Procedimento Comum Cível 0806790-93.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0806790-93.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806790-93.2023.8.19.0021. AUTOR: MAURICIO TARGINO DA CRUZ RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Tendo em vista o descumprimento da determinação de IE 221867620, o teor da petição de IE 238820974 e considerando que o patrono constituído pelo demandante não possui os poderes para "dar e receber quitação", na forma do AVISO CGJ nº 486/2021, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o Autor, via Oficial de Justiça, para que o mesmo informe se oferece quitação ao valor depositado pelo Réu em virtude do acordo realizado e se concordou com a transferência do numerário do qual é beneficiário para conta bancária de titularidade do patrono, sob pena de não homologação do acordo. O mandado deve ser instruído com cópias do acordo de IE 188002619, da petição de IE 238820974 e comprovantes de transferência de IE 190907614 e IE 238825757. DUQUE DE CAXIAS, 28 de abril de 2026. BELMIRO FONTOURA FERREIRA GONCALVES Juiz Titular

29/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806790-93.2023.8.19.0021. AUTOR: MAURICIO TARGINO DA CRUZ RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Para a homologação do acordo apresentado, venha ao feito instrumento de procuração firmado pelo autor, com a expressa outorga, à advogada beneficiária do depósito indicado na avença, de poderes para "dar e receber quitação", na forma do AVISO CGJ nº 486/2021. Cumpra-se, em dez dias, sob pena de não homologação do acordo e prosseguimento do feito. DUQUE DE CAXIAS, 31 de agosto de 2025. BELMIRO FONTOURA FERREIRA GONCALVES Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 10:59

Mero expediente

01/09/2025, 10:59

Conclusão (para despacho)

11/08/2025, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 20:59

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 16:35

Decurso de Prazo

30/04/2025, 01:53

Decurso de Prazo

30/04/2025, 01:53

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 20:57

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 17:31

Publicação

31/03/2025, 00:22

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806790-93.2023.8.19.0021. AUTOR: MAURICIO TARGINO DA CRUZ RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A MAURlCIO TARGINO DA CRUZajuizou ação de indenização em face de BANCO SANTANDER S.A. por danos materiais e morais, estes últimos no valor de R$15.000,00, devido a descontos indevidos em sua conta corrente e, tutela antecipada, subsistente em determinar que o réu se abstenha de efetuar descontos na sua conta corrente. O autor narra, sinteticamente, que é cliente do Banco Santander e possui conta corrente e cartão de crédito. Em agosto de 2022, pagou integralmente sua fatura de R$ 568,65 antes do vencimento (dia 08/09/2022), porém ao tentar realizar compras no valor de R$ 550,00 no supermercado, seu pagamento foi recusado por "saldo insuficiente". Após investigação, constatou-se que o banco havia debitado a fatura diretamente do limite especial, gerando juros e encargos, o qual reconhece como cobrança em duplicidade. Apesar de um estorno parcial, o banco não devolveu integralmente os valores cobrados indevidamente. Alega que, sofreu constrangimento público ao não conseguir pagar suas compras. A inicial de id. 46023211 veio instruída com documentos, dentre os quais: faturas do cartão de crédito (id. 46023224), extratos de conta corrente (id. 46023228), cópia do protocolo de atendimento (id. 46023230) e transcrição do áudio do atendimento do preposto do réu (id 46023233). Decisão de gratuidade de justiça no id. 71693923. A parte ré apresentou a contestação, alegando, preliminarmente falta de interesse de agir, pois os valores foram devolvidos ao autor no mesmo dia em que ele entrou em contato com a instituição. No mérito, sustentando que os descontos ocorreram de forma legítima, pois estavam previstos no contrato de cartão de crédito firmado entre as partes. O autor havia autorizado o débito automático do valor mínimo da fatura. Alega que, como os valores foram estornados, não há dano financeiro a ser reparado e, portanto, não há justificativa para repetição do indébito em dobro. Argumenta que não houve qualquer situação vexatória ou humilhante para o autor, e que pequenos transtornos bancários não geram automaticamente direito a indenização por dano moral. Destaca que sempre agiu com boa-fé, cumprindo o contrato e oferecendo suporte ao cliente. Além disso, o autor poderia ter solicitado a mudança do mecanismo de pagamento, mas não o fez. Por fim, o contestante pede a extinção do processo sem julgamento do mérito; que a ação seja julgada improcedente e que sejam admitidas todas as provas necessárias para demonstrar a regularidade dos débitos. Réplica no id. 106775923. Instados a se manifestar em provas, as partes informaram não ter mais provas a produzir. Decisão saneadora no id. 154336987, onde a Magistrada rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir, fixou o ponto controvertido e inverteu o ônus da prova. Encerrada a instrução, foi determinada a remessa do e-processo ao Grupo de Sentenças (id.170567992). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Esclareço que o presente feito será julgado por este magistrado que ora subscreve em razão de minha inclusão no Grupo de Sentenças do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (mês de março de 2025). Não havendo necessidade de instrução probatória, além dos documentos já apresentados pelas partes, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do novo CPC. Passo a examinar o mérito daação, já que aspreliminares já foramanalisadas pelo Juízo.Avaliando com afinco, zelo e de forma detalhadaos elementos de prova constantes dos autos, verifico que razão assiste ao autor.Vejamos. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação obrigacional em face do réu BANCO SANTANDER S.A., em que o autor pretende aplicação do art. 42 do CDC, que prevê a devolução do dobro de valores cobrados indevidamente (R$591,49), com juros e correção,alegando, em resumo, que possui cartão de crédito com o réu, sendo que a fatura vem sendo rigorosamente paga em dia e que foi surpreendido com o desconto diretamente na conta corrente, sustentando a existência de cobrança em duplicidade, bem como o pagamento de indenização por danos morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, encontrando-se presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2° e 3° da Lei n° 8.078/90) e objetivos (produto e serviço - §§1° e 2° do artigo 3° da mesma lei). O autor, cliente do banco réu, alega cobrança indevida e falha na prestação de serviços, visto que pagou sua fatura de cartão de crédito antecipadamente (4 dias antes do vencimento). E, mesmo com o pagamento realizado, o banco descontou o valor diretamente do limite especial de sua conta corrente, gerando cobrança de encargos e juros. No dia 22/08/2022, ao tentar fazer compras em um supermercado, teve seu cartão recusado por “saldo insuficiente”, causando constrangimento e dificuldades na aquisição de mantimentos para sua família. Após reclamações, o banco registrou um erro no sistema e realizou o estorno, porém não devolveu os encargos e juros indevidamente cobrados. Por seu turno, a parte ré, em resumo, argumenta que os descontos foram legítimos, que o problema foi resolvido rapidamente e que não há fundamento para indenização por danos materiais ou morais. Apesar das alegações feitas pelo autor, os pontos controversosestão em saber acerca da ocorrência do alegado desconto em duplicidade, bem como os danos daí decorrentes. Compulsando-se os autos, constata-se que as cópias dos documentos trazidos pelas partes, faz chegar às seguintes conclusões. Vejamos. Da alegada duplicidade dos descontos.O autor alega que sofreu desconto em sua conta corrente do valor da fatura do cartão de crédito, antes do seu vencimento, apesar de a mesma ter sido paga antecipadamente. Pois bem, do extrato bancário, mais especificamente aquele constante de e-fls. 460023228, percebe-se o alegado pagamento em 05/08/2022. Da mesma maneira, há no e-processo extrato incluso na contestação (id. 99663189 – e-fls. 8/13), com a devolução do crédito do cartão, reconhecendo a cobrança em duplicidade. Por certo, a parcela descontada na conta corrente é a mesma honrada pelo autor dias antes do vencimento. Nesse contexto, fato é que existem dois pagamentos da mesma fatura. Cabe ressaltar ainda que o desconto realizado na conta corrente do autor não se explica, pois não se deu em razão de inadimplência, visto que o autor pagou a fatura em data anterior ao vencimento (09/08/2022). Assim é que merece ser acolhido pedido de indenização a título de dano material consistente na devolução, em dobro, por existir o alegado “bis in idem”. Não se pode esquecer que o caso é de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento, decorrente de fato do serviço, somente podendo esta responsabilidade ser afastada mediante demonstração de uma das excludentes do nexo de causalidade, o que não se verifica na hipótese, porquanto a parte ré não comprovou, de forma satisfatória, culpa exclusiva do consumidor e inexistência de defeito no serviço prestado. Com efeito, diante de todo o contexto probatório carreado aos autos, constata-se que a balança do direito pende para o lado da parte autora. Os fatos deixam claro a nítida falha na prestação de serviços. Cabe salientar que os documentos dos autos evidenciam a veracidade das alegações autorais, sendo que a parte ré não produziu qualquer prova capaz de elidir a pretensão autoral. Ao contrário, a conduta do réu demonstra má fé contratual ao descontar a fatura de forma antecipada e já adimplida. Não se mostram, portanto, plausíveis as alegações do réu de que o autor sabia do contrato celebrado e, que os descontos são legítimos, pois não se verifica qualquer vantagem auferida pelo autor. Convém ressaltar que o fornecedor tem o dever de prestar informação clara, objetiva, adequada ao consumidor sobre o produto ou serviço que está a oferecer, dever esse que decorre do princípio da transparência máxima nas relações de consumo, consoante os artigos 4º, caput, 6º, inciso III, ambos da Lei nº 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor pátrio impõe ao fornecedor deveres anexos de cautela, cuidado, e lealdade, deveres estes decorrentes do princípio da boa fé, disciplinado no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 8.078/90, de molde a proteger o consumidor, a parte mais frágil da relação de consumo, consoante o artigo 6º, inciso IV, do CDC. A atitude da parte ré não está condizente com os preceitos legais, sobretudo, as regras do Código de Defesa do Consumidor, o princípio da boa fé objetiva contratual e o dever de informação, atuando de forma única e exclusivamente de obter lucro sem a preocupação em garantir a dignidade da pessoa humana. Deve, portanto, ser declarado exigível o valor de R$591,49, cobrado na conta corrente do autor. Merece aplicação a norma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, haja vista que o banco não tomou as cautelas necessárias a evitar o prejuízo material como o presente. Quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, entendo que o mesmo deve prosperar. Isso porque o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor em dobro, independentemente de prova da má-fé. Basta que seja contrária à boa-fé subjetiva. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça chegou a um consenso sobre a matéria, uma das mais controvertidas em instância especial. Os ministros aprovaram tese que visa pacificar a interpretação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, está caracterizada a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 42 da Lei nº 8.078/90, que, em se tratando de relação consumerista, só é afastada quando ocorre erro justificável. Nesta esteira, assiste razão ao autor quanto ao pedido de devolução em dobrodo valor indevidamente descontado de sua conta corrente, devendo, obviamente, ser abatido o valor já devolvido, conforme documentos (id. 99663189 – e-fls. 8/13). Logo, faz jus o autor à restituição do valor indevidamente descontado (R$591,49). Descontos efetuados não contratados configuram flagrante cobrança indevida. Cumpre-se, agora, saber se os fatos ora em testilha constituem ou não dano moral. Quanto aos alegados danos morais, também assiste razão ao autor, ante a constatação de violação de direitos da personalidade. O banco réu, ao não exercer a adequada vigilância acerca das requisições em sua conta corrente, especialmente porque decorreu de falha, concorreu de forma significativa para causar ao consumidor abalo emocional considerável, que se traduz em dano moral passível de compensação. Assim, levando-se em conta os parâmetros acima elencados, entendo como suficiente a compensar o dano moral sofrido pelo autor, sem deixar de exercer o necessário efeito punitivo e pedagógico ao réu, a fim de evitar a reiteração da negligência, a fixação da verba em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante de todo o exposto acima, e diante do contrato firmado entre as partes, este juízo não tem outra opção senão julgar procedenteos pedidos formulados na petição inicial, em razão das ilegalidades e irregularidades nas cobranças realizadas pelo banco réu. Ante o exposto, e por tudo mais do que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o banco réu a restituir, o valor de R$591,49, com juros de mora contados da citação e correção monetária a contar do desconto realizado; e b) condenar o banco réu a indenizar a autora por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com juros de mora a contar da citação e correção monetária da presente sentença, Condeno a parte ré, ao pagamento das custas, despesas de procedimento e ao pagamento doshonorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, deixando claro que se oporem embargos declaratórios com o intuito protelatório, será fixada ao embargante a multa prevista, no art. 1026, par. 2º, do CPC,frisando-se que a referida multa também alcança eventual beneficiário de Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes em 5 dias, ficam as mesmas cientes de que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento, nos termos do Provimento CGJ 20/2013. Ao cartório para providenciar as diligências de praxe. DUQUE DE CAXIAS, 26 de março de 2025. MARCO AURELIO DA SILVA ADANIA Juiz Grupo de Sentença

28/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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