Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807593-53.2023.8.19.0061 - TJRJ | JusConsulta

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TransporteQualidadeDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2023

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis

Partes do Processo

DP JUNTO A 3. VARA CIVEL DE TERESOPOLIS ( 764 )

Autor

ROSANGELA DO CARMO SILVA COSTA MAIA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO DA VEIGA OLIVEIRA

OAB/RJ 75115·CPF·Representa: Réu

VIACAO DEDO DE DEUS LTDA

CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(86)

DP JUNTO A 3. VARA CIVEL DE TERESOPOLIS ( 764 )

Autor

ROSANGELA DO CARMO SILVA COSTA MAIA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DPGE

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

MARLENDE SILVA MENEZES

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 3 VARA CIVEL DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 DEFENSORIA PUBLICA DE RIO BONITO

Terceiro

2 DEFENSORIA PUBLICA SEROPEDICA

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

ALCUNHA

MUNICIPIO DE TERESOPOLIS

CNPJ

Reu

VIACAO DEDO DE DEUS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

RIOCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E BENEFICIOS S/A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 02:06

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 15:47

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 16:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/12/2025, 16:51

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

02/12/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 16:48

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 16:38

Juntada de Petição de ciência

15/09/2025, 11:08

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 01:28

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 16:32

Todas as movimentações(81)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 02:06

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 15:47

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 16:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Documentos

Petição

•15/09/2025, 16:38

Sentença

•11/09/2025, 16:32

02/12/2025, 16:51

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

02/12/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 16:48

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 16:38

Juntada de Petição de ciência

15/09/2025, 11:08

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 01:28

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 16:32

Julgado procedente em parte do pedido

11/09/2025, 16:32

Conclusos ao Juiz

12/08/2025, 17:49

Juntada de aviso de recebimento

28/05/2025, 13:13

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 17:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:33

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 15:30

Expedição de Ofício.

10/04/2025, 17:07

Juntada de Petição de ciência

28/03/2025, 08:41

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 18:17

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 14:59

Decisão Interlocutória de Mérito

25/03/2025, 12:48

Conclusos para decisão

24/03/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807593-53.2023.8.19.0061. AUTOR: ROSANGELA DO CARMO SILVA COSTA MAIA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3.ª VARA CÍVEL DE TERESÓPOLIS ( 764 ) RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS LITISCONSORTE: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA Manifestem-se os Réus sobre índice 148961442. TERES Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 18:49

Conclusos para despacho

10/12/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 23:33

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 15:20

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 15:00

Decisão Interlocutória de Mérito

30/09/2024, 15:00

Conclusos ao Juiz

17/09/2024, 17:13

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 22:48

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 15:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 15:31

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 21:34

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 12:43

Decisão Interlocutória de Mérito

10/05/2024, 16:37

Conclusos ao Juiz

10/05/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 08:58

Decorrido prazo de VIACAO DEDO DE DEUS LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 18:23

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 17:54

Conclusos ao Juiz

06/02/2024, 09:40

Decorrido prazo de RIOCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E BENEFICIOS S/A em 30/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:30

Juntada de Petição de outros documentos

26/10/2023, 17:48

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 21:21

Juntada de Petição de diligência

06/10/2023, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 00:29

Publicado Intimação em 06/10/2023.

06/10/2023, 00:29

Expedição de Mandado.

05/10/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 11:09

Decisão Interlocutória de Mérito

05/10/2023, 11:09

Conclusos ao Juiz

04/10/2023, 15:35

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 13:05

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 17:50

Juntada de Petição de contestação

04/08/2023, 11:44

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 12:18

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 22:26

Juntada de Petição de diligência

27/07/2023, 16:38

Expedição de Mandado.

27/07/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 11:32

Concedida a Antecipação de tutela

27/07/2023, 11:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSANGELA DO CARMO SILVA COSTA MAIA - CPF: 077.681.317-03 (AUTOR).

27/07/2023, 11:04

Conclusos ao Juiz

26/07/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 17:34

Distribuído por sorteio

26/07/2023, 16:07

Petição

•25/03/2025, 18:17

Decisão

•25/03/2025, 12:48

Despacho

•19/12/2024, 18:49

Decisão

•30/09/2024, 15:00

Decisão

•10/05/2024, 16:37

Despacho

•06/02/2024, 17:54

Decisão

•05/10/2023, 11:09

Petição

•28/07/2023, 12:18

Decisão

•27/07/2023, 11:04