Procedimento Comum Cível 0801728-72.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801728-72.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/03/2026, 19:08

Decurso de Prazo

27/12/2025, 01:41

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 10:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/09/2025, 12:11

Documento (Outros documentos)

24/06/2025, 12:47

Publicação

01/06/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2025, 00:25

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/05/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801728-72.2023.8.19.0021. AUTOR: IVONEIDE DOS SANTOS NASCIMENTO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Diante da notícia do óbito do autor (index. 176003602)), suspendo o curso deste processo. Intimem-se o patrono do de cujus, para dizer se há interesse na habilitação de herdeiros neste feito. Sem prejuízo, encaminhem-se intimação por "AR" para o endereço constante dos autos como sendo o último endereço do autor para que eventuais sucessores do Espólio de Ivoneide dos Santos Nascimento digam se possuem interesse no prosseguimento da ação. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. DUQUE DE CAXIAS, 28 de maio de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 16:52

Outras Decisões

28/05/2025, 16:51

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 14:18

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 12:15

Documentos

Decisão

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801728-72.2023.8.19.0021. AUTOR: IVONEIDE DOS SANTOS NASCIMENTO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Inicialmente, declaro a autora legítima para propor a presente ação na condição de consumidora por equiparação, devendo regularizar junto à ré a troca de titularidade da unidade consumidora no prazo de 15 dias. 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça, eis que presentes os requisitos para a sua concessão. 2. Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. 3. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço o quesito está presente porque trata-se de serviço que possui natureza essencial, devendo a sua prestação ser contínua. Isto posto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte ré: a) se abstenha de efetuar o corte no fornecimento do serviço, ou se já o fez, restabeleça o fornecimento, no prazo de 24 horas, e, assim permaneça, até o julgamento final, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 no caso de descumprimento. 4- Cite e intimem-se, com as advertências legais, por OJA (em caráter de urgência), para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 335, do NCPC. 5- Tendo em vista o disposto no art. 139, II, III e V, CPC, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, CPC. Friso, no entanto, que, havendo ânimo conciliatório entre partes, essas poderão apresentar proposta de acordo nos próprios autos. DUQUE DE CAXIAS, 5 de fevereiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

06/02/2025, 00:00

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