Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0942210-96.2024.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0942210-96.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/05/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0942210-96.2024.8.19.0001. REQUERENTE: GISELE COMUNE PEREIRA REQUERIDO: UERJ, PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO ANTÔNIO SOARES DA SILVA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Remetam os autos à Egrégia Turma Recursal. RIO DE JANEIRO, 5 de fevereiro de 2025. LUCIANA MOCCO Juiz Titular

30/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 06:41

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

29/04/2025, 06:41

Conclusão (para julgamento)

28/04/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2025, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0942210-96.2024.8.19.0001. REQUERENTE: GISELE COMUNE PEREIRA REQUERIDO: UERJ, PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO ANTÔNIO SOARES DA SILVA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Remetam os autos à Egrégia Turma Recursal. RIO DE JANEIRO, 5 de fevereiro de 2025. LUCIANA MOCCO Juiz Titular

06/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 13:02

Sem efeito suspensivo

05/02/2025, 13:02

Conclusão (para decisão)

05/02/2025, 07:18

Redistribuição (sorteio; incompetência)

04/02/2025, 11:14

Retificação de Classe Processual

04/02/2025, 11:14

Publicação

04/02/2025, 00:38

Documentos

Decisão

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0942210-96.2024.8.19.0001. IMPETRANTE: GISELE COMUNE PEREIRA IMPETRADO: UERJ, PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO ANTÔNIO SOARES DA SILVA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Cuida-se de mandado de segurança impetrado por GISELE COMUNE PEREIRA em face de ato praticado pelo Pró-reitor de Graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. ANTONIO SOARES DA SILVA, juntamente com UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ). Pretende a impetrante a concessão de liminar em Mandado de Segurança, ao argumento que é formada pela Universidade Central Del Paraguay-UCP, desde 15 de fevereiro de 2024 e para que consiga exercer a profissão escolhida, protocolou requerimento administrativo no dia 03/09/2024 para obter a instauração do processo de revalidação de diploma pela tramitação simplificada, sem sucesso. Assim requer seja concedida liminarpara determinar que a impetrada instaure o processo de revalidação do diploma de medicina da impetrante, pelo trâmite simplificado, devendo encerrá-lo em até 90 (noventa) dias, na forma das novas regras previstas na Resolução 01/2022 do CNE. Passando-se à análise do caso, impende mencionar que o caso em testilha, reside na possibilidade de deferimento, por esse Juízo, em sede de cognição sumária, a liminar pleiteada. O mandado de segurança é ação de natureza sumária, exigindo para sua impetração prova pré-constituída dos fatos alegados como condição essencial à verificação do direito líquido e certo violado por autoridade, mostrando-se a dilação probatória incompatível com a natureza da ação mandamental. O direito líquido e certo, é o que se apresenta manifesto desde sua existência, estando apto a ser exercido no momento da impetração; se existe necessidade de dilação probatória, não é líquido nem certo para fins de segurança. No caso em tela, os documentos acostados aos autos não são suficientes para demonstrar a ilegalidade do ato administrativo pois não comprovam por si só, a inobservância pelo impetrado do devido processo legal, o que se traduz em ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com base no artigo 10 da Lei 12016/2009 eDENEGO A ORDEM pleiteada. Condeno a impetrante ao pagamento de custas, suspensa a exigibilidade pelo deferimento neste ato de gratuidade judiciária. Sem honorários ante regra instrumental disciplinadora e por inexistir citação. A trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 24 de outubro de 2024. PAULA FETEIRA SOARES Juiz Substituto

21/11/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Retificação de Classe Processual

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