Execução de Título Extrajudicial 0827741-91.2022.8.19.0038 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0827741-91.2022.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0827741-91.2022.8.19.0038. EXEQUENTE: RIO SAMPA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA EXECUTADO: ALICE BATISTA DA SILVA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, em que o exequente informa a celebração de acordo entre as partes, requerendo a sua homologação e a suspensão do feito, nos termos do termo apresentado em ind. 158351913. Sendo a proposta lícita, possível e determinada para composição amigável, a homologação do acordo é a medida que se impõe. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo supracitado e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487 III, b do CPC. Não há como suspender o feito até o pagamento integral do acordo, para que só ao final este seja homologado. O negócio jurídico celebrado entre as partes é válido e eficaz mesmo antes do ato judicial que o homologa, substituindo o título executivo extrajudicial e criando nova obrigação entre as partes transatoras, sendo certo que, em caso de descumprimento do acordo, o exequente deverá providenciar o desarquivamento do processo para prosseguimento da execução. Ante a cláusula 2.2 do acordo, expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente e/ou seu patrono, com escopo no valor penhorado em ind. 156867140, observando-se os dados bancários apresentados, a fim de que seja efetuada a transferência bancária. Custas e honorários na forma do acordo, sendo certo que deve ser observado o disposto no artigo 90, § 3º do CPC quanto a eventuais despesas remanescentes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se o feito. P.I. NOVA IGUAÇU, 28 de novembro de 2024. CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular

29/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte ré que forneça seus dados bancários, com o fim de permitir a expedição do mandado de pagamento em seu favor.

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