Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato Ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Ato Ordinatório Praticado - Cumpras-se V.Acórdão
30/03/2026, 00:00
Publicação
24/03/2026, 09:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
APELADO: DARCI PEREIRA DA ROCHA Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA, PROFERIDA EM LOTE, QUE INDEFERIU A INICIAL, DECLARANDO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.411/2002, QUE AUTORIZAVA A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE IMPOSSIBILITA O DECOTE E, CONSEQUENTEMENTE, A EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 392, DA SÚMULA DO STJ, POR AUSÊNCIA DE ERRO FORMAL E MATERIAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE CARECE DE CERTEZA. PRECEDENTES DO TJRJ. PRETENSÃO DO AGRAVANTE QUE NÃO PERMITE ALTERAR OS TERMOS DA DECISÃO, A QUAL SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
Apelação - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0193066-40.2011.8.19.0038 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0193066-40.2011.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.00829549
06/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
APELADO: DARCI PEREIRA DA ROCHA Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA
Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL). FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 05/02/2025, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 27/01/2025. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 27/01/2025. VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 29/01 A 04/02/2025. MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITE DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 288. APELAÇÃO 0193066-40.2011.8.19.0038 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0193066-40.2011.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.00829549