Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800444-34.2025.8.19.0029 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800444-34.2025.8.19.0029 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800444-34.2025.8.19.0029. REQUERENTE: AJM BLOCOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RÉU: GRA ROLAMENTOS E SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA À parte autora sobre o retorno do AR de index 178320430. 12 de setembro de 2025 GEANNE SOUZA DE MIRANDA Chefe Subst. de Serventia Judicial 30992 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 CERTIDÃO Classe:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800444-34.2025.8.19.0029. REQUERENTE: AJM BLOCOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. REQUERIDO: GRA ROLAMENTOS E SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Às partes sobre resposta de ofício em ID 169917331. MAGÉ, 5 de fevereiro de 2025. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 INTIMAÇÃO Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800444-34.2025.8.19.0029. REQUERENTE: AJM BLOCOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. REQUERIDO: GRA ROLAMENTOS E SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA PROCEDA O SENHOR REGISTRADOR/TITULAR, DELEGATÁRIO DESTE PODER, O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL IMEDIATAMENTE, SEM COBRANÇA DE NENHUM EMOLUMENTO A PARTE AUTORA. ISSO É INCONCEBÍVEL! NESTE SENTIDO INCLUSIVE A LEI 11331/2022: Se a ordem for concedida em definitivo, perdendo o credor o direito de exigir o cumprimento da obrigação, o credor ou quem o Juízo indicar, deverá comparecer ao tabelionato para pagar as despesas com as custas e emolumentos referentes à desistência de protesto. A ORDEM JUDICIAL É PARA SER CUMPRIDA, SOB PENA DE EXTRAÇÃO DE PEÇAS A DOUTA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) INTIME-SE IMEDIATAMENTE! CUMPRA-SE. MAGÉ, 1 de fevereiro de 2025. VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular

03/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 15:51

Expedição de documento (Ofício)

30/01/2025, 13:17

Ato ordinatório

30/01/2025, 12:53

Documento (Outros documentos)

30/01/2025, 08:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 00:16

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/01/2025, 17:56

Expedição de documento (Ofício)

29/01/2025, 17:06

Ato ordinatório

29/01/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800444-34.2025.8.19.0029. REQUERENTE: AJM BLOCOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RÉU: GRA ROLAMENTOS E SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ( X ) Certifico que as custas processuais foram recolhidas A MAIOR nos campos e valores: ATOS POST./CONF.COP. 1110-6 R$ 33,72 ( X ) Certifico que as custas processuais foram recolhidas A MENOR nos campos e valores: Atos Escriv. 1102-3 R$ 855,55 (pedidos com 02 naturezas jurídicas diferentes) Taxa Judiciária 2101-4 R$ 1.282,71 Diante do acima processado, regularize-se a parte interessada o recolhimento das custas faltantes (art. 140, I, da CNCGJ) a fim de possibilitar a efetivação da r. Decisão de ID 168082126. 28 de janeiro de 2025 RENATO NASCIMENTO RIBEIRO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 CERTIDÃO Classe:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

29/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2025, 13:35

Documentos

Ato ordinatório

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800444-34.2025.8.19.0029. REQUERENTE: AJM BLOCOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. REQUERIDO: GRA ROLAMENTOS E SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA De início, determino, no prazo de 5 (cinco) dias, que a Defesa da Autora vincule a GRERJ que menciona no exórdio ao processo, ou junte cópia da mesma, sob pena de cancelamento na distribuição. A ação deveria transitar na Regional de Vila Inhomirim, mas cediço que é afeto daquele juízo declinar ações que entende de natureza “Empresarial”, como fito de evitar maiores prejuízos a ambas as partes. Firmo minha competência. Pois bem, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) trata-se de requerimento à concessão de tutela antecipada a fim de cancelar o protesto sob protocolo de nº 0215285, datado de 15/01/25, no importe de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), expedindo-se Ofício ao Cartório de 1º Ofício de Magé – Protesto de Títulos. Teria a Ré, indevidamente, levado a protesto título, sem entregar material encomendado pela autora (contrapartida). Compulsando a prova pré-constituída, não restou inconteste que a Ré não tenha entregado o material. Neste leme o seguinte registro: Por outro lado, o que restou comprovado, até por confissão, foi o atraso não razoável pela Ré e, pior, com efetivação de protesto ANTES MESMO DE ENVIO DOS QUATRO ROLAMENTOS COMBINADOS. Neste sentido, aos píncaros: Latente a existência do pericullum in mora, portanto, à Empresa Autora, que comprova o defloramento de seu bom nome por um único protesto, exatamente este, conduzido pela Empresa Ré que, inclusive, confessa prática abjeta, qual seja, a utilização de factoring(venda de títulos), antes mesmo da ciência do cumprimento de sua obrigação. Destarte, tenho como presentes os requisitos ínsitos ao artigo 300 da Lei de Ritos para antecipar parcialmente os efeitos da Tutela, nos ancorando, a recente jurisprudência do maior Tribunal de Justiça da Face da Terra. O do Estado do Rio de Janeiro: PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA, APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO, COM INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA EM CADASTRO RESTRITIVO E PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUIR O NOME DA EMPRESA AUTORA DO CADASTRO RESTRITIVO E SUSTAR OS PROTESTOS EFETIVADOS, CANCELOU O CONTRATO DE SERVIÇOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 POR DANOS MORAIS. APELO DA RÉ, ALEGANDO QUE INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE A APELADA, PESSOA JURÍDICA, TENHA SUPORTADO DANO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, BEM COMO AFIRMA QUE A VERBA INDENIZATÓRIA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA SÃO PACÍFICAS EM ADMITIR O DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA, ENTENDENDO CABÍVEL A PROTEÇÃO DE SUA HONRA OBJETIVA E AO ABALO DO CONCEITO DA EMPRESA NO MERCADO. RESTARAM COMPROVADOS O PROTESTO E A INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. O DANO DECORRE DA GRAVIDADE DO PRÓPRIO FATO LESIVO, NOTADAMENTE PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME E PROTESTO, POR DÍVIDA INDEVIDAMENTE IMPUTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 89 DESTA CORTE. O DANO NO CASO CONCRETO DECORRE DA GRAVIDADE DO PRÓPRIO FATO LESIVO, NOTADAMENTE PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME E PROTESTO, POR DÍVIDA INDEVIDAMENTE IMPUTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 89 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00060720820188190021, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 19/05/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2022). Por estas razões de fatos prévios, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINO O CANCELAMENTO DO protesto sob protocolo de nº 0215285, datado de 15/01/25, no importe de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). EXPEÇA-SE Ofício ao Cartório do 1º Ofício de Magé – Protesto de Títulos, PARA TANTO. FACULTANDO À DEFESA DA AUTORA que se levante do Estado vizinho e entregue em mãos a ordem ao Oficial Cartorário. Por fim, me antecipando, como faziam os inalcançáveis Hendrik Johannes Cruijff, Arthur Antunes Coimbra, Paulo Roberto Falcão e o imortal Edson Arantes do Nascimento, em prestígio, também, ao comando legal de vedação a não surpresa processual, DEIXO CONSIGNADO QUE CASO NESTES AUTOS SEJA COMPROVADA A ENTREGA E UTILIZAÇÃO DOS QUATRO ROLAMENTOS PELA AUTORA, SERÁ A MESMA CONDENADA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM GRAU MÁXIMO. OFICIE-SE. INTIME-SE. CITE-SE. JÁ, AGORA E INCONTINENTI. MAGÉ, 26 de janeiro de 2025. VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular

27/01/2025, 00:00

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