Apelação / Remessa Necessária 0088139-96.2016.8.19.0054 - TJRJ

Apelação / Remessa Necessária 0088139-96.2016.8.19.0054 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que não há custas pendentes de recolhimento. Ao arquivo. Larissa Gomes Tostes tec. GEAP C Mat. 30185

22/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/04/2025, 09:54

Petição (Petição (outras))

20/04/2025, 09:52

Confirmada

07/02/2025, 18:13

Confirmada

07/02/2025, 18:12

Publicação

07/02/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELACAO / REMESSA NECESSARIA - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0088139-96.2016.8.19.0054 Assunto: Auxílio-Doença Previdenciário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL Ação: 0088139-96.2016.8.19.0054 Protocolo: 3204/2023.00199457 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MERCEDES ALVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ¿Na presente hipótese, constata-sequeoservidormilitar faleceuem25/09/2005(indexador13),jánavigênciadaEmenda Constitucional 41/2003. Posteriormente,foieditadaaECnº47/05queveio estabelecerexceçãoàregraprevistanaECnº41/03,consistenteem garantiraparidadeàspensõesderivadasdeóbitodeservidores aposentadosquetiveremingressadonoserviçopúblicoaté16.12.98, desde que preencham os requisitos nela exigidos¿. In casu, observa-se que o instituidor da pensão possuía 30 anos de tempo de serviço, conforme DAP (id 29), não preenchidos os requisitos cumulativos do art. 3º EC 47/05. A renitência do recorrente em admitir o entendimento professado por este Colegiado, pode autorizar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º do CPC, já que a utilização do instrumento processual manejado, a meu sentir, tem intuito manifestamente protelatório. DESPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

06/02/2025, 00:00

Documento (Acórdão)

05/02/2025, 16:22

Conclusão (para julgamento)

05/02/2025, 16:12

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/02/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 11:48

Confirmada

19/12/2024, 18:02

Publicação

18/12/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento APELACAO / REMESSA NECESSARIA - * SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL). FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR. DES. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 05/02/2025, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS: ATÉ DIA 27/01/2025. PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 27/01/2025. VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 29/01 A 04/02/2025. MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITE DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 448. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0088139-96.2016.8.19.0054 Assunto: Auxílio-Doença Previdenciário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL Ação: 0088139-96.2016.8.19.0054 Protocolo: 3204/2023.00199457 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MERCEDES ALVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Funciona: Defensoria Pública

17/12/2024, 00:00

Inclusão em pauta

16/12/2024, 16:22

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•22/07/2025, 00:00

APELACAO / REMESSA NECESSARIA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELACAO / REMESSA NECESSARIA - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0088139-96.2016.8.19.0054 Assunto: Auxílio-Doença Previdenciário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL Ação: 0088139-96.2016.8.19.0054 Protocolo: 3204/2023.00199457 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MERCEDES ALVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ¿Na presente hipótese, constata-sequeoservidormilitar faleceuem25/09/2005(indexador13),jánavigênciadaEmenda Constitucional 41/2003. Posteriormente,foieditadaaECnº47/05queveio estabelecerexceçãoàregraprevistanaECnº41/03,consistenteem garantiraparidadeàspensõesderivadasdeóbitodeservidores aposentadosquetiveremingressadonoserviçopúblicoaté16.12.98, desde que preencham os requisitos nela exigidos¿. In casu, observa-se que o instituidor da pensão possuía 30 anos de tempo de serviço, conforme DAP (id 29), não preenchidos os requisitos cumulativos do art. 3º EC 47/05. A renitência do recorrente em admitir o entendimento professado por este Colegiado, pode autorizar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º do CPC, já que a utilização do instrumento processual manejado, a meu sentir, tem intuito manifestamente protelatório. DESPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

06/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que não há custas pendentes de recolhimento. Ao arquivo. Larissa Gomes Tostes tec. GEAP C Mat. 30185

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicação

Documento (Acórdão)

Conclusão (para julgamento)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Inclusão em pauta

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