Execução Fiscal 0003857-78.2013.8.19.0039 - TJRJ

Execução Fiscal 0003857-78.2013.8.19.0039 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/09/2025, 13:39

Mero expediente

24/09/2025, 15:26

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 17:27

Ato ordinatório

23/09/2025, 17:14

Confirmada

19/08/2025, 07:43

Expedida/certificada

06/08/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se V. Acórdão.

26/06/2025, 00:00

Mero expediente

15/05/2025, 18:14

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 10:46

Ato ordinatório

15/05/2025, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE PARACAMBI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI APELADO: A C SAUDE INTEGRADA LTDA ADVOGADO: THOMAZ WERNECK NOGUEIRA OAB/RJ-237416 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. Direito Tributário. Execução Fiscal. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III do CPC. Juízo a quo que intimou o Município Exequente para corrigir a CDA, especificando o que deveria ser corrigido, na forma do art. 321, do CPC. Inércia do Município Exequente. Título que não observou os requisitos previstos no art. 2º da LEF. Inépcia da inicial. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0003857-78.2013.8.19.0039 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: PARACAMBI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0003857-78.2013.8.19.0039 Protocolo: 3204/2024.00397511

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICÍPIO DE PARACAMBI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI APELADO: A C SAUDE INTEGRADA LTDA ADVOGADO: THOMAZ WERNECK NOGUEIRA OAB/RJ-237416 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL). FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 05/02/2025, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 27/01/2025. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 27/01/2025. VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 29/01 A 04/02/2025. MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITE DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 207. APELAÇÃO 0003857-78.2013.8.19.0039 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: PARACAMBI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0003857-78.2013.8.19.0039 Protocolo: 3204/2024.00397511

17/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2024, 12:14

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/08/2023, 08:31

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 23:38

Documentos

Despacho

•26/06/2025, 00:00

Apelação

—

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se V. Acórdão.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

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