancários, conforme solicitado no despacho de fls. 577, penúltimo parágrafo. Ao autor / réu

29/09/2025, 00:00

Publicação

24/09/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Id. 569 e id.575: Considerando que já houve transferência dos valores, expeçam-se mandados de pagamento em favor do Exequente e do Executado conforme determinado na decisão de id. 563, observadas as cautelas de praxe. Às partes para fornecerem dados bancários visando cumprimento da ordem. Ao Exequente para recolher custas referentes a consulta requerida no id. 575, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2025, 09:24

Mero expediente

05/06/2025, 09:23

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 19:38

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•21/01/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO SIDNEI ROSA DE SOUZA opôs impugnação à penhora, no i. 474/479, aduzindo que o valor penhorado em sua conta corresponde a recursos oriundos de suas atividades como autônomo, tratando-se, portanto, de verba impenhorável, consoante inteligência do art. 833, inciso IV, do CPC./r/r/n/nÉ possível a penhora on-line em conta bancária do devedor, desde que observada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras./r/r/n/nNo entanto, o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a possibilidade de as verbas alimentares serem objeto de penhora para satisfação da execução, desde que reste preservada a subsistência digna do devedor e de sua família./r/r/n/r/n/nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA./r/n1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei./r/n2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia./r/n3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais./r/n4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente./r/n5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes./r/n6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família./r/n7. Recurso não provido./r/n(REsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018.)/r/r/n/r/n/nCompulsando os documentos juntados no i. 480/549, verifica-se que de fato foi efetivada penhora on-line de quantia parcial da execução (R$ 2.429,02) nas contas junto ao Banco C6 e Nu Pagamentos./r/r/n/nNo entanto, o impugnante não logrou demonstrar que a movimentação financeira nas contas bancárias em questão a caracteriza como conta-salário, ônus que lhe cabia./r/r/n/nAssim, parte da quantia bloqueada deve ser destinada à quitação da dívida sub judice, considerando que o processo tramita desde o ano de 2011, e que o exequente tem o direito de receber seu crédito, desde que não seja violado o mínimo existencial assegurado ao devedor./r/r/n/nDiante dos princípios da menor onerosidade da execução e da boa-fé objetiva, deve a Impugnação ser acolhida em parte, mediante a destinação do equivalente a 30% do valor bloqueado para a quitação da dívida, e a liberação do remanescente em favor do executado, ora Impugnante./r/r/n/nPelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento de i. 474. Considerando a indisponibilidade temporária do sistema, aguarde-se 05 dias e voltem conclusos para desbloqueio e transferência dos valores./r/r/n/nDiga a parte exequente como pretende prosseguir, no prazo legal. /r/r/n/nIntime-se. Dê-se ciência à DP.

06/02/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Deixo de extrair mandado de pagamento, conforme determinado fls 563, por estar no aguardo dos dados bancários, conforme solicitado no despacho de fls. 577, penúltimo parágrafo. Ao autor / réu

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