Execução de Título Extrajudicial 0026493-84.2020.8.19.0203 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0026493-84.2020.8.19.0203 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Homologo o acordo e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 924, II c/c 487, III, B do CPC. Custas ex lege, com a ressalva do art. 90, §3º do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.

26/03/2026, 00:00

Homologação de Transação

24/03/2026, 11:43

Conclusão (para julgamento)

23/03/2026, 16:35

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Esclareçam as partes, em 05 dias, quanto ao cumprimento da tratativa constante do ID 377.

24/11/2025, 00:00

Mero expediente

17/11/2025, 12:24

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 15:09

Ato ordinatório

13/11/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - PROVIMENTO 20/2013. Art. 1º: FICAM AS PARTES INTIMADAS QUE, NADA SENDO REQUERIDO, EM 05 ( CINCO ) DIAS, OS PRESENTES AUTOS SERÃO REMETIDOS A CENTRAL DE ARQUIVAMENTO.

21/10/2025, 00:00

Publicação

17/10/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que nesta data foi enviado para a assinatura do magistrado um Mandado de Pagamento em nome da administradora da parte autora para após, ser encaminhado automaticamente para o Banco do Brasil

14/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2025, 09:09

Publicação

10/10/2025, 08:25

Ato ordinatório

02/10/2025, 10:50

Documentos

Sentença

•26/03/2026, 00:00

Despacho

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0753633-10.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA AGRAVADO: LUCIANA FREITAS BEZERRA D E C I S Ã O Junte-se a minuta vinculada. /r/r/n/nTrata-se de impugnação ao bloqueio efetivado em 04/02/2025, no valor de R$ 26.534,44, alegando, em síntese, a impenhorabilidade da quantia, por tratar-se proventos decorrentes da sua relação de emprego./r/r/n/nEm abertura, defiro a gratuidade de justiça ao executado, conforme requerido. Anote-se na DRA. Entretanto, saliento que a gratuidade deferida no curso do processo só abrange os atos futuros (AG.RG. nos EDecl. No AG. nº 900.061-SP), de forma que, no caso, mesmo tendo obtido a gratuidade neste momento processual, o autor, ora executado, continuará obrigado a pagar a condenação imposta na sentença, a título de sucumbência, além da multa e dos honorários da fase de execução. Está estabilizado no STJ o entendimento de que, apesar de o pedido de assistência judiciária gratuita poder ser efetuado a qualquer momento processual, seus efeitos não podem retroagir para atingir questões decididas anteriormente (REsp nº 410.227/PR, REsp nº 478.352/PA; Resp nº 387428/PA). /r/r/n/nEm relação ao bloqueio, analisando os documentos juntados verifica-se que o devedor recebeu R$ 26.665,93, em 27/12/2024, a título de verba rescisória./r/r/n/nDe acordo com a jurisprudência da Corte Superior, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. /r/r/n/nNeste sentido:/r/n AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem ao dar provimento ao agravo de instrumento deixou claro que ambos os recorrentes possuem vínculos empregatícios ativos. 2. Recentemente, a Corte Especial do STJ reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023.). 3. Ao apreciar a controvérsia na origem, a Corte local, considerando a peculiaridade do caso, constatou a possibilidade de mitigar a regra de impenhorabilidade ao argumento que o bloqueio não comprometeria a subsistência do requerido e de sua família. 4. Nessa linha, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o bloqueio, no caso concreto, de modo algum infringiria a teoria do mínimo existencial, demandaria a análise do contexto fático probatório, o que se mostra inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.971.683/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) /r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA, contra decisão proferida no cumprimento de sentença nº 0704185-42.2022.8.07.0020, movido em desfavor de LUCIANA FREITAS BEZERRA. A decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação à penhora SISBAJUD nas contas da devedora, para liberar 70% em favor da executada e converter 30% em penhora em favor do credor (ID 174371350): Trata-se de impugnação à penhora SISBAJUD apresentada pela executada LUCIANA FREITAS BEZERRA - ID 162334748, a qual alega que a sua verba rescisória é absolutamente impenhorável. A parte exequente se manifestou ao ID 171191178 e defendeu a manutenção da penhora. Relatei. Decido. Na forma do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis, dentre outras, as verbas decorrentes de vencimentos e salários. Na hipótese dos autos, entendo que a impugnação apresentada pela parte executada deve ser acolhida, em parte. Este e.TJDFT possui precedentes recentes concluindo que a norma acima pode ser relativizada quando os valores percebidos a título de rendimentos estejam acima do necessário à sobrevivência do devedor. Como qualquer regra, a norma protetiva do salário, conquanto vise garantir a dignidade do ser humano, não pode ser inflexível, pois o crédito do exequente também possui proteção do ordenamento jurídico. Não pode o exequente ser privado do direito de obter a satisfação do direito sob a premissa inexorável de que o salário não pode ser penhorado, notadamente quando outros bens e direitos do devedor não são localizados. Assim dispõe o e.TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DOS ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...) Nesse sentido o STJ dispõe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 1.1. Derruir as conclusões do Tribunal local, no sentido de aferir a razoabilidade do percentual do salário penhorado, demandaria reanálise do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (Grifo nosso, AgInt no REsp n. 1.990.171/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO. PENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC/2015.ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ERESP N. 1.582.475/MG. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp n. 1.582.475/MG, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (grifo nosso. AgInt no AgInt no AREsp 1531550/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) (...) O feito de origem refere-se a cumprimento de sentença de ação monitória, em que se pede o pagamento do valor inicial de R$ 53.175,96 (ID 141573805). Realizada a pesquisa SISBAJUD, foram bloqueados R$ 65.582,87 encontrados em quatro contas bancárias da devedora (ID 162229674). Em sede de impugnação à penhora, a executada sustentou que tais valores referem-se a verbas trabalhistas oriundas da rescisão contratual com a instituição de ensino UCB (ID 162334748). A decisão agravada, reconhecendo a natureza salarial alegada, determinou a liberação de 70% do montante bloqueado, mantendo a constrição de 30%, equivalente a R$ 19.302,87. (...) Foi apresentada a rescisão contratual da agravada, no ID 162334773, em que consta que ela recebeu R$ 85.661,77. Tal circunstância autoriza a penhora apenas parcial da quantia, na forma estipulada pelo juízo agravado, de modo a garantir a efetividade do processo sem afrontar a dignidade ou a subsistência da devedora e de sua família. Frise-se que a Corte Especial do STJ, em recente julgado (EREsp nº 1.874.222/DF), estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Logo, razoável a penhora de R$ 19.302,87 (referente a 30% de R$ 64.342,91), sendo cabível a liberação do restante em favor da executada. INDEFIRO o pedido liminar. Comunique-se o teor desta decisão à origem, dispensando as informações, em virtude de o feito encontrar-se devidamente instruído. Intime-se a agravada (artigo 1.019, II, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, 12 de janeiro de 2024. Desembargador JOÃO EGMONT Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JoãoEgmont Gabinete do Des. João Egmont Número do /r/r/n/nAssim, ao considerar o direito de crédito do exequente, a preservação da subsistência do devedor e o objetivo de proporcionar uma prestação jurisdicional célere e eficaz, que beneficiará ambas as partes, entendo que a penhora de 30% do valor retido deve ser mantida. Dessa forma, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação. /r/r/n/nDesse modo, procedi, nesta data, à solicitação de transferência no valor de R$ 7.960,33 e de desbloqueio do valor remanescente, conforme minuta a ser vinculada. /r/n /r/nIntimem-se.

06/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Homologo o acordo e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 924, II c/c 487, III, B do CPC. Custas ex lege, com a ressalva do art. 90, §3º do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Esclareçam as partes, em 05 dias, quanto ao cumprimento da tratativa constante do ID 377.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - PROVIMENTO 20/2013. Art. 1º: FICAM AS PARTES INTIMADAS QUE, NADA SENDO REQUERIDO, EM 05 ( CINCO ) DIAS, OS PRESENTES AUTOS SERÃO REMETIDOS A CENTRAL DE ARQUIVAMENTO.

Publicação

Ato ordinatório

Publicação

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