Execução de Título Extrajudicial 0838217-13.2024.8.19.0203 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0838217-13.2024.8.19.0203 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (cumpridos)

31/03/2026, 20:00

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 20:00

Documento (Certidão)

31/03/2026, 19:58

Remessa (outros motivos)

22/09/2025, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 17:13

Publicação

15/08/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0838217-13.2024.8.19.0203. EXEQUENTE: RESIDENCIAL MERITO JACAREPAGUA SÍNDICO: FSC CONSULTORIA E GESTAO IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: WAGNER HORACIO LISBOA SILVA, PRISCILA CRISTINA SILVA LISBOA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo os embargosdada sua tempestividade, porém deixo de acolhê-los diante da inexistência dos vícios do artigo 1.022 do CPC. Releva notar que os embargosde declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos da decisão recorrida, devendo o inconformismo da parte embargante ser manifestado pela via processual própria. Isto posto, REJEITO os EmbargosDeclaratórios opostos tendo em vista que o recorrente se utilizou do presente recurso para demonstrar a sua irresignação ao mérito. Intimem-se as partes. Publique-se. RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2025. ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular 1

14/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 18:41

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 18:41

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 19:31

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 13:29

Publicação

09/07/2025, 01:07

Documentos

Decisão

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0838217-13.2024.8.19.0203. EXEQUENTE: RESIDENCIAL MERITO JACAREPAGUA SÍNDICO: FSC CONSULTORIA E GESTAO IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: WAGNER HORACIO LISBOA SILVA, PRISCILA CRISTINA SILVA LISBOA Conheço dos embargos declaratórios opostos pela parte autora e dou-lhes provimento, tendo em vista o alegado, eis que, assiste razão à parte embargante, quanto à possibilidade de homologação de acordo extrajudicial, mesmo a parte ré estando desacompanhada de patrono, devendo apenas as assinaturas apostas na minuta do acordo serem reconhecidas juridicamente, o que aconteceu na minuta colacionada no índex 150613263. Assim, foram verificados vários julgados desta Corte neste sentido, conforme abaixo: 0828732-13.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 30/01/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. TRANSAÇÃO CELEBRADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃOPROCESSUAL DOS RÉUS. POSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADEDE REPRESENTAÇÃOPOR ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, EXTINGUINDO-SE O FEITO, NA FORMA DO ART. 487, III, B, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. 0913063-25.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 23/01/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE PATRONO CONSTITUÍDO PELO RÉU. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONSIDERANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE MERECE PROSPERAR. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. REPRESENTAÇÃODO APELADO POR ADVOGADO. DESNECESSIDADE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE OBSERVA OS DITAMES DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO. 0825591-30.2022.8.19.0203- APELAÇÃO Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 27/11/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RÉU POR ADVOGADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA PARA QUE SEJAM VERIFICADOS OS DEMAIS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS DA TRANSAÇÃO. 1- Ação de busca e apreensão de veículo. Parte autora que junta minuta de acordo extrajudicial e requer sua homologação. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. 2- Controvérsia sobre a possibilidade de homologação do acordo extrajudicial antes da citação e sem a participação de advogado representando o réu. 3- Atransação é um negócio jurídico regulado pelos artigos 840 e seguintes do Código Civil, podendo ser celebrada extrajudicialmente pelas partes, independente de representação por advogado, desde que respeitados os requisitos legais de validade e eficácia. 4- O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de homologação judicial de acordo extrajudicial celebrado antes da citação, mesmo sem a representação processual do réu por advogado, com o objetivo de garantir a formação de título executivo judicial e a economia processual. 5- Extinguir o feito com fundamento em perda de objeto sem a devida análise do acordo viola os princípios da celeridade e da primazia do julgamento de mérito, prejudicando a eficiência processual. 6- Necessidade de retorno dos autos à origem para que o juízo de primeiro grau aprecie a transação apresentada, verificando os requisitos formais e materiais imprescindíveis à sua homologação. 7- Recurso parcialmente provido para anular a sentença, excluir a exigência de advogado no acordo e determinar o prosseguimento do feito. Súmula TJRJ nº 168. 0890488-57.2023.8.19.0001- APELAÇÃO Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 24/04/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA ANTES DA CITAÇÃO NA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU. REFORMA. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM TRAÇO DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RÉU POR ADVOGADO. ENTENDIMENTO DO STJ (REsp nº 2.062.295/DF). POSSIBILIDADE DE HOMOLOCAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. Isto posto, revejo o meu entendimento e revogo a parte final da decisão do índex 151917812 no que diz respeito à determinação de apresentação de nova minuta de acordo. No entanto, deixo, por ora, de prolatar sentença homologatória, em razão da ausência do recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária pertinentes à demanda. À parte autora, para cumprir o supra determinado, para fins de homologação do acordo. RIO DE JANEIRO, 4 de fevereiro de 2025. ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/02/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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