Execução Fiscal 0000752-03.2003.8.19.0053 - TJRJ

Execução Fiscal 0000752-03.2003.8.19.0053 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2025, 16:50

Ato ordinatório

03/07/2025, 16:25

Trânsito em julgado

03/07/2025, 16:24

Mero expediente

06/06/2025, 19:05

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: M.G.P. BENEFICIAMENTO DE LEITE LTDA Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO, PELA INTEMPESTIVIDADE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. COMPROVADA A INCORRETA CERTIFICAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0000752-03.2003.8.19.0053 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0000752-03.2003.8.19.0053 Protocolo: 3204/2024.00021838

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: M.G.P. BENEFICIAMENTO DE LEITE LTDA Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL). FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 05/02/2025, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 27/01/2025. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 27/01/2025. VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 29/01 A 04/02/2025. MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITE DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 181. APELAÇÃO 0000752-03.2003.8.19.0053 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0000752-03.2003.8.19.0053 Protocolo: 3204/2024.00021838

17/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/12/2023, 12:01

Ato ordinatório

14/12/2023, 13:05

Ato ordinatório

27/04/2023, 11:54

Com efeito suspensivo

26/10/2022, 14:09

Conclusão (para decisão)

21/10/2022, 13:33

Petição (Petição (outras))

09/11/2021, 15:55

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

19/07/2021, 14:09

Conclusão (para julgamento)

12/07/2021, 17:36

Documentos

Apelação

•06/02/2025, 00:00

Apelação

—

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Com efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

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