Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0853718-65.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0853718-65.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0853718-65.2023.8.19.0001/RJ AUTOR: SONIA CORREIA VAZ ADVOGADO(A): GUSTAVO KLOH MULLER NEVES (OAB RJ104856) DESPACHO/DECISÃO NOMEIO, como perito do juízo, o Dr. ACHILES DA SILVA DE GODOYS, a ser intimado no email: [email protected], telefone e portal, observadas as regras do artigo 156, do CPC. Intime-se para que se manifeste sobre a aceitação do encargo e apresente proposta de honorários, no prazo de 05 dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, § 2º, do CPC. Sobre a proposta de honorários, as partes deverão manifestar-se em 05 dias. Venham os quesitos e a indicação de eventuais assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, após a intimação do expert. O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise. Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC).

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0853718-65.2023.8.19.0001/RJ RELATOR: Luciana Losada Albuquerque Lopes AUTOR: SONIA CORREIA VAZ ADVOGADO(A): GUSTAVO KLOH MULLER NEVES (OAB RJ104856) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 125 - 11/02/2026 - Juntada de certidão

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0853718-65.2023.8.19.0001/RJ AUTOR: SONIA CORREIA VAZ ADVOGADO(A): GUSTAVO KLOH MULLER NEVES (OAB RJ104856) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta por Sônia Correia Vaz em face do Estado do Rio de Janeiro. A título de tutela provisória, a autora requer a suspensão dos procedimentos administrativos em face dela que versem sobre as questões aduzidas nesta demanda, com intimação do réu para que informe o número dos procedimentos, incluindo o processo SEI n.º 2022.06064768 e seus desdobramentos. O réu apresentou os processos em eventos 69.1 a 69.10. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos são cumulativos. No caso em tela, em uma análise perfunctória, não vislumbro a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris). Com efeito, a autora fundamenta seu pedido em supostas nulidades do processo administrativo, tais como cerceamento de defesa, dificuldade de obtenção de documentos e regularidade da locação. Contudo, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual somente pode ser afastada por prova robusta e inequívoca em sentido contrário. Nessa linha, os documentos apresentados pelo réu demonstram aparente legalidade na condução dos procedimentos administrativos. Assim, ausente um dos requisitos essenciais, qual seja, a probabilidade do direito, INDEFIRO o requerimento de tutela provisória de urgência. Intime-se a autora, e cite-se o réu, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0853718-65.2023.8.19.0001/RJ AUTOR: SONIA CORREIA VAZ ADVOGADO(A): GUSTAVO KLOH MULLER NEVES (OAB RJ104856) DESPACHO/DECISÃO Evento 86: À autora.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0853718-65.2023.8.19.0001. AUTOR: SONIA CORREIA VAZ RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Índice 198878971: Concedo o prazo adicional requerido. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. LUCIANA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0853718-65.2023.8.19.0001. AUTOR: SONIA CORREIA VAZ RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a o ERJ para se manifestar sobre o documentos juntados. RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025. ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON PEIXOTO Juiz Substituto

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0853718-65.2023.8.19.0001. AUTOR: SONIA CORREIA VAZ RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Expeça-se mandado de busca e apreensão das informações. RIO DE JANEIRO, 3 de fevereiro de 2025. LUCIANA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/02/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

05/05/2023, 17:44

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2023, 17:44

Retificação de Classe Processual

05/05/2023, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2023, 17:34

Incompetência

04/05/2023, 18:25

Conclusão (para decisão)

04/05/2023, 11:34

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2023, 08:36

Distribuição (sorteio)

28/04/2023, 11:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 00:00