Execução de Título Extrajudicial 0808303-18.2024.8.19.0068 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0808303-18.2024.8.19.0068 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808303-18.2024.8.19.0068. EXEQUENTE: FERNANDES E ALMEIDA ESCOLA MEDIA DE FORMACAO TECNICA E PROFISSIONAL LTDA - ME EXECUTADO: HEVELLIN MACEDO COSTA Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Dado que o feito se encontra paralisado por mais de 30 (trinta) dias, consoante certificado no id. 270272928, JULGO-O EXTINTO, com fundamento no art. 485, III, do CPC, dispensada a intimação pessoal com fundamento no art. 51, (sec) 1º, da Lei nº 9.099/95. Nesta data, realizei o desbloqueio do valor bloqueado no id. 266448878, conforme comprovante anexo. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se e Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 SENTENÇA Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se. RIO DAS OSTRAS, data da assinatura eletrônica. VICTORIA TELLES PADRAO Juíza Substituta

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 10:27

Publicação

05/03/2026, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808303-18.2024.8.19.0068. EXEQUENTE: FERNANDES E ALMEIDA ESCOLA MEDIA DE FORMACAO TECNICA E PROFISSIONAL LTDA - ME EXECUTADO: HEVELLIN MACEDO COSTA Considerando o resultado da penhora online, conforme protocolo anexo, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender cabível, em 5 (cinco) dias. RIO DAS OSTRAS, 3 de março de 2026. VICTORIA TELLES PADRAO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 22:55

Mero expediente

03/03/2026, 22:54

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 11:43

Ato ordinatório

20/02/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808303-18.2024.8.19.0068. EXEQUENTE: FERNANDES E ALMEIDA ESCOLA MEDIA DE FORMACAO TECNICA E PROFISSIONAL LTDA - ME EXECUTADO: HEVELLIN MACEDO COSTA Nesta data procedi à penhora SISBAJUD (Protocolo nº:20260057172179). Voltem em 05 dias para conferência. RIO DAS OSTRAS, 14 de janeiro de 2026. DANIELLA CORREIA FRAGA Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 14:35

Mero expediente

14/01/2026, 14:35

Documentos

Sentença

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808303-18.2024.8.19.0068. EXEQUENTE: FERNANDES E ALMEIDA ESCOLA MEDIA DE FORMACAO TECNICA E PROFISSIONAL LTDA - ME EXECUTADO: HEVELLIN MACEDO COSTA É sabido que o art. 833, IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade das quantias concernentes a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Tal proteção, no entanto, não é absoluta, sendo afastada, por exemplo, nas hipóteses de execução de prestação alimentícia ou quando os valores ultrapassarem cinquenta salários-mínimos mensais. Recentemente, a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no REsp nº 1.874.222/DF, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial pode ser relativizada, independentemente da natureza do crédito exequendo, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família1. Ressaltou-se, ainda, que tal relativização somente se justifica quando restarem inviabilizados outros meios executórios aptos a garantir a efetividade da execução. No caso em apreço, a parte executada apresentou impugnação à penhora, alegando que os valores bloqueados seriam oriundos de verba de natureza alimentar, mais especificamente pensão alimentícia. Contudo, não foram juntados aos autos documentos hábeis a comprovar tal alegação. Ademais, observa-se que a constrição realizada por meio do sistema SISBAJUD, sem qualquer demonstração de que os valores bloqueados comprometeriam a subsistência do executado ou de sua família. Dessa forma, inexistindo prova inequívoca da origem alimentar dos valores constritos, e não havendo demonstração de que a medida compromete a dignidade do executado, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO a impugnação à penhora, mantendo-se a constrição realizada. Intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe como deseja prosseguir com o feito Anoto que na presente lide, por se tratar de execução de título extrajudicial, dispensa-se a designação de audiência. Nesse sentido, intime-se o executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, instrua os autos com a proposta de acordo escrita por meio de petição simples. RIO DAS OSTRAS, 14 de julho de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808303-18.2024.8.19.0068. EXEQUENTE: FERNANDES E ALMEIDA ESCOLA MEDIA DE FORMACAO TECNICA E PROFISSIONAL LTDA - ME EXECUTADO: HEVELLIN MACEDO COSTA 1 - Considerando o não pagamento voluntário no prazo legal, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o requerimento de penhora online, via Sisbajud, bem como a pesquisa de bens em nome da parte executada, via RENAJUD e INFOJUD. 2 - Realizei nesta data as consultas de bens da parte devedora HEVELLIN MACEDO COSTA - CPF: 103.041.237-57, via RENAJUD e INFOJUD, conforme documentos anexos. 2.1 - Dê-se vista ao exequente para que, em 5 (cinco) dias, requeira o que entender cabível. 3 - Realizei, ainda, nesta data a solicitação de bloqueio nas contas da executada HEVELLIN MACEDO COSTA - CPF: 103.041.237-57 no valor de R$20. 045, 20 (vinte mil e quarenta e cinco reais e vinte centavos), via Sisbajud, conforme protocolo anexo. 4 - Aguarde-se 5 (cinco) dias para verificação da efetividade da medida e determinação de intimação do executado para os fins de que trata o art. 854, §3°, do CPC, se for o caso. 5 - Caso resulte parcial ou integralmente frutífera a penhora determinada, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, alegue alguma das questões previstas no art. 854, § 3º, do CPC. 6 - Decorrido o prazo acima referido, não havendo manifestação do executado, mas encontrado patrimônio expropriável, intime-se o exequente para que informe, também em 5 (cinco) dias, como deseja prosseguir com a execução. 7 - Na hipótese de ausência de patrimônio expropriável encontrado, certifique-se e retornem conclusos para extinção da execução, ocasião em que se extrairá certidão de crédito em favor do credor (Enunciado Jurídico Cível 13.1.6. do AVISO TJ/COJES n° 17/2023). RIO DAS OSTRAS, 4 de fevereiro de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

06/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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