Cumprimento de sentença 0814827-46.2022.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0814827-46.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814827-46.2022.8.19.0021. EXEQUENTE: JONATAS DA COSTA DE LUNA EXECUTADO: banco c6 SA Ao procurador(a) da parte exequente na forma da Sentença de IE 275070625, 3º parágrafo, e para recolher as custas para expedição do mandado de pagamento referente aos honorários advocatícios. DUQUE DE CAXIAS, 10 de abril de 2026. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 INTIMAÇÃO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0814827-46.2022.8.19.0021. EXEQUENTE: JONATAS DA COSTA DE LUNA EXECUTADO: BANCO C6 SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, em fase de cumprimento de sentença. Considerando os depósitos, em conta à disposição deste Juízo, efetuados pela parte ré, comprovadamente no IE 233381863 e IE 273815294, com ânimo de pagamento, bem como a quitação ofertada pela parte autora no IE 273840620, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO E JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, nos moldes do artigo 526, (sec) 3º do CPC. Considerando-se que, no IE 273840620, são informados somente dados da conta bancária de titularidade do patrono da parte autora, e que, no instrumento de mandato, à fl. 02 do IE 22794367, a parte autora não confere os poderes especiais previstos no Aviso CGJ 486/2021 ("dar e receber quitação"), para seu procurador receber valores, das quais a autora é beneficiária, em conta bancária de titularidade deste próprio procurador, venha a este feito dados de conta ou poupança de titularidade da parte autora, beneficiária do valor principal, para o devido cumprimento do que é previsto no artigo 2º do Aviso TJ nº 44/2020, para expedição de dois mandados de pagamento: um referente ao valor principal, em benefício da parte autora, e outro referente à verba honorária sucumbencial, em benefício de seu patrono, desde que recolhidas as devidas custas concernentes tão-somente a este último. Alternativamente, poderá vir a este feito instrumento de mandato no qual a parte autora confira a seu advogado os poderes especiais previstos no Aviso acima indicado, possibilitando-se, assim, que se expeça mandado de pagamento com determinação de transferência de ambos os valores para a conta bancária de titularidade do advogado. DUQUE DE CAXIAS, 10 de abril de 2026. BELMIRO FONTOURA FERREIRA GONCALVES Juiz Titular

13/04/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

17/03/2026, 16:04

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JONATAS DA COSTA DE LUNA ADVOGADO: RONALDO PEREIRA LEMOS OAB/RJ-069249 APELADO: BANCO C6 S A ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL OAB/SP-146730 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANOS MORAIS.I. Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em face de instituição financeira em decorrência de desabilitação da função de crédito de seu cartão sem comunicação prévia.2. A sentença de parcial procedência condenou a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00, à título de danos morais.II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar i) a possibilidade de majoração da condenação da ré em danos morais.III. Razões de decidir 4. O dano moral, in casu, consiste na perda do tempo útil da vida do autor, bem como da situação vexatória a qual passou, ao ter a função de crédito de seu cartão desabilitada sem prévia comunicação, tendo ciência do ocorrido apenas porque, após tentar realizar uma compra, em uma loja física, com todas os objetos que pretendia comprar já separados no balcão, foi surpreendido com a recusa da compra, entrando em contato com a ré que informou, apenas depois do ocorrido, que houve a desabilitação da função de crédito.5. Assim, em decorrência do ocorrido, a parte autora se viu na necessidade de ingressar em juízo, por meio da presente ação, para buscar a reparação judicial pela falha na prestação do serviço.6. O cancelamento unilateral de cartão de crédito pela instituição financeira ré, sem qualquer aviso ou notificação prévia ao consumidor, revela-se manifestamente indevido, violando a boa-fé objetiva e frustrando a justa expectativa do consumidor, situação que extrapola o mero aborrecimento.7. Danos morais configurados e indenização majorada para R$ 5.000,00, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e os precedentes desta Câmara.IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, Art. 2° e 3°.Jurisprudência relevante citada: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0388066- 50.2015.8.19.0001 ¿ VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR ¿ RELATORA: JDS DES.CINTIA SANTARÉM CARDINALI - RJ, 19/07/2017. Apelação Cível nº 0047162-74.2011.8.19.0042 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Relator: Des. Elton M. C. Leme ¿ RJ, 05/12/20130269314-61.2011.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO - DES. LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 23/11/2012 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." Apelação - * SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0814827-46.2022.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0814827-46.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01162606

Publicacao/Comunicacao APELANTE: JONATAS DA COSTA DE LUNA ADVOGADO: RONALDO PEREIRA LEMOS OAB/RJ-069249 APELADO: BANCO C6 S A ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL OAB/SP-146730 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI PEDRO MOACIR FARIA ROCHA, SECRETÁRIO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- RESOLUÇÃO 591, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 09/02/2026, COM INÍCIO ÀS 00:01, E TÉRMINO DIA 10/02/2026, ÀS 23h59, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR O RESPECTIVO ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E EM ATÉ 48H (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO. OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENVIADOS PARA OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, QUE SE ENCONTRAM DISPONÍVEIS NA PÁGINA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ABA CONSULTAS / ENDEREÇOS E TELEFONES / ORGÃOS JULGADORES). - 195. APELAÇÃO 0814827-46.2022.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0814827-46.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01162606

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: JONATAS DA COSTA DE LUNA ADVOGADO: RONALDO PEREIRA LEMOS OAB/RJ-069249 APELADO: BANCO C6 S A ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL OAB/SP-146730 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 215ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/12/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0814827-46.2022.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0814827-46.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01162606

16/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/12/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0814827-46.2022.8.19.0021. AUTOR: JONATAS DA COSTA DE LUNA RÉU: BANCO C6 SA Subam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. DUQUE DE CAXIAS, 7 de dezembro de 2025. BELMIRO FONTOURA FERREIRA GONCALVES Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 08:11

Mero expediente

08/12/2025, 08:11

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 12:30

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 12:30

Decurso de Prazo

29/10/2025, 01:44

Petição (Contra-razões)

27/10/2025, 19:03

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JONATAS DA COSTA DE LUNA ADVOGADO: RONALDO PEREIRA LEMOS OAB/RJ-069249 APELADO: BANCO C6 S A ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL OAB/SP-146730 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANOS MORAIS.I. Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em face de instituição financeira em decorrência de desabilitação da função de crédito de seu cartão sem comunicação prévia.2. A sentença de parcial procedência condenou a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00, à título de danos morais.II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar i) a possibilidade de majoração da condenação da ré em danos morais.III. Razões de decidir 4. O dano moral, in casu, consiste na perda do tempo útil da vida do autor, bem como da situação vexatória a qual passou, ao ter a função de crédito de seu cartão desabilitada sem prévia comunicação, tendo ciência do ocorrido apenas porque, após tentar realizar uma compra, em uma loja física, com todas os objetos que pretendia comprar já separados no balcão, foi surpreendido com a recusa da compra, entrando em contato com a ré que informou, apenas depois do ocorrido, que houve a desabilitação da função de crédito.5. Assim, em decorrência do ocorrido, a parte autora se viu na necessidade de ingressar em juízo, por meio da presente ação, para buscar a reparação judicial pela falha na prestação do serviço.6. O cancelamento unilateral de cartão de crédito pela instituição financeira ré, sem qualquer aviso ou notificação prévia ao consumidor, revela-se manifestamente indevido, violando a boa-fé objetiva e frustrando a justa expectativa do consumidor, situação que extrapola o mero aborrecimento.7. Danos morais configurados e indenização majorada para R$ 5.000,00, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e os precedentes desta Câmara.IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, Art. 2° e 3°.Jurisprudência relevante citada: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0388066- 50.2015.8.19.0001 ¿ VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR ¿ RELATORA: JDS DES.CINTIA SANTARÉM CARDINALI - RJ, 19/07/2017. Apelação Cível nº 0047162-74.2011.8.19.0042 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Relator: Des. Elton M. C. Leme ¿ RJ, 05/12/20130269314-61.2011.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO - DES. LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 23/11/2012 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." Apelação - *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0814827-46.2022.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0814827-46.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01162606

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0814827-46.2022.8.19.0021. AUTOR: JONATAS DA COSTA DE LUNA RÉU: BANCO C6 SA Exordial de IE 22794364, por meio da qual a parte autora informa ser titular de cartão de crédito emitido pelo Réu. Relata que, ao tentar realizar uma compra em estabelecimento comercial, foi surpreendido com a recusa da transação, impedindo-lhe de concluir o negócio. Narra que ao entrar em contato com o banco réu, descobriu que a função crédito do cartão havia sido desabilitada sem qualquer notificação prévia. Acrescenta que a comunicação acerca do referido apenas foi enviada pelo demandado cerca de um mês após o ocorrido. Aduz que vivenciou uma situação constrangedora e vexatória em decorrência da conduta do Réu. Ao final, pugna pela procedência do pedido, para que seja restabelecida a função crédito do seu cartão, com a condenação do Réu ao pagamento de indenização a título de danos morais. A gratuidade de justiça foi deferida em decisão de IE 51242839. O Réu apresentou contestação espontânea no IE 47912283, sustentando, inicialmente, acerca do dever de mitigação do risco de crédito, salientando que a redução unilateral do limite constitui uma forma de evitar a materialização do risco de crédito. Aduz que a partir de monitoramento realizado, identificou, por meio de regras de modelagem de crédito, deterioração da capacidade creditícia do Autor, fazendo-se necessária a readequação dos seus limites de acordo com a nova realidade. Propugna acerca da previsão contratual para redução do limite do cartão de crédito da parte requerente, defendendo a ausência de comprovação dos danos morais. Ao final, pugna pelo acolhimento da preliminar de ausência de interesse processual, bem como pela improcedência total do pleito autoral. Decisão saneadora de IE 211741664 rejeitando a preliminar suscitada pelo Réu e deferindo o pedido de produção de prova testemunhal requerida pela parte autora. Ata da AIJ de IE 218964991. É o Relatório. Passo a decidir. Ab initio, cumpre observar que dúvidas não há em relação à incidência da legislação consumerista (Lei n. 8.078/90) ao caso dos autos, já que presentes todos os elementos de uma relação jurídica de consumo. O Autor se amolda ao conceito jurídico de consumidor (art. 2º, caput); o Réu, ao de fornecedor (art. 3º, caput). No exame do mérito da questão, é necessário, a princípio, delinear os contornos do objeto da presente demanda. O demandante, alega, em síntese, que ao tentar utilizar o cartão de crédito fornecido pelo Réu para realizar uma compra em um estabelecimento, surpreendeu-se ao constatar que a transação não foi autorizada em virtude da conduta do demandado, o qual desabilitou a função de crédito do plástico sem qualquer notificação prévia, causando-lhe constrangimento. O Réu, por sua vez, defende que agiu nos limites do contrato pactuado entre as partes ao desabilitar a função de crédito do cartão do Autor após ter realizado análise interna a respeito da sua capacidade financeira, tratando-se de exercício regular do direito. Acrescenta que inexiste comprovação, nos autos, de qualquer dano moral sofrido pelo demandante. Compulsando os autos, verifica-se, a partir do print juntado à fl. 06 do IE 22794367, que a parte ré comunicou ao Autor, na data de 04 de março de 2022, que o cartão de crédito objeto da lide foi desabilitado após reanálise periódica. O evento narrado na petição inicial teria ocorrido do mês de fevereiro de 2022, o que foi confirmado pela testemunha arrolada pelo demandante, que afirmou ter presenciado a situação constrangedora vivenciada pelo Autor. É incontroverso, portanto, que o banco réu agiu de maneira inadequada ao suspender a função de crédito do cartão do requerente sem a devida notificação prévia, ocasionando ao Autor uma situação que ultrapassa o mero aborrecimento inerente ao cotidiano. Consoante os artigos 12 e 14, da Lei n° 8.078/90, o fabricante e o fornecedor de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos ocorridos nos produtos ou na prestação dos serviços. Destaca-se que não havendo prova em contrário nos autos que afaste a pretensão autoral, a parte ré não se exime de sua responsabilidade, pois não faz prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Transcreve-se, abaixo, jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça que este Magistrado acolhe por seus próprios fundamentos: Apelação Cível. Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Compensação por Danos Morais. Bloqueio de conta corrente e cartão. Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco réu. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor, da qual somente se exime se ficar comprovada uma das excludentes previstas no artigo 14, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Parte ré que sustenta realizar bloqueio como prevenção, sendo ato decorrente do dever de segurança. Demandado que não comprova a legalidade da sua conduta, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Bloqueios indevidos que colocam a consumidora em situação de constrangimento e vexame, fato que ultrapassa o mero dissabor e é suficiente para caracterização do dano moral. Quantum reparatório que respeitou os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como o artigo 944 do Código Civil, devendo ser mantido. Desprovimento da Apelação. (0802007-25.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 05/12/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) Danos morais de pequena monta, haja vista as circunstâncias do evento não presenciado por várias pessoas e que não trouxe maiores constrangimentos ao autor. No entanto, observando-se o caráter punitivo e pedagógico do dano moral, o mesmo deve ser arbitrado razoavelmente. Por derradeiro, não merece prosperar o pleito autoral no sentido de que seja determinado ao Réu que reative a função de crédito no seu cartão, uma vez que a concessão de crédito é mera liberalidade da instituição credora, inexistindo possibilidade de o Poder Judiciário impor à instituição bancária a forma como ela deve avaliar os riscos negociais a fim de liberar, ou não, limites para a utilização do cartão de crédito. Prevalece, deste modo, o princípio da autonomia da vontade, que permeia as relações de Direito Privado e possibilita às partes praticarem todos os atos que a lei não proibir. Ademais, conforme demonstrado em sede de contestação, o contrato entabulado entre as partes prevê a redução do crédito após verificação da deterioração do perfil de risco de crédito. Isto posto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno o banco réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora, devidamente corrigidos e com juros de 1% a contar da sentença, face aos danos morais experimentados. Julgo improcedente o pleito de reativação da função de crédito do cartão objeto da lide. Diante da sucumbência recíproca, custas e honorários compensados. Transitada em julgado e certificadas as custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 27 de agosto de 2025. BELMIRO FONTOURA FERREIRA GONCALVES Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/08/2025, 00:00

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