Procedimento Comum Cível 0847642-62.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0847642-62.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Apensamento

14/10/2025, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 15:32

Decurso de Prazo

18/02/2025, 00:41

Decurso de Prazo

18/02/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2025, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0847642-62.2023.8.19.0021. AUTOR: CREUSO MENDONCA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A 1) Em consulta ao sistema informatizado, verifiquei que o autor ajuizou todas as ações em face do mesmo réu, questionando contratos diversos, impugnando cobranças realizadas. Conforme preceitua o art. 55, § 1º, do CPC, “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Aliado a tal fundamentação o § 3º do mesmo artigo, estabelece a reunião de ações, ainda que não conexas entre si, se houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias se decididas separadamente. Nessa esteira de raciocínio do comando processual, destaco que as demais ações ajuizadas pelo mesmo autor, apesar de figurarem no polo passivo outras instituições, são propostas com o mesmo pedido ou causa de pedir. O sistema Pje indicou este Juízo como prevento, já que a ação nº 0804778-72.2024.8.19.0021 foi distribuída para 6ª Vara Cível de Duque de Caxias em 02/02/2024, ou seja, foi ajuizada após esta demanda. No entanto, o réu no index. 91447812 em sua peça de defesa noticia a propositura de 11(onze) ações pelo autor em face deste, o que comprova a existência de conexão em que pese as contrarrazões apresentadas na réplica. Assim sendo, tendo em vista a evidente conexão entre as demandas, visando buscar o Juízo prevento, determino a serventia que certifique qual serventia recebeu o primeiro processo proposto pelo autor em face do réu ITAU UNIBANCO. Verificado que a 1ª distribuição não foi a este Juízo, declaro incompetência para processar e julgar esta ação, na forma dos artigos 55, §§ 1º e 3º, 58 e 59, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNICA em favor do Juízo prevento. Após o cumprimento das formalidades legais, dê-se baixa e remeta-se ao Juízo competente. 2) Caso este Juízo seja o prevento, determino, desde já, que seja oficiado aos demais juízos para remessa a esta serventia dos autos que lá tramitam. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 5 de fevereiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0847642-62.2023.8.19.0021. AUTOR: CREUSO MENDONCA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A 1) Em consulta ao sistema informatizado, verifiquei que o autor ajuizou todas as ações em face do mesmo réu, questionando contratos diversos, impugnando cobranças realizadas. Conforme preceitua o art. 55, § 1º, do CPC, “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Aliado a tal fundamentação o § 3º do mesmo artigo, estabelece a reunião de ações, ainda que não conexas entre si, se houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias se decididas separadamente. Nessa esteira de raciocínio do comando processual, destaco que as demais ações ajuizadas pelo mesmo autor, apesar de figurarem no polo passivo outras instituições, são propostas com o mesmo pedido ou causa de pedir. O sistema Pje indicou este Juízo como prevento, já que a ação nº 0804778-72.2024.8.19.0021 foi distribuída para 6ª Vara Cível de Duque de Caxias em 02/02/2024, ou seja, foi ajuizada após esta demanda. No entanto, o réu no index. 91447812 em sua peça de defesa noticia a propositura de 11(onze) ações pelo autor em face deste, o que comprova a existência de conexão em que pese as contrarrazões apresentadas na réplica. Assim sendo, tendo em vista a evidente conexão entre as demandas, visando buscar o Juízo prevento, determino a serventia que certifique qual serventia recebeu o primeiro processo proposto pelo autor em face do réu ITAU UNIBANCO. Verificado que a 1ª distribuição não foi a este Juízo, declaro incompetência para processar e julgar esta ação, na forma dos artigos 55, §§ 1º e 3º, 58 e 59, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNICA em favor do Juízo prevento. Após o cumprimento das formalidades legais, dê-se baixa e remeta-se ao Juízo competente. 2) Caso este Juízo seja o prevento, determino, desde já, que seja oficiado aos demais juízos para remessa a esta serventia dos autos que lá tramitam. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 5 de fevereiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 13:34

Outras Decisões

05/02/2025, 13:34

Conclusão (para decisão)

31/01/2025, 21:42

Documentos

Decisão

•07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0847642-62.2023.8.19.0021. AUTOR: CREUSO MENDONCA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A 1) Em consulta ao sistema informatizado, verifiquei que o autor ajuizou todas as ações em face do mesmo réu, questionando contratos diversos, impugnando cobranças realizadas. Conforme preceitua o art. 55, § 1º, do CPC, “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Aliado a tal fundamentação o § 3º do mesmo artigo, estabelece a reunião de ações, ainda que não conexas entre si, se houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias se decididas separadamente. Nessa esteira de raciocínio do comando processual, destaco que as demais ações ajuizadas pelo mesmo autor, apesar de figurarem no polo passivo outras instituições, são propostas com o mesmo pedido ou causa de pedir. O sistema Pje indicou este Juízo como prevento, já que a ação nº 0804778-72.2024.8.19.0021 foi distribuída para 6ª Vara Cível de Duque de Caxias em 02/02/2024, ou seja, foi ajuizada após esta demanda. No entanto, o réu no index. 91447812 em sua peça de defesa noticia a propositura de 11(onze) ações pelo autor em face deste, o que comprova a existência de conexão em que pese as contrarrazões apresentadas na réplica. Assim sendo, tendo em vista a evidente conexão entre as demandas, visando buscar o Juízo prevento, determino a serventia que certifique qual serventia recebeu o primeiro processo proposto pelo autor em face do réu ITAU UNIBANCO. Verificado que a 1ª distribuição não foi a este Juízo, declaro incompetência para processar e julgar esta ação, na forma dos artigos 55, §§ 1º e 3º, 58 e 59, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNICA em favor do Juízo prevento. Após o cumprimento das formalidades legais, dê-se baixa e remeta-se ao Juízo competente. 2) Caso este Juízo seja o prevento, determino, desde já, que seja oficiado aos demais juízos para remessa a esta serventia dos autos que lá tramitam. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 5 de fevereiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/02/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

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Apensamento

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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