Execução de Título Extrajudicial 0089731-78.2016.8.19.0054 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0089731-78.2016.8.19.0054 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1- HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes e, por conseguinte, SUSPENDO A EXECUÇÃO até o cumprimento integral da obrigação, nos termos do art. 922, do CPC. Findo o prazo estipulado sem o cumprimento da obrigação, o processo retomará seu curso. 2- Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido em fls. 492 3- Fica, desde já, a exequente intimada a informar o cumprimento do acordo pela parte ré para fins de baixa. 4- Considerando que o débito foi parcelado, aguarde-se o cumprimento do acordo no arquivo, sem baixa. 5- Custas e honorários na forma pactuada. Publique-se. Intimem-se.

09/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 08:26

Ato ordinatório

15/12/2025, 08:25

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Diante da alegação de id. 428/435, certifique o cartório se a Excipiente foi regularmente citada e apresentou defesa. 2. Após, voltem.

13/10/2025, 00:00

Mero expediente

07/10/2025, 15:43

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 16:26

Ato ordinatório

15/09/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 12:13

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao interessado sobre resposta de Oficio

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao interessado sobre resposta de Oficio

06/02/2025, 00:00

Publicação

05/02/2025, 14:15

Petição (Resposta)

05/02/2025, 14:15

Expedição de documento (Ofício)

14/01/2025, 16:43

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 00:00

Despacho

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Regularize-se o patrocínio da parte executada./r/r/n/nTrata-se de requerimento de levantamento de bloqueio eletrônico em que a executada alega que a penhora é indevida porque alcançou verbas de caráter alimentar. Requer a desconstituição da constrição./r/r/n/nCompulsando-se os autos, verifica-se que a executada é beneficiária de pensão no valor de R$16.842,89./r/r/n/nNão se desconhece o disposto no art. 833, IV, CPC. No entanto, esta regra precisa ser vista de modo temperado: proteger a subsistência do devedor e garantir o direito do credor./r/r/n/nDe tal sorte, a jurisprudência tem mitigado a vedação do art. 833, IV, CPC, notadamente quando o bloqueio tem degrau igual ou inferior a 30% dos vencimentos do devedor./r/r/n/nVejamos os seguintes julgados do TJRJ que corroboram este entendimento:/r/r/n/nAgravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que limitou a retenção a 30% dos valores encontrados na conta bancária da executada. Extratos bancários que atestam que a conta corrente da agravante demonstra a existência de movimentações financeiras incompatíveis com uma conta bancária para recebimento exclusivo de salário. A doutrina e a jurisprudência flexibilizam a regra de permitir a penhora sobre os rendimentos se o executado não for privado do essencial para sua subsistência, orientando-se no sentido de que a impenhorabilidade do salário não é absoluta. Art. 833, IV, do CPC. Princípios da execução menos gravosa e da dignidade da pessoa humana. Acerto da decisão. Recurso a que se nega provimento. 0045271-03.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1ª Ementa. Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 17/10/2018 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL./r/r/n/nPROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS. Agravo de instrumento contra a decisão que manteve o bloqueio de R$7.323,58 (sete mil trezentos e vinte e três reais e cinquenta e oito centavos) penhorada em conta bancária dos Agravantes. Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, o salário não pode ser objeto de penhora, mas doutrina e jurisprudência flexibilizam a regra se o executado não for privado do essencial à subsistência. Na hipótese, os Agravantes afirmam que a constrição alcançou conta salário, mas deixaram de juntar aos autos o comprovante das remunerações que recebem. Não há, portanto, prova de o crédito penhorado se destinar ao sustento dos Agravantes. Como já decidido em outros recursos, inviável por enquanto examinar a obrigação de pagar as cotas de condomínio posteriores à alienação do imóvel porque ainda não apreciada pelo r. juízo de origem. Recurso desprovido. (Grifou-se) 0057355-70.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA - Julgamento: 20/02/2018 - QUINTA CÂMARA CÍVEL./r/r/n/nAgravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que efetivou a penhora on line. Sustentação do agravo no sentido de que a penhora recaiu em contas bancárias em que são depositados os salários dos recorrentes, aduzindo que o terceiro recorrente não foi parte do processo e que, também, foi feita a penhora dos valores depositados em outra conta da segunda recorrente, a qual é mantida em conjunto com seu filho. Em que pese a impenhorabilidade dos salários, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial atual, diante da natureza relativa da impenhorabilidade, vem sendo permitida a mitigação da referida regra de acordo com as circunstâncias do caso concreto, uma vez que além de não existir direito absoluto no Estado Democrático de Direito, o normal é que as pessoas paguem suas dívidas com o fruto do seu salário. Deste modo, considerando que os agravantes não justificaram a impossibilidade do bloqueio de seus vencimentos, tendo em vista que simplesmente se limitaram a avocar a regra supramencionada, sequer manifestam mínimo interesse no pagamento da condenação, conforme ressaltado pelo Juízo a quo, tenho que razoável a limitação do bloqueio em 10% (dez por cento) do salário e da aposentadoria, respectivamente, das primeira e segunda agravantes. No que concerne ao bloqueio do salário do terceiro agravante, neste particular, o recurso merece total acolhida, tendo em vista que o mesmo não foi parte do processo de conhecimento, sendo, portanto, completamente alheio a presente execução. Quanto ao pleito de desbloqueio de 50% da conta bancária que a segunda agravante mantém com seu filho, por se tratar de conta bancária conjunta e porque seu filho também não foi parte do processo de conhecimento, tal pleito não merece prosperar, tendo em vista que o filho da agravante não recorreu da decisão e, como se sabe, ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio. Parcial provimento do recurso. 0030032-32.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa. Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES - Julgamento: 17/06/2013 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL./r/r/n/nDestaque-se o seguinte trecho do último julgado: em que pese a impenhorabilidade dos salários, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial atual, diante da natureza relativa da impenhorabilidade, vem sendo permitida a mitigação da referida regra de acordo com as circunstâncias do caso concreto, uma vez que além de não existir direito absoluto no Estado Democrático de Direito, o normal é que as pessoas paguem suas dívidas com o fruto do seu salário./r/r/n/nEste último precedente possui grande similitude com o caso concreto, devendo ser aplicada a mesma solução jurídica em decorrência dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da confiança, basilares de um sistema democrático jurisprudencial que zela pela higidez de suas decisões./r/r/n/nPortanto, ACOLHO EM PARTE o pedido de levantamento da constrição para DETERMINAR o bloqueio de R$5.052,87, que corresponde a 30% da quantia referente à pensão percebida pela executada, qual seja, R$16.842,89, com liberação do que ultrapassar este degrau./r/r/n/nDETERMINEI a transferência da quantia acima descrita para conta judicial à disposição do Juízo./r/r/n/nOficie-se ao Banco do Brasil quanto à disponibilidade do numerário./r/r/n/nDiga, ainda, o exequente sobre a impugnação apresentada, bem como se tem interesse em medidas executivas atípicas, nos termos do que restou decidido pelo STF na ADI n° 5.941./r/r/n/nPI.

13/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Diante da alegação de id. 428/435, certifique o cartório se a Excipiente foi regularmente citada e apresentou defesa. 2. Após, voltem.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao interessado sobre resposta de Oficio

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao interessado sobre resposta de Oficio

Publicação

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Ofício)

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