Procedimento Comum Cível 0807081-93.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0807081-93.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:09

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 11:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807081-93.2023.8.19.0021. AUTOR: ANTONIO INACIO DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A e outros Às partes acerca da manifestação do perito em IE 214393417. DUQUE DE CAXIAS, 17 de novembro de 2025. ALINE BRANDAO DOS SANTOS Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 CERTIDÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 11:37

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 20:32

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807081-93.2023.8.19.0021. AUTOR: ANTONIO INACIO DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO BRADESCO SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Deixo de acolher a preliminar de impugnação ao valor da causa formulada pelo primeiro réu, tendo em vista que está em consonância com o proveito econômico perseguido pelo autor, nos termos do art. 292, do Código de Processo Civil. Igualmente, rejeito a preliminar de carência da ação suscitada pelo primeiro réu, uma vez que o interesse de agir se qualifica pelo binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional buscado pelo litigante. No caso em exame, verifica-se que a ré manifesta resistência integral à satisfação da pretensão do autor, o que evidencia a necessidade do provimento almejado na demanda. A utilidade do provimento também se mostra evidente, uma vez que a tutela requerida pelo autor é hábil para satisfazer sua pretensão, sendo adequado o meio processual escolhido para deduzir os pedidos em face da ré. Por fim, deixo de acolher a impugnação à gratuidade de Justiça deferida, deduzida em preliminar, pelo segundo réu, eis que a hipossuficiência, desde que declarada, é presunção legal, que somente pode ser elidida mediante prova em contrário (Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º). Assim, em face da afirmação do autor, na inicial dos autos principais, é da parte ré o ônus de provar que o impugnado não é merecedor do benefício, através de prova idônea, o que não logrou fazer. Fixo, como ponto controvertido, a presença de justa causa a lastrear o pleito autoral. Por hora, deixo de inverter o ônus da prova, o que poderá ocorrer em momento posterior, pois, na lógica da lei 8078/90, tratando-se de causa consumerista, o instituto da inversão do ônus da prova, requerido parte autora, poderá ser aplicado em qualquer fase processual, inclusive na prolação da sentença. Defiro a prova pericial requerida pela parte autora. Nomeio perita a Dra. Perla Baptista de Jesus (email: [email protected]), para exercer seu mister independente de compromisso. Desde já fixo o prazo de trinta dias para apresentação do laudo, intimando-se o segundo réu para apresentação de quesitos e as partes para indicação de Assistente Técnico em cinco dias. Os quesitos da parte autora encontram-se na manifestação de IE 151708319 e os do primeiro réu no IE 150796982. Intime-se a perita para dizer se aceita o encargo e para oferecer proposta de honorários, devendo ser informado que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que os mesmos serão, ao final, suportados pela parte sucumbente. DUQUE DE CAXIAS, 7 de julho de 2025. BELMIRO FONTOURA FERREIRA GONCALVES Juiz Titular

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 15:30

Documentos

Certidão

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807081-93.2023.8.19.0021. AUTOR: ANTONIO INACIO DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO BRADESCO SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Deixo de acolher a preliminar de impugnação ao valor da causa formulada pelo primeiro réu, tendo em vista que está em consonância com o proveito econômico perseguido pelo autor, nos termos do art. 292, do Código de Processo Civil. Igualmente, rejeito a preliminar de carência da ação suscitada pelo primeiro réu, uma vez que o interesse de agir se qualifica pelo binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional buscado pelo litigante. No caso em exame, verifica-se que a ré manifesta resistência integral à satisfação da pretensão do autor, o que evidencia a necessidade do provimento almejado na demanda. A utilidade do provimento também se mostra evidente, uma vez que a tutela requerida pelo autor é hábil para satisfazer sua pretensão, sendo adequado o meio processual escolhido para deduzir os pedidos em face da ré. Por fim, deixo de acolher a impugnação à gratuidade de Justiça deferida, deduzida em preliminar, pelo segundo réu, eis que a hipossuficiência, desde que declarada, é presunção legal, que somente pode ser elidida mediante prova em contrário (Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º). Assim, em face da afirmação do autor, na inicial dos autos principais, é da parte ré o ônus de provar que o impugnado não é merecedor do benefício, através de prova idônea, o que não logrou fazer. Fixo, como ponto controvertido, a presença de justa causa a lastrear o pleito autoral. Por hora, deixo de inverter o ônus da prova, o que poderá ocorrer em momento posterior, pois, na lógica da lei 8078/90, tratando-se de causa consumerista, o instituto da inversão do ônus da prova, requerido parte autora, poderá ser aplicado em qualquer fase processual, inclusive na prolação da sentença. Defiro a prova pericial requerida pela parte autora. Nomeio perita a Dra. Perla Baptista de Jesus (email: [email protected]), para exercer seu mister independente de compromisso. Desde já fixo o prazo de trinta dias para apresentação do laudo, intimando-se o segundo réu para apresentação de quesitos e as partes para indicação de Assistente Técnico em cinco dias. Os quesitos da parte autora encontram-se na manifestação de IE 151708319 e os do primeiro réu no IE 150796982. Intime-se a perita para dizer se aceita o encargo e para oferecer proposta de honorários, devendo ser informado que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que os mesmos serão, ao final, suportados pela parte sucumbente. DUQUE DE CAXIAS, 7 de julho de 2025. BELMIRO FONTOURA FERREIRA GONCALVES Juiz Titular

08/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(61)