Execução de Título Extrajudicial 0959906-48.2024.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0959906-48.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/08/2025, 13:38

Baixa Definitiva

18/08/2025, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0959906-48.2024.8.19.0001. EXEQUENTE: HIDJA CECY GUIMARAES DE AZEVEDO EXECUTADO: GABRIEL ALEJANDRO BARRIL OTERO, CARLOS MOACIR DA SILVA, IONICE LOPES DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AOS IV E XXIII JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA CAPITAL ( 5951 ) Certifique o cartório quanto ao alegado no ID 214101940. RIO DE JANEIRO, 4 de agosto de 2025. AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0959906-48.2024.8.19.0001. EXEQUENTE: HIDJA CECY GUIMARAES DE AZEVEDO EXECUTADO: GABRIEL ALEJANDRO BARRIL OTERO, CARLOS MOACIR DA SILVA, IONICE LOPES DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AOS IV E XXIII JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA CAPITAL ( 5951 ) ID 214101940: Consta na sentença de ID 196772893 erro material no que se refere ao valor total dos valores penhorados nas contas de CARLOS MOACIR DA SILVA, considerando que, da análise da ordem de bloqueios/transferências/desbloqueios de ID 180015368, quanto ao bloqueio de R$ 6.471,64, houve somente a determinação de transferência para conta judicial do valor de R$ 3.036,82, sendo determinado o desbloqueio do valor de R$ 3.434,82. Assim, o total dos valores penhorados nas contas do referido executado foi na verdade de R$ 9.548,47 e não de R$ 12.983,29, estando, portanto, correto o valor constante no mandado de pagamento de ID 212749477. Dê-se ciência ao executado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 4 de agosto de 2025. AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 16:46

Mero expediente

04/08/2025, 16:33

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 15:26

Documento (Outros documentos)

04/08/2025, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 15:00

Mero expediente

04/08/2025, 14:39

Documentos

Despacho

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0959906-48.2024.8.19.0001. EXEQUENTE: HIDJA CECY GUIMARAES DE AZEVEDO EXECUTADO: GABRIEL ALEJANDRO BARRIL OTERO, CARLOS MOACIR DA SILVA, IONICE LOPES DA SILVA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por HIDJA CECY GUIMARÃES DE AZEVEDO, por meio da qual esta executa valores decorrentes do contrato de locação firmado com o primeiro executado (GABRIEL ALEJANDRO BARRIL OTERO), tendo como fiadores os demais executados, com início em 11/09/2022, com previsão de duração por 30 meses, com término previsto para 10/03/2025. Afirma que em 02/09/2024, recebeu do primeiro executado comunicado acerca da necessidade de reparo do imóvel devido a queda de emboço de uma parte do teto, havendo reiterada recusa do locatário em autorizar o reparo do dano, exigindo este a confecção de laudo a fim de apontar dano estrutural no imóvel. Afirma a locadora que, não se tratando de defeito estrutural, a despesa pelo reparo deveria ser suportada pelo locatário. Segue narrando que o imóvel foi desocupado em 30/10/2024, deixando o locatário de quitar os débitos locatícios e demais encargos a partir de 10/09/2024. No ID 178544809 o executado GABRIEL ALEJANDRO BARRIL OTERO opôs embargos à execução alegando que o dano ocorrido no imóvel impossibilitou sua permanência neste. Que ao chegar de viagem no dia 02/09/2024, deparou-se com a queda do emboço de parte do teto da sala, comprometendo seus móveis e demais itens pessoais. Segue narrando que, após a queda do emboço, a proprietária somente ofertou a realização de obras paliativas, sem a realização de uma vistoria técnica adequada, o que foi recusado pelo autor em razão da existência de rachaduras no concreto e exposição de vergalhões visivelmente oxidados, e que, após insistência do locatário, a locadora disponibilizou técnico para vistoria, arcando inicialmente com os custos o locatário. Caso restasse constatado dano estrutural, o valor desembolsado pelo inquilino seria abatido dos aluguéis vincendos, o que foi recusado pelo locatário, eis que os custos para verificação de danos estruturais e devidos reparos são de responsabilidade do locador. Afirma que a queda do emboço ocasionou a quebra da mesa de jantar e que, caso estivesse em casa com sua família, incluindo dois filhos pequenos, o acidente poderia ter causado danos graves aos moradores. Por fim, afirma que, diante da negativa da locadora em arcar com todos os custos, foi obrigado a deixar o imóvel. Pede que seja declarada nula a execução por violação do contraditório, havendo necessidade de dilação probatória a fim de se apuras as circunstâncias que deram causa à rescisão antecipada. No ID 189934847 o executado CARLOS MOACIR DA SILVA opôs embargos à execução alegando, preliminarmente, descabimento do prosseguimento da execução em face de sua esposa, ora terceira executada, ante seu falecimento, ocorrido em 24/01/2024. Alega o descabimento do processamento do feito em sede de Juizados, diante da necessidade de prova pericial e que o título executivo em questão não se reveste dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Que o valor cobrado a título de multa é excessivo, considerando, ainda, que somente restavam quatro meses para término do contrato quando da desocupação do imóvel. Que a locadora não apresentou laudo de vistoria e consta nos autos prova da afirmação desta que se tratava de imóvel antigo. Por fim, alega impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas, por se tratar de contas utilizadas para o recebimento de seus proventos e reduzida quantia mantida em conta poupança. Pede a extinção da execução e devolução do valor penhorado em sua conta. O Juízo encontra-se garantido pela penhora de ID 180015368, com o bloqueio do valor de R$ 4.111,55 em contas do primeiro executado e do valor de R$ 12.983,29 em contas do segundo executado. Resposta da embargada no ID 196625663, em que alega necessidade de responder pela executada falecida, seu espólio. Que não restou demonstrado excesso da execução. Impossibilidade de deferimento de gratuidade de justiça ao segundo executado, considerando sua renda. Que os danos ocorridos no imóvel somente não foram sanados por culpa do locatário. Que disponibilizou técnico para avaliação do local, com custos pelo locatário, eis que este deu causa ao pedido de vistoria. Que o laudo de vistoria apresentado pelo executado apresenta vícios, eis que somente apresentado após a distribuição do feito e elaborado pelo pai do locatário. Que o fiador somente comprovou que uma das contas atingidas pela penhora se trata de poupança e que, quanto às demais, não provou inviabilidade de seu sustento, já que recebe provendo de mais de doze mil reais. Pede o desprovimento dos embargos e prosseguimento da execução em face do espólio da terceira executada. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência do Juízo por necessidade de realização de prova pericial, eis que o feito encontra-se instruído com provas necessárias para o julgamento dos embargos opostos. Prevê a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) em seu artigo 22 os seguintes deveres do locador: "...I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;... III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;...". O feito fora instruído com fotos e provas atinentes às conversas travadas entre locador e locatária que indicam que o dano ocorrido no imóvel, a que tudo indica, pode se referir a dano estrutural, com afirmação da própria locadora de se tratar de imóvel antigo, com danos ocorridos nas vigas por conta da oxidação de encanamentos antigos de ferro, danos estes que seriam da responsabilidade do condomínio sanar. De acordo com as obrigações do locador previstas em lei, é dever deste disponibilizar imóvel em condições adequadas para a moradia, condições estas que assegurem a segurança à vida e saúde do locatário e terceiros. O dano ocorrido no imóvel e prontamente comunicado pelo locatário ao locador não se trata de dano simples que enseja mero reparo sem a devida constatação de que não haveria mais risco à vida e saúde dos moradores, sendo certo que a locatária, diante da sua obrigação legal, não poderia condicionar a realização da vistoria ao pagamento do respectivo valor pelo locatário. Assim, entendo que a recusa do locatário em autorizar a realização dos reparos sem a realização de vistoria técnica ou mesmo de ter que arcar com tal custo se mostrou como justo motivo para a rescisão do contrato, afastando, assim, a possibilidade de incidência da multa contratual por rescisão antecipada. Quanto aos demais valores cobrados pela exequente, referentes aos aluguéis e condomínio do período em que o locador ainda ocupava o imóvel, cabível a execução, não tendo ocorrido nenhuma impugnação expressa dos embargantes quanto a tais débitos, sendo estes devidos até a entrega das chaves. Assim, observando-se os valores indicados na planilha que instrui a inicial, reconheço como devida pela parte executada a quantia de R$ 5.580,79, acrescida de R$ 1.116,15, referente aos honorários advocatícios. Excluída a possibilidade de cobrança de despesas de cobranças extrajudiciais, eis que não previsto no contrato. Quanto à alegação de impenhorabilidade contida nos embargos à execução opostos pelo fiador, não logrou este provar que o bloqueio recaiu em conta destinada apenas ao recebimento de salário/proventos ou que o valor bloqueado tenha inviabilizado seu sustento, devendo-se ressaltar que, diante do valor ora reconhecido como devido (R$ 6.696,94) e abatido o valor penhorado na conta do principal devedor (R$ 4.111,55), restará mantida a penhora na conta do fiador apenas do valor de R$ 2.585,30, valor que gira em torno de 30% de seus rendimentos mensais, percentual este atualmente reconhecido pela jurisprudência como sendo passível de penhora. Por fim, diante do acima exposto e considerando que já houve o bloqueio do valor total devido nas contas dos dois primeiros executados, há que se reconhecer a perda de interesse no prosseguimento da execução em face do espólio da terceira executada. Isto posto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução opostos para reconhecer o excesso da execução e fixar como devido pelos executados apenas a quantia de R$ 6.696,94. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento a favor da parte exequente e/ou seu patrono, havendo poderes, para levantamento do valor de R$ 6.696,94, e, em favor do segundo executado (CARLOS MOACIR DA SILVA), para levantamento do saldo remanescente da penhora online. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P. I. RIO DE JANEIRO, 30 de maio de 2025. AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Titular

02/06/2025, 00:00

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Definitivo

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para despacho)

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Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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