Execução Fiscal 0002277-20.2003.8.19.0053 - TJRJ

Execução Fiscal 0002277-20.2003.8.19.0053 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2025, 16:39

Ato ordinatório

03/07/2025, 16:02

Trânsito em julgado

03/07/2025, 16:02

Mero expediente

06/06/2025, 19:06

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 APELADO: LUIS ANTONIO M. FONSECA JUNIOR Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. Direito Tributário. Execução Fiscal. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que declarou a prescrição intercorrente dos créditos tributários, referentes aos exercícios 1995 a 2002. Os créditos tributários referentes aos exercícios de 1995 e 1996, já se encontravam fulminados pela prescrição originária, quando do ajuizamento do executivo, que ocorreu em 12/02/2003, uma vez que decorridos mais de 05 (cinco) anos contados a partir da data da constituição definitiva dos mesmos, nos termos do artigo 174, do CTN. No que tange aos exercícios de 1997 a 2002, a Execução foi ajuizada no ano de 2003, sendo que, os autos se mantiveram paralisados até o ano de 2019, quando o Município Exequente foi intimado para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição. Embora o processo se desenvolva pelo impulso oficial, tal fato não retira do interessado a possibilidade de participar de seu desenvolvimento. O "Princípio do Impulso Oficial" não é absoluto, uma vez que é ônus da parte interessada provocar a atividade jurisdicional, bem como, é seu dever colaborar para a prática dos atos processuais. Destarte, afasta-se a aplicação da Súmula n.º 106, do C. STJ. Precedentes jurisprudenciais desta Corte Estadual de Justiça e das Cortes Superiores. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0002277-20.2003.8.19.0053 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0002277-20.2003.8.19.0053 Protocolo: 3204/2024.00006084

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 APELADO: LUIS ANTONIO M. FONSECA JUNIOR Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL). FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 05/02/2025, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 27/01/2025. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 27/01/2025. VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 29/01 A 04/02/2025. MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITE DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 191. APELAÇÃO 0002277-20.2003.8.19.0053 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0002277-20.2003.8.19.0053 Protocolo: 3204/2024.00006084

17/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2023, 10:38

Ato ordinatório

05/12/2023, 15:54

Ato ordinatório

04/12/2023, 14:39

Com efeito suspensivo

26/10/2022, 14:11

Conclusão (para decisão)

19/10/2022, 18:33

Petição (Apelação)

09/11/2021, 15:28

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/07/2021, 14:11

Conclusão (para julgamento)

07/07/2021, 15:11

Documentos

Apelação

•06/02/2025, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 APELADO: LUIS ANTONIO M. FONSECA JUNIOR Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. Direito Tributário. Execução Fiscal. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que declarou a prescrição intercorrente dos créditos tributários, referentes aos exercícios 1995 a 2002. Os créditos tributários referentes aos exercícios de 1995 e 1996, já se encontravam fulminados pela prescrição originária, quando do ajuizamento do executivo, que ocorreu em 12/02/2003, uma vez que decorridos mais de 05 (cinco) anos contados a partir da data da constituição definitiva dos mesmos, nos termos do artigo 174, do CTN. No que tange aos exercícios de 1997 a 2002, a Execução foi ajuizada no ano de 2003, sendo que, os autos se mantiveram paralisados até o ano de 2019, quando o Município Exequente foi intimado para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição. Embora o processo se desenvolva pelo impulso oficial, tal fato não retira do interessado a possibilidade de participar de seu desenvolvimento. O "Princípio do Impulso Oficial" não é absoluto, uma vez que é ônus da parte interessada provocar a atividade jurisdicional, bem como, é seu dever colaborar para a prática dos atos processuais. Destarte, afasta-se a aplicação da Súmula n.º 106, do C. STJ. Precedentes jurisprudenciais desta Corte Estadual de Justiça e das Cortes Superiores. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0002277-20.2003.8.19.0053 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0002277-20.2003.8.19.0053 Protocolo: 3204/2024.00006084

06/02/2025, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Com efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Apelação)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

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