Cumprimento de sentença 0804925-64.2025.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0804925-64.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/01/2026, 09:33

Trânsito em julgado

13/01/2026, 16:47

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 14:20

Documento (Mandado)

05/12/2025, 08:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ÀS PARTES AUTORAS PARA JUNTAR DADOS BANCÁRIOS PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, INFORMANDO SE DÁ PLENA QUITAÇÃO.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804925-64.2025.8.19.0021. EXEQUENTE: JAQUELINE MONIQUE DA SILVA DE ABREU, LEURI SILVA DE ABREU EXECUTADO: SUPER FACIL AUTOMOVEIS EIRELI, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS, DROGARIAS RAMON DO VILAR LTDA O dano material deve ser expedido para ambos os autores, já a condenação por danos morais, deve ser expedido somente para autora Jaqueline. DUQUE DE CAXIAS, 1 de dezembro de 2025. LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 14:06

Ato ordinatório

01/12/2025, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 12:30

Mero expediente

01/12/2025, 12:30

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 11:14

Documentos

Ato ordinatório

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS OAB/MG-044243 RECORRIDO: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS ADVOGADO: ALICE FRANCO SABADINI OAB/MG-163773 RECORRIDO: DROGARIAS RAMON DO VILAR LTDA RECORRIDO: SUPER FACIL AUTOMOVEIS EIRELI Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos JEC´s, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto da Exma. Juiza Relatora. VOTO Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0804925-64.2025.8.19.0021 Assunto: Seguro / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV Ação: 0804925-64.2025.8.19.0021 Protocolo: 8818/2025.00115694 RECTE: JAQUELINE MONIQUE DA SILVA DE ABREU RECTE: LEURI SILVA DE ABREU ADVOGADO: KARINA BARBOZA DE SOUZA OAB/RJ-175418 Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra a sentença proferida pelo Juízo de origem, que julgou improcedentes os pedidos formulados na peça inicial. ?Sentença que merece parcial reforma. DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA PRELIMINAR DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO ARBITRAL A parte ré suscitou preliminar de incompetência do juízo estatal, ao argumento de que existe cláusula de convenção de arbitral. Pela análise dos autos, verifica-se que o regulamento que consta nos autos não contém os requisitos exigidos pelo art. 4º, §2º, da Lei 9.307/96, na medida em que a cláusula arbitral não está redigida em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto especialmente para tal cláusula, verbis: ¿§ 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.¿ Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, no âmbito dos contratos de adesão, o fato de o aderente/consumidor ter buscado a via judicial para a resolução da controvérsia demonstra que não aderiu à cláusula arbitral, verbis: "(...) a validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes, consolidando-se o entendimento de que o ajuizamento, por ele, de ação perante o Poder Judiciário caracteriza a sua discordância em submeter-se ao Juízo Arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização¿ (AgInt no AREsp 1846488 / GO, Quarta Turma, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 16/12/2021). Desse modo, declaro a nulidade da cláusula de convenção arbitral e, por conseguinte, afasto a preliminar de incompetência do juízo. Superadas a questões preliminares, passo ao exame do mérito, já que, não subsistindo a sentença e estando plenamente assegurado o contraditório e a ampla defesa, deve-se prosseguir com o exame das demais questões, no que couber, conforme o princípio da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, CPC), que se aplica ao caso. DA PRELIMINAR DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO A parte ré suscitou também preliminar de incompetência do juízo, alegando a existência de cláusula de eleição que estabelece o foro da Comarca da Capital do Estado de Minas Gerais como o competente para as demandas envolvendo a relação contratual entre as partes. Ocorre que, nos termos da jurisprudência do STJ, em contratos de adesão, quando configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência da parte aderente, é possível a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro. Nesse sentido: ¿AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ARTS. 489 E 1.022, II, DO CPC. FORO. COMPETÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACORDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 568/STJ. (...) 3. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão, quando configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso à justiça, como ocorre na hipótese dos autos. Súmula nº 568/STJ. (AgInt no REsp n. 1.963.086/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.)¿ No caso dos autos, a referida cláusula de eleição do foro de Belo Horizonte representa verdadeiro óbice ao direito de ação, já que guarda uma distância de mais de 400 Km do local de residência da parte autora (município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro). Desse modo, declaro a nulidade da cláusula de eleição de foro e, por conseguinte, rejeito a preliminar de incompetência do juízo. Superadas a preliminares e presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO De início, importante registra que, embora a empresa ré se qualifique como associação civil sem finalidade lucrativa, o que, num primeiro momento afastaria a incidência das regras consumeristas, nota-se que efetivamente integra o mercado de consumo ao oferecer ao público em geral, mediante contraprestação, serviço de proteção veicular que muito se assemelha a contrato de seguro, conforme se denota de uma simples análise dos instrumentos contratuais constantes dos autos. Assim, tem-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a parte autora no conceito de consumidor e a associação ré no conceito de fornecedora de serviços, nos termos previstos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a natureza da responsabilidade civil da associação ré é objetiva e solidária, nos termos do art. 7º, §1º e 25, §1º, do CDC. Pela análise detida dos autos, verifico que, em 10/09/2020, a 1ª autora celebrou com a ré TERMO PARA INCLUSÃO NO PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR, conforme documento de ID 170538574, referente ao veículo descrito na peça inicial (Fiat Palio Fire Economy, de placa LPJ5597). Aduz a parte ré, que, após análise do evento e vistoria do veículo em oficina credenciada da APVS BRASIL, verificou-se que os danos ultrapassaram 70% da Tabela Fipe vigente na data o evento, sendo inviável o reparo, motivo pelo qual foi considerada perda total do automóvel. Desse modo, nas palavras da ré, ¿cabível a indenização integral, ou seja, o pagamento referente ao valor de mercado do bem¿ (contestação, pág. 10). Alega que, em 24/07/2023, solicitou documentação complementar à parte autora, que, contudo, não enviou. Assim, sustenta que a autora violou a cláusula 12.5 do Regulamento. Ocorre que, pela análise detida dos autos, verifico que a parte autora comprova que, em 13/09/2023, enviou e-mail à ré, informando o motivo pelo qual não poderia enviar o CRLV. A ré, por sua vez, não comprova que enviou resposta ou ofereceu suporte à autora. Nesse contexto, impende salientar que o 2º autor (LEURI SILVA DE ABREU) comprovou nos autos a propriedade do veículo, por meio dos documentos de id¿s 170536572 e 170536578. Ocorre que, por questões burocráticas não solucionadas pelos réus SUPERFÁCIO AUTOMÓVEIS e BANCO SANTANDER, o CRLV não fora emitido em nome do 2º autor. De qualquer forma, mesmo com a ausência do CRLV em nome do 2º autor, a ré APVS BRASIL celebrou contrato com a 1ª autora JAQUELINE MONIQUE DA SILVA ABREU, referente ao veículo Fiat Palio Fire Economy, de placa LPJ5597. Desse modo, impor aos autores, na presente fase contratual, a condição de envio do CRLV, não exigido no momento da contratação, representa comportamento contraditório, violador da boa-fé contratual objetiva, nos termos do brocardo latino ¿venire contra factum proprium¿. Assim sendo, merece acolhimento o pleito de pagamento do valor de R$24.619,00, correspondente ao valor da tabela FIPE de fevereiro de 2023, data da ocorrência do sinistro, nos termos da jurisprudência do STJ: ¿É abusiva a cláusula de contrato de seguro de automóvel que, na ocorrência de perda total do veículo, estabelece a data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro) como parâmetro do cálculo da indenização securitária a ser paga conforme o valor médio de mercado do bem, em vez da data do sinistro.¿ (STJ. 3ª Turma. REsp 1.546.163-GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 5/5/2016). (Info 583) Ademais, procede também o pleito de indenização por danos morais, na medida em que a ré APVS BRASIL, ao deixar de responder aos requerimentos dos autores e de prestar as informações e a assistência exigida pela própria natureza do serviço prestado, frustrou, por mais de 2 anos, a legítima expectativa de pagamento da indenização. Quanto valor do dano moral, sopesando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano (art. 944, CC), a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC) e o caráter pedagógico da indenização, fixo o valor de R$2.000,00. Outrossim, improcedem os pedidos em relação aos demais réus (SUPERFÁCIO AUTOMÓVEIS e BANCO SANTANDER), cujas condutas não tiveram qualquer relação ou influência acerca do não pagamento da indenização, conduta ilícita atribuível apenas àparte da ré APVS BRASIL. Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO parcial do recurso para reformar a sentença proferida?e julgar procedente em parte os pedidos autorais, condenando a ré APVS BRASIL: 1) a pagar à parte autora a quantia de R$24.619,00. Juros de 1% ao mês, a contar da citação até 30/08/2024, quando então passará a incidir a taxa SELIC, deduzido o IPCA, tudo conforme o art. 406, §1º, do CC. Correção monetária, pelo IPCA, a contar da data da contração da proteção veicular até o efetivo pagamento, conforme Súmula 632 do STJ, aplicável ao caso por analogia. 2) condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% ao mês a partir da citação até 30/08/2024, quando então passará a incidir a taxa SELIC, deduzido o IPCA, tudo conforme o art. 406, §1º, do CC. Correção monetária a partir da presente data, pelo IPCA.? JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação aos demais réus. No mais, fica mantida a sentença. Sem custas e honorários advocatícios por não estar presente a hipótese do art. 55, caput, da lei nº 9.099/95.?

09/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Documento (Mandado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ÀS PARTES AUTORAS PARA JUNTAR DADOS BANCÁRIOS PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, INFORMANDO SE DÁ PLENA QUITAÇÃO.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(25)