Procedimento Comum Cível 0926985-70.2023.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0926985-70.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição

08/04/2026, 10:13

Publicação

31/03/2026, 02:31

Publicação

30/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0926985-70.2023.8.19.0001/RJ RELATOR: MARCIA REGINA SALES CARDOSO DE OLIVEIRA AUTOR: CELIA MARTINS DE PAULA GUAZZALOCA ADVOGADO(A): EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB RS079922) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 90 - 27/03/2026 - Juntada de certidão

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 12:50

Documento (Certidão)

27/03/2026, 12:22

Ato ordinatório

27/03/2026, 12:17

Sem descrição

20/03/2026, 13:46

Decurso de Prazo

31/01/2026, 01:53

Petição

14/01/2026, 18:08

Publicação

10/12/2025, 01:11

Publicação

10/12/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0926985-70.2023.8.19.0001. AUTOR: CELIA MARTINS DE PAULA GUAZZALOCA RÉU: TIM S A A parte ré sobre petição index 233591639 RIO DE JANEIRO, 4 de dezembro de 2025. LUIZ ANTONIO DA SILVA PENA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Ato Ordinatório Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/12/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 17:17

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0926985-70.2023.8.19.0001. AUTOR: CELIA MARTINS DE PAULA GUAZZALOCA RÉU: TIM S A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. CÉLIA MARTINS DE PAULA GUAZZALOCA, qualificada na inicial, ajuizou ação de cobrança e indenização por danos morais em face de TIM S/A, aduzindo, em síntese, que é consumidora dos serviços prestados pela ré, através da linha telefônica de número (13)98140-2397; que, em abril de 2023, a consumidora entrou em contato com a ré para reduzir o valor de suas faturas; que, na ocasião, contratou o serviço denominado “TIM Controle A Plus 4 0”; que, ao receber suas próximas faturas em sua residência, verificou que a ré havia inserido outros serviços sem o seu consentimento; que tentou cancelar os respectivos serviços e ter os valores pagos estornados de forma administrativa; que as solicitações nunca foram atendidas, o que fez com que a consumidora continuasse pagando as faturas para evitar o corte do serviço e a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Pugnou pela concessão da justiça gratuita e a declaração de que as cobranças dos serviços não contratados foram indevidas, bem como que seja determinado o imediato cancelamento de tais serviços. Além disso, requereu a restituição em dobro de todos os valores cobrados indevidamente e a indenização em valor não inferior a R$ 12.120,00, correspondente a 10 salários-mínimos. Petição inicial e documentos nos ids 78594562/78594582. Decisão no id 80787701 deferindo a gratuidade de justiça provisória e determinando a citação. Contestação e documentos nos ids 88102631/ 88102633, aduzindo a ré, preliminarmente, que a parte autora não logrou êxito em comprovar que buscou a resolução do problema noticiado na inicial, alegando falta de interesse processual. No mérito, ressaltou que os serviços mencionados na inicial estão incluídos no plano contratado pela autora; que não se trata de “venda casada”; que não é possível cancelar os serviços mencionados por fazerem parte do plano da autora; que a autora estava ciente da existência dos referidos serviços no momento da contratação; que incabível a inversão do ônus da prova pela ausência de verossimilhança das alegações da autora; que inexistentes os danos morais. Réplica no id 96521201. Petição da ré no id 124458450, informando a inexistência de provas a serem produzidas. Petição da autora no id 130366801 pugnando pela inversão do ônus da prova e julgamento antecipado da lide. Decisão saneadora de id 141588034 rejeitando a preliminar de ausência de interesse processual e deferindo a inversão do ônus da prova. Petição da ré no id 143593917 informando não ter mais provas a produzir e pleiteando o julgamento antecipado da lide. Alegações finais da ré no id 159957003. Alegações finais da autora no id 162586546. Decisão de id 170323279 tornando definitiva a gratuidade de justiça deferida à autora. É o relatório. Passo a decidir. Aduz a autora, em síntese, que é consumidora dos serviços prestados pela ré, através da linha telefônica de número (13) 98140-2397, e que, em abril/2023, constatou a cobrança dos serviços "TIM Segurança Digital", "Me Encontra Light", "Bancah Premium + Jornais", "TIM Segurança Digital Light", "Ensinah Premium", conforme as faturas do id 78594582, os quais jamais teriam sido contratados. Alega que entrou em contato com a ré e solicitou o cancelamento dos serviços, bem como a restituição dos valores pagos. Assevera a autora que continuou efetuando o pagamento das faturas para evitar o corte do serviço e para evitar a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, passando então a realizar contatos periódicos para tentar solucionar a questão, sem sucesso. Em resposta (id 88102631), a ré afirmou que os valores que estão sendo cobrados são de serviços que a autora contratou, tendo a demandante ciência prévia do que estava contratando. Além disso, alegou que não houve mudança no valor final do plano contratado “TIM Controle A Plus 5 0”. As partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passando-se ao julgamento antecipado da lide, considerando que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. A relação jurídica descrita na inicial revela-se como de consumo, diante do disposto nos artigos 2° e 3° da Lei nº 8.078/90 (CDC), respondendo a parte ré objetivamente, na qualidade de fornecedora de serviços, pelos danos causados ao consumidor, na forma do art. 14 do CDC. Quanto ao mérito, da análise do acervo probatório se extrai a verossimilhança da alegação inicial em relação à cobrança indevida promovida pela ré por serviços não contratados pela autora, a título de "TIM Segurança Digital", “Me Encontra Light”, “Bancah Premium + Jornais”, “TIM Segurança Digital Light” e “Ensinah Premium” (id 78594582). Pontue-se inicialmente que a resposta da ré não observou integralmente o princípio da eventualidade, alegando esta, genericamente, a legitimidade da contratação, deixando, contudo, de trazer aos autos a prova documental necessária à demonstração de serem legítimas tais cobranças. Conforme o próprio regulamento da oferta do “TIM Controle A Plus 5.0” (id 88102633), o tráfego de dados necessário para a utilização do “Ensinah Premium”, - um dos serviços não contratados pela autora - implica em descontos do pacote de internet disponível. Ainda, não consta dos autos o contrato firmado entre as partes, ou outra forma de aquiescência da autora com cláusula que legitimasse as cobranças ora impugnadas, restando configurada, assim, a veracidade da afirmação inicial de não contratação dos aludidos serviços, principalmente diante da inversão do ônus da prova pela decisão saneadora (id 141588034). Por conseguinte, merece acolhimento o pedido de devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente pela ré, na forma prevista no art. 42, do CDC, uma vez que a demandada não fez prova de engano justificável, devendo este ser apurado o valor em liquidação de sentença, tendo em vista que a autora alegou que as faturas acostadas não contemplam todo o período de cobranças abusivas. No que tange ao dano moral, as circunstâncias acima analisadas são aptas a gerar ofensa aos direitos da personalidade da autora, embora de baixa extensão. De fato, a autora suportou alguns transtornos em razão da cobrança indevida por serviços não contratados, além da perda de tempo útil para solução do problema. Assim, não há que se falar em mero descumprimento contratual, mas em falha na prestação do serviço da fornecedora, que tem o dever de oferecer uma prestação de serviço adequada, eficaz e segura. Configurado o dano moral, o seu arbitramento deve observar os critérios relacionados à condição econômica das partes, ao caráter pedagógico da medida e extensão do dano, observando-se, ainda, os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, impondo-se tais parâmetros como forma de se obter a justa reparação, qual seja, aquela que não se constitua em fonte de enriquecimento indevido, ou represente valor tão reduzido que não atinja as finalidades desta reparação. Diante do exposto, arbitro a reparação por dano moral em R$3.000,00(três mil reais). Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.487, I, do CPC, para: a) determinar o cancelamento dos serviços “TIM SEGURANÇA DIGITAL, ME ENCONTRA LIGHT, BANCAH PREMIUM + JORNAIS, TIM SEGURANÇA DIGITAL LIGHT, REFORÇA READER PREMIUM”, bem como as cobranças respectivas, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada cobrança em desacordo com esta sentença; b) condenar a parte ré à devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, cujo quantum será apurado em sede de liquidação de sentença, com correção monetária de cada pagamento e juros de mora da citação; c) condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente da publicação da sentença e com juros de mora da citação, a título de reparação por dano moral. Condeno a parte ré nas despesas processuais e nos honorários advocatícios que arbitro em R$1.000,00(mil reais), com fundamento no disposto no art.85, par.8º, do CPC. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa no processo e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular

14/07/2025, 00:00

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