Reintegração / Manutenção de Posse 0802613-39.2025.8.19.0208 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0802613-39.2025.8.19.0208 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

02/09/2025, 02:59

Definitivo

21/03/2025, 17:57

Remessa (outros motivos)

21/03/2025, 17:57

Expedição de documento

21/03/2025, 17:56

Expedição de documento

21/03/2025, 17:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802613-39.2025.8.19.0208. AUTOR: LUCIANA MARQUES ALVES RÉU: RICARDO VALENTIM DO AMARAL, CLAUDIA VALENTIM DO AMARAL, ADRIANA VALENTIM DO AMARAL PINHEIRO, GILBERTO PINHEIRO JUNIOR Determinada a emenda da inicial, a parte Autora não supriu a irregularidade existente nos presentes autos, que lhe impede o prosseguimento do feito, tendo em vista a inépcia da inicial. Como sabemos, a petição inicial é o instrumento da demanda e, tratando-se de ato solene, não se pode negar a existência de requisitos formais, dos quais destacamos a indicação do polo ativo e passivo, com as devidas qualificações. No caso em tela a parte Autora além da inicial juntou a emenda (ID 171217704). Ocorre que a decisão de fls. 14 (ID 170566891) determinou que a parte Autora elaborasse sua petição inicial em peça única, visando evitar tumulto processual, como também visando prejuízo para a parte Ré se manifestar sobre várias iniciais. Reza o art. 321 do Código de Processo Civil que se a petição inicial não cumprir os requisitos dos arts. 319 e 320, o juiz determinará que o Autor a emende, porém no parágrafo único do referido art. 321 dispõe se o Autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim sendo, a petição inicial será indeferida de plano na medida em que não foi cumprida a determinação judicial para que fosse sanado o vício existente, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Diante do exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito, com fundamento no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I. RIO DE JANEIRO, 13 de fevereiro de 2025. OSCAR LATTUCA Juiz Titular

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento

14/02/2025, 14:14

Indeferimento da petição inicial

14/02/2025, 14:14

Conclusão (para julgamento)

13/02/2025, 17:18

Expedição de documento

13/02/2025, 17:18

Publicação

09/02/2025, 09:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2025, 09:04

Petição

07/02/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802613-39.2025.8.19.0208. AUTOR: LUCIANA MARQUES ALVES RÉU: RICARDO VALENTIM DO AMARAL, CLAUDIA VALENTIM DO AMARAL, ADRIANA VALENTIM DO AMARAL PINHEIRO, GILBERTO PINHEIRO JUNIOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Indefiro a adoção do Juízo 100% digital posto que o Ato Normativo determinou que todas as atividades serão prestadas mediante trabalho presencial, excetuadas as previstas no § 2º do art. 3º do Ato Normativo Conjunto nº 02/2023. Traga a parte Autora cópia de sua última declaração de renda, contracheque e extrato bancário dos 3 últimos meses, a fim de que o benefício da gratuidade de justiça possa ser apreciado pelo Juízo. Traga a parte Autora o comprovante de residência com data inferior a 3 meses, a fim de que possa ser apreciada a competência deste Juízo, conforme Enunciado nº 02, do AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 15/2016, no prazo de 15 dias, sob as penas do art. 321 do NCPC. Cumpra a parte Autora o disposto no inciso II do art. 319 do NCPC no prazo de 15 dias, sob as penas do art. 321 do NCPC. (qualificação completa das partes contendo endereço eletrônico e não eletrônico) Cumpra o (a) Patrono (a) da parte Autora o disposto no art. 287 do NCPC, no prazo de 15 dias, sob as penas do art. 321 do referido diploma legal. (endereço profissional eletrônico e não eletrônico) APÓS O CUMPRIMENTO DO (S) ITEM (NS) ACIMA, RETIFIQUE a parte Autora sua inicial, PARA QUE SEJA ELABORADA UMA ÚNICA PEÇA INCLUINDO A EMENDA, no prazo de 15 dias, sob as penas do art. 321 do NCPC, a fim de que seja evitado tumulto processual e prejuízo para a parte Ré em oferecer contestação sobre várias petições iniciais eletrônicas, visando inclusive evitar nulidade no mandado de citação contendo somente a 1ª petição que se encontra de forma irregular. RIO DE JANEIRO, 5 de fevereiro de 2025. OSCAR LATTUCA Juiz Titular

06/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802613-39.2025.8.19.0208. AUTOR: LUCIANA MARQUES ALVES RÉU: RICARDO VALENTIM DO AMARAL, CLAUDIA VALENTIM DO AMARAL, ADRIANA VALENTIM DO AMARAL PINHEIRO, GILBERTO PINHEIRO JUNIOR Determinada a emenda da inicial, a parte Autora não supriu a irregularidade existente nos presentes autos, que lhe impede o prosseguimento do feito, tendo em vista a inépcia da inicial. Como sabemos, a petição inicial é o instrumento da demanda e, tratando-se de ato solene, não se pode negar a existência de requisitos formais, dos quais destacamos a indicação do polo ativo e passivo, com as devidas qualificações. No caso em tela a parte Autora além da inicial juntou a emenda (ID 171217704). Ocorre que a decisão de fls. 14 (ID 170566891) determinou que a parte Autora elaborasse sua petição inicial em peça única, visando evitar tumulto processual, como também visando prejuízo para a parte Ré se manifestar sobre várias iniciais. Reza o art. 321 do Código de Processo Civil que se a petição inicial não cumprir os requisitos dos arts. 319 e 320, o juiz determinará que o Autor a emende, porém no parágrafo único do referido art. 321 dispõe se o Autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim sendo, a petição inicial será indeferida de plano na medida em que não foi cumprida a determinação judicial para que fosse sanado o vício existente, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Diante do exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito, com fundamento no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I. RIO DE JANEIRO, 13 de fevereiro de 2025. OSCAR LATTUCA Juiz Titular

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802613-39.2025.8.19.0208. AUTOR: LUCIANA MARQUES ALVES RÉU: RICARDO VALENTIM DO AMARAL, CLAUDIA VALENTIM DO AMARAL, ADRIANA VALENTIM DO AMARAL PINHEIRO, GILBERTO PINHEIRO JUNIOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Indefiro a adoção do Juízo 100% digital posto que o Ato Normativo determinou que todas as atividades serão prestadas mediante trabalho presencial, excetuadas as previstas no § 2º do art. 3º do Ato Normativo Conjunto nº 02/2023. Traga a parte Autora cópia de sua última declaração de renda, contracheque e extrato bancário dos 3 últimos meses, a fim de que o benefício da gratuidade de justiça possa ser apreciado pelo Juízo. Traga a parte Autora o comprovante de residência com data inferior a 3 meses, a fim de que possa ser apreciada a competência deste Juízo, conforme Enunciado nº 02, do AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 15/2016, no prazo de 15 dias, sob as penas do art. 321 do NCPC. Cumpra a parte Autora o disposto no inciso II do art. 319 do NCPC no prazo de 15 dias, sob as penas do art. 321 do NCPC. (qualificação completa das partes contendo endereço eletrônico e não eletrônico) Cumpra o (a) Patrono (a) da parte Autora o disposto no art. 287 do NCPC, no prazo de 15 dias, sob as penas do art. 321 do referido diploma legal. (endereço profissional eletrônico e não eletrônico) APÓS O CUMPRIMENTO DO (S) ITEM (NS) ACIMA, RETIFIQUE a parte Autora sua inicial, PARA QUE SEJA ELABORADA UMA ÚNICA PEÇA INCLUINDO A EMENDA, no prazo de 15 dias, sob as penas do art. 321 do NCPC, a fim de que seja evitado tumulto processual e prejuízo para a parte Ré em oferecer contestação sobre várias petições iniciais eletrônicas, visando inclusive evitar nulidade no mandado de citação contendo somente a 1ª petição que se encontra de forma irregular. RIO DE JANEIRO, 5 de fevereiro de 2025. OSCAR LATTUCA Juiz Titular

06/02/2025, 00:00

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Expedição de documento

Definitivo

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento

Expedição de documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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