Execução de Título Extrajudicial 0801574-79.2025.8.19.0087 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0801574-79.2025.8.19.0087 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. 1. Em decisão anterior, foi determinada a penhora online de valores via SISBAJUD, e a pesquisa de bens via INFOJUD e RENAJUD, que foram devidamente cumpridas. Desconsiderados eventuais valores irrisórios perante o crédito perseguido, não foram encontrados valores em nome do(s) executado(s) suficiente(s) para satisfazer o crédito do exequente. Concretizou-se, portanto, um bloqueio infrutífero, que não traz celeridade tampouco efetividade ao processo, sendo incapaz de ensejar o prosseguimento da execução. Vale frisar, que o valor encontrado corresponde a cerca de apenas 2% do crédito perseguido, não justificando a utilização do sistema tampouco o prosseguimento da execução, pois não há utilidade na penhora deste valor irrisório, ante a necessidade do prosseguimento da execução objetivando praticamente 100% da dívida. Foi solicitado o desbloqueio do valor irrisório. Nesse sentido, já se manifestou o E. TJRJ: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão de primeiro grau que indefere o pedido de consulta on line ao infojud sob o fundamento de que necessário esgotar as vias extrajudiciais para a localização de bens a penhorar. Com razão o agravante. Impossibilidade de atribuir ao exequente o ônus de pesquisa de bens, uma vez aos executados, citados, caberia indicar bens à penhora (fl.73 - index 00059), mas quedaram-se inertes (fl.74 - index 00059). Não bastasse isso, já foram esgotados os demais meios como PENHORA ON LINE, QUE RESTOU INFRUTÍFERA ANTE O IRRISÓRIO VALOR PENHORADO (fls. 81-85 - index 00059) e feita pesquisa junto ao Renajud (fls. 88-91 - index 00059). Súmula 47 do TJRJ. Reforma da decisão para deferir a consulta on line ao INFOJUD nos termos requeridos pelo agravante. Dado provimento ao recurso." (0013328-36.2016.8.19.0000. Agravo de instrumento. Des(a). Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho. Julgamento: 16/03/2016. Vigésima primeira câmara cível) A respeito, impõe frisar que os atos do processo devem ser úteis e ter efetividade, sob pena de se configurar a ausência de interesse processual. O bloqueio de veículos via RENAJUD também foi frustrado, pois não há veículos em nome do(s) devedore(s). 2. Dê ciência ao autor da resposta da pesquisa realizada via INFOJUD. 3. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão por ausência de bens. 4. Fica o credor advertido de que para que seja possível nova pesquisa nos sistemas informatizados a disposição do juízo, será necessário que se comprove alteração na situação econômica do(s) devedor(s). Nesse sentido, confira-se o Informativo de Jurisprudência nº 491 do STJ: "PENHORA ONLINE. NOVO PEDIDO. SITUAÇÃO ECONÔMICA. MODIFICAÇÃO. Na espécie, a controvérsia diz respeito à possibilidade de condicionar novos pedidos de penhora online à existência de comprovação da modificação econômica do devedor. In casu, cuidou-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial em que, diante da ausência de oferecimento de bens à penhora e da inexistência de bens em nome da recorrida, foi deferido pedido de penhora online de quantias depositadas em instituições financeiras. Entretanto, como não foram identificados valores aptos à realização da penhora, o juízo singular condicionou eventuais novos pedidos de bloqueio eletrônico à comprovação, devidamente fundamentada, da existência de indícios de recebimento de valor penhorável, sendo que tal decisão foi mantida pelo tribunal a quo. Nesse contexto, a Turma negou provimento ao recurso AO REITERAR QUE A EXIGÊNCIA DE CONDICIONAR NOVOS PEDIDOS DE PENHORA ONLINE À DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DE QUE A EXECUÇÃO PROSSEGUE NO INTERESSE DO CREDOR (art. 612 do CPC). Consignou-se que, caso não se obtenha êxito com a penhora eletrônica, é possível novo pedido de bloqueio online, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do devedor; pois, de um lado, protege-se o direito do credor já reconhecido judicialmente e, de outro, preserva-se o aparato judicial, por não transferir para o Judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do credor." Precedentes citados: REsp 1.137.041-AC, DJe 28/6/2010, e REsp 1.145.112-AC, DJe 28/10/2010. (REsp 1.284.587-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 16/2/2012) 5. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intime-se.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801574-79.2025.8.19.0087. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: RHAYLANE DE OLIVEIRA PEREIRA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se a executada para pagamento no prazo de 3 (três) dias, na forma do artigo 827, do CPC. Fixo os honorários de execução em 10% sobre o seu valor, os quais serão reduzidos para 5%, caso o executado pague no prazo acima indicado. Nos termos do artigo 799, IX, do CPC, poderá o exequente proceder à averbação em registro público do ato da propositura da execução, para conhecimento de terceiros, do bem que eventualmente poderá ser penhorado. Expeça-se a certidão prevista no art. 828 do CPC, entregando-a ao exequente para as providencias que entender cabíveis, se requerida. Não encontrando a executada, o Sr. OJA deverá proceder ao arresto de bens com valores que supram o crédito, tentando, nos 10 dias seguintes, a localização do executado (artigo 830, do CPC). Caso verifique que esteja havendo ocultação da parte, proceda-se a citação com hora certa. Frustradas as citações pessoais e com hora certa, venham conclusos os autos para a determinação de citação por edital. Com a citação, transcorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora. A executada poderá embargar a execução, nos termos e nas hipóteses do artigo 915 e seguintes, do CPC, ciente de que poderá requerer o parcelamento do débito no prazo dos embargos (com renúncia ao direito de opô-los), com entrada do equivalente a 30% (trinta por cento) imediatamente, e saldo em no máximo 6 (seis) parcelas, com juros de 1% ao mês e correção, mesmo enquanto pendente decisão de deferimento. Em havendo indicação pelo exequente de outros credores sobre o eventual bem a ser penhorado, proceda-se desde já a intimação dos mesmos, na forma do artigo 799, do CPC. Fica advertida a executada que qualquer ato de procrastinação, de fraude, de oposição maliciosa à execução, que vise dificultar ou embaraçar a realização de penhora, de resistência às ordens judiciais, de não indicação de bens e prova de sua propriedade, inclusive através de embargos desprovidos de fundamento, será tratado como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigos 774 e 918, do CPC), com multa por evento de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774, § único, do CPC). Int. São Gonçalo, 26 de fevereiro de 2025. CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular

06/03/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao exequente sobre a certidão de id. 267422671.

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - Quanto ao pedido do index 229341645, ao exequente sobre o resultado das pesquisas junto ao Renajud (id.222047090) e Infojud (id.222047089), observando-se os termos da decisão do index 222047083.

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