Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0804268-60.2022.8.19.0011.
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO E
EXECUTADO: ANA LUCIA SOARES TOSTES, ALUIZO TOSTES Mantenho o despacho de I. 170209684, e, embora a vasta jurisprudência sobre o tema acostada pelo exequente, filio-me a entendimento diverso, devendo o exequente apresentar o reconhecimento de firma. Sobre o tema, destacam-se os arestos: | Ação de Execução de Título Extrajudicial. Cotas condominiais. Instrumento de acordo judicial trazido aos autos para homologação. Exequente intimado a retificar o instrumento trazido, para fazer constar assinatura de patrono do executado. Recorrente que se quedou inerte Sentença que julgo o feito extinto sem apreciação do mérito. Apelo do exequente requerendo a homologação do acordo. Exigência de que o executado esteja assistido por advogado na celebração de acordo que é indevida. Negócio jurídico que demanda, para a sua validade, os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível e determinado (ou determinável) e forma prescrita ou não proibida por lei. Precedentes deste Tribunal. Anulação da sentença por error in procedendo. Acordo que, no entanto, não pode ser homologado neste momento processual. Instrumento que veio supostamente assinado pelo executado, mas resta desacompanhado de qualquer cópia de documento ou reconhecimento de firma que comprove a identidade do signatário. Negócio jurídico que também não está assinado por representante legal do Condomínio exequente. Necessidade de abertura de prazo para que tais vícios sejam sanados.SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, determinando-se a baixa dos autos, para prosseguimento do feito, com a intimação do exequente para retificar o instrumento do acordo trazido aos autos, nos termos anteriormente delineados. Prejudicado o mérito do recurso interposto. APELAÇÃO 0806315-70.2023.8.19.0205 - Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 20/02/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) | | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, VI DO CPC. APELO DA DEMANDANTE, SUSTENTANDO QUE, DIFERENTEMENTE DO FUNDAMENTO DO JULGADO, CONSTA ASSINATURA ELETRÔNICA DA PARTE RÉ, MOTIVO PELO QUAL O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES DEVERIA SER HOMOLOGADO PELO JUÍZO. CONSTATAÇÃO DE QUE A VINDA DE ACORDO PARA SER HOMOLOGADO PELO JUÍZO FOI ANTERIOR A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO SOBRE O OBJETO LITIGIOSO ANTES DE OCORRIDA A TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE CONSISTE NA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, POIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 784 DO CPC, TEM FORÇA EXECUTIVA PODENDO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, SERVIR DE ESPEQUE PARA FUTURA EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE FOI JUNTADO PELO BANCO AUTOR, ANTES DA CITAÇÃO, NÃO TENDO SIDO APRESENTADA ASSINATURA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, NEM A DEVIDA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RÉ, SENDO CERTO QUE, EMBORA A LEI CIVIL NÃO EXIJA A PRESENÇA DE ADVOGADO PARA FIRMAR O ACORDO, NO QUE SE REFERE A HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO, IMPRESCINDÍVEL A REGULAR REPRESENTAÇÃO DAS PARTES, MÁXIME SE CONSIDERADO QUE O DEMANDADO NÃO TEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 103 DO CPC.SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM QUE NÃO PADECE DE QUALQUER VÍCIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELAÇÃO 0035479-72.2021.8.19.0209 - Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 28/11/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) | | | | CABO FRIO, 4 de junho de 2025. MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)