Protesto 0811092-87.2024.8.19.0068 - TJRJ

Protesto 0811092-87.2024.8.19.0068 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0811092-87.2024.8.19.0068. REQUERENTE: C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A. REQUERIDO: NOBILE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA.SCP 001 1 - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DECISÃO Classe: PROTESTO (12228) Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação cautelar de sustação de protesto formulado por C.S.E. - Mecânica e Instrumentação Ltda. em face de Nobile Gestão de Empreendimentos Ltda., objetivando o cancelamento ou a suspensão imediata do protesto dos títulos n.º 9199, 9200, 9201, 9202, 9285 e 9286. A autora sustenta que notificou extrajudicialmente a ré para que apresentasse a comprovação da prestação dos serviços, a fim de possibilitar a quitação dos títulos em aberto, mas não obteve resposta. Argumenta, ainda, que a duplicata é um título de crédito causal, cuja emissão exige a existência de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços. No caso, alega não ter recebido a comprovação da entrega do material ou da execução dos serviços relacionados aos referidos títulos. A parte requerente argumenta que, caso a medida não seja deferida, poderá sofrer graves prejuízos em razão do protesto. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte requerente alega que não pode ter em seu nome nenhuma cobrança devido a valores não pagos, tendo em vista que sempre foi correta em seus pagamentos, se posicionando no mercado como uma empresa conceituada atuante no segmento de prestação de serviços nas áreas de construção, montagem e manutenção, além das áreas de mecânica, instrumentação elétrica, instrumentação, entre outros., e a manutenção do protesto “mancharia” a sua boa reputação e a impediria de celebrar novos contratos tendo em vista a insegurança de interessados em realizá-los, ao ser verificada a “inadimplência” da empresa demandante. Nesse sentido, os documentos que acompanharam a petição de ID 164576633 confirmaram a ocorrência do protesto da duplicata mercantil. O perigo de dano é igualmente evidente, uma vez que o protesto gera consequências imediatas, como a restrição de crédito e eventual inclusão do nome da parte requerente em cadastros de inadimplentes, o que pode trazer prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, além de impactar sua reputação perante o mercado, impedindo-a de fechar contratos. Diante do exposto, DEFIRO o pedido para determinar a sustação dos protestos referentes ao indicado em documentação acostada a petição de ID 164576633 (duplicata de venda mercantil), até ulterior deliberação deste juízo. 2 - Oficie-se ao Cartório do Ofício Único de Rio das Ostras para que proceda à sustação do protesto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 3 - Intimem-se as partes para ciência do decidido. RIO DAS OSTRAS, 3 de fevereiro de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

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Expedição de Informações.

Expedição de Informações.

Expedição de Carta precatória.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(48)