Execução Fiscal 0000627-14.2022.8.19.0071 - TJRJ

Execução Fiscal 0000627-14.2022.8.19.0071 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc.../r/r/n/nTrata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada TRANS POLLI PORTO REAL TRANSPORTES LTDA em id.12-116, sustentando, em breve resumo, que o processo administrativo originário da dívida consubstanciada na CDA ficou paralisado para análise da impugnação do excipiente por três anos e meio, razão pela qual acredita na ocorrência da prescrição intercorrente. /r/r/n/nAlém disso, argumenta a nulidade da intimação acerca da decisão que julgou a impugnação em sede administrativa, já que não foi devidamente notificada, sendo surpreendida com o recebimento do mandado citatório da presente execução fiscal. /r/r/n/nAcrescenta que apresentou impugnação ao Auto de Infração nº 00139402 no dia 04/11/2013, sendo esta recebida em 06/11/2013. Contudo, a impugnação foi julgada somente no dia 30/06/2017, ou seja, três anos e meio depois, sustentando ainda a falta de intimação do teor dessa decisão./r/r/n/nAssim, informa que não pôde realizar o pagamento da dívida no prazo correto e nem de realizar o parcelamento da dívida, prejudicando, ainda, o seu direito de interpor o recurso administrativo cabível./r/r/n/nLogo, diante da nulidade da sua intimação no processo administrativo, requer: 1) inicialmente, o reconhecimento da prescrição intercorrente no Processo Administrativo nº E-07/002.2401/2013, o qual deu origem a presente execução fiscal; 2) subsidiariamente, a declaração de nulidade da intimação da executada no processo administrativo, com a consequente extinção da execução fiscal./r/r/n/nO exequente apresentou resposta em id.138, aduzindo, em síntese: 1) impossibilidade de analisar a exceção de pré-executividade, uma vez que a quesão em exame demanda dilação probatória; 2 ) inocorrência da prescrição intercorrente, na esteira do disposto na súmula 467 do STJ; 3) Com relação à alegação de ausência de notificação acerca da decisão acerca da impugnação, acredita qie tal alegação não merece prosperar, uma vez que conforme informações prestadas pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em16/04/2019 foi emitida a notificação SUPMEPNOT/01106330 deferindo parcialmente a impugnação apresentada referente ao Auto de Infração nº SUPMEPAI/00139402, onde ficou reduzido o valor da multa para R$ 27.660,04./r/r/n/nÉ o breve relato. Decido./r/r/n/nInicialmente, convém salientar que a dívida regularmente inscrita em dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza, na forma do art.3º da Lei 6.830/80, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo da relação jurídico-tributária, nos termos do § único do art.204 do CTN, o que não ocorreu no caso em exame./r/r/n/nVerifica-se que a executada arguiu a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo que imputou a dívida da presente execução, tendo por fundamento o disposto no art.74 da Lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro./r/r/n/nDe fato, verifica-se que o processo administrativo permaneceu paralisado por pouco mais de dois anos ( id.29-fls.63-63), razão pela qual não se aplica ao caso o disposto no art.74, §1º, da aludida lei. Confira:/r/r/n/n Art. 74. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Estadual, direta e indireta, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado./r/r/n/n§1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. /r/r/n/nAlém disso, o mesmo dispositivo legal prevê as causas de interrupção da prescrição:/r/r/n/n §2º Interrompe-se a prescrição:/r/nI. pela notificação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;/r/nII. por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;/r/nIII. pela decisão condenatória recorrível. /r/r/n/nPortanto, com a notificação do devedor, inclusive por edital e pela decisão condenatória recorrível operou-se a interupção da prescriação. No caso em exame, a decisão administrativa foi proferida em 20/06/2017 (id.72-fl.86), a qual foi publicada no Diário Oficial em 10/07/2017 (id.72-fl.87)./r/r/n/nAlé disso, a executada foi notificada da decisão que acolheu a impugnação e, por conseguinte, reduziu o valor da multa aplicada, conforme se infere de id.72-fls.90, 92 e 96./r/r/n/nDo documento de id.72-fl.96, observa-se a realização de duas tentativas de notificação da executada, porém ambas retornaram com a informação de mudou-se. /r/r/n/nPortanto, não se observa nulidade na intimação do devedor a ensejar a anualação do processo administrativo./r/r/n/nAdemais, depreende-se que a matéria deve ser debatida em sede de embargos à execução, uma vez que as alegações da excipiente demandam dilação probatória e contraditório, razão pela qual não merece acolhida a exceção apresentada, tratando-se de questões de maior complexidade, incabíveis em sede de exceção de pré-executividade./r/r/n/nDiante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade./r/r/n/nProssiga-se. Intimem-se.

11/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certifique-se o valor das custas para realização da penhora online.

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Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao exequente sobre o bem oferecido à penhora (id.340).

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Conclusão (para despacho)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO À executada para informar sobre o julgamento do agravo de instrumento.

Mero expediente

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