Procedimento Comum Cível 0801030-22.2025.8.19.0207 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801030-22.2025.8.19.0207 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801030-22.2025.8.19.0207. AUTOR: THIAGO DE CASTRO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. Considerando que transcorreu in albis o prazo concedido sem que houvesse qualquer manifestação da parte autora, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a gratuidade de justiça requerida ante a insuficiência da documentação comprobatória da hipossuficiência alegada. Venham as custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do que dispõe o art. 290 do CPC. DUQUE DE CAXIAS, 17 de março de 2026. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

23/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801030-22.2025.8.19.0207. AUTOR: THIAGO DE CASTRO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. Para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça requerido, venham os extratos bancários dos três últimos meses, de todas as contas vinculadas ao CPF da parte autoral, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do benefício requerido. DUQUE DE CAXIAS, 1 de dezembro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 14:15

Mero expediente

01/12/2025, 14:15

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 15:07

Redistribuição (prevenção)

11/08/2025, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2025, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2025, 15:38

Decurso de Prazo

06/08/2025, 04:54

Documento (Outros documentos)

31/07/2025, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Isto posto, DECLINO DE COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis da Comarca de Duque de Caxias.

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 14:38

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801030-22.2025.8.19.0207. AUTOR: THIAGO DE CASTRO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. Chamo o feito à ordem: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória envolvendo relação de consumo, em que o autor pretende a desconstituição do débito objeto da lide. Conforme jurisprudência pacificada do E. Superior Tribunal de Justiça, nas relações de consumo, a competência é absoluta, podendo, portanto, ser conhecida de ofício pelo magistrado. Neste sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido. (AgRg no CC 127.626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013)". Assim, inexiste qualquer razão para que este feito tramite nesta Regional, já que o endereço do autor é localizado no Município de Duque de Caxias. Ressalte-se, que o demandante aponta o endereço de uma das agências da Ilha do Governador (Cacuia), mas não comprova qualquer relação com tal agência, até porque alega inexistência de dívida. Isto posto, DECLINO DE COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis da Comarca de Duque de Caxias. Preclusas as vias impugnativas, salvo expressa renúncia recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos para livre distribuição para uma das Varas Cíveis da supramencionada Comarca. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. ANA LUCIA SOARES PEREIRA Juiz Titular

10/07/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Redistribuição (prevenção)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Isto posto, DECLINO DE COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis da Comarca de Duque de Caxias.

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