Procedimento Comum Cível 0840143-90.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0840143-90.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0840143-90.2024.8.19.0021. REQUERENTE: THAISA RODRIGUES DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido de aditamento à inicial formulado no Id. 200047980 para incluir no polo passivo a empresa SERASA EXPERIAN S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 62.173.620/0001-80. 2. Proceda a serventia à devida anotação e retificação no sistema para fazer constar a nova parte no polo passivo da demanda. 3. Após, CITE-SE e INTIME-SE a nova Ré, SERASA EXPERIAN S/A, por via postal com aviso de recebimento, para ciência da tutela de urgência já deferida nos autos e para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DUQUE DE CAXIAS, 22 de setembro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 11:28

Outras Decisões

01/10/2025, 11:28

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 13:46

Decurso de Prazo

30/06/2025, 01:13

Publicação

17/06/2025, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Certifico que a réplica é tempestiva. Ao réu sobre o aditamento da inicial.

16/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2025, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2025, 12:31

Ato ordinatório

14/06/2025, 12:30

Decurso de Prazo

12/06/2025, 01:19

Documentos

Decisão

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0840143-90.2024.8.19.0021. REQUERENTE: THAISA RODRIGUES DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro Justiça Gratuita à parte autora. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, em que a parte Autora constatou que a empresa Ré realizou a negativação indevida de seu nome em virtude de um contrato que alega desconhecer. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito, consubstanciada no fato de a parte Autora sustentar a inexistência de relação jurídica e por conseguinte sendo indevida a negativação de seu nome. O perigo na demora da entrega da prestação da tutela jurisdicional se verifica diante dos danos sofridos em razão das restrições causadas por ter seu crédito na praça cortado. Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, Assim, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para que a empresa Ré realize a exclusão do nome da parte Autora dos órgãos restritivos de crédito, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada inicialmente a R$ 6.000,00. Na ausência de conciliador, deixo de designar a audiência de conciliação, ressalvando às partes, caso assim entendam, a possibilidade de apresentação, a este juízo, de acordo formalizado para homologação. Cite-se e intime-se o Réu na forma do artigo 246, I ou V, observando-se o disposto no § 1º, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do prazo preconizado no art. 231 do Novo CPC. DUQUE DE CAXIAS, 5 de fevereiro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

07/02/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Certifico que a réplica é tempestiva. Ao réu sobre o aditamento da inicial.

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