Procedimento Comum Cível 0848162-85.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0848162-85.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0848162-85.2024.8.19.0021. AUTOR: SIMONE ROSA DE MELO RÉU: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Manifeste-se a parte autora. DUQUE DE CAXIAS, 17 de abril de 2026. MARCELO LOPES DOS SANTOS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 Ato Ordinatório Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 11:51

Ato ordinatório

17/04/2026, 11:50

Decurso de Prazo

19/07/2025, 02:16

Decurso de Prazo

29/06/2025, 02:51

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 21:17

Publicação

24/06/2025, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SIMONE ROSA DE MELO RÉU: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO 0848162-85.2024.8.19.0021 - Distribuído em14/09/2024 13:30:15 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização Por Dano Moral - Outras] Defiro a gratuidade de justiça pleiteada. 2. Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. 3. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC. Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim sendo, num primeiro juízo de probabilidade fulcrado numa cognição sumária, DEFIRO a tutela de urgência no sentido de que a empresa ré: 2) Se abstenha de incluir o nome/CPF da parte demandante dos cadastros restritivos ao crédito, com base na cobrança ora questionada, até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento; e 4. Deixo de designar a audiência de conciliação em vista de não haver conciliadores nesta serventia. 5. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC. Publique-se e intime-se. Serve o presente como mandado. DUQUE DE CAXIAS, 17 de junho de 2025 ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

18/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 17:35

Gratuidade da Justiça

17/06/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0848162-85.2024.8.19.0021. AUTOR: SIMONE ROSA DE MELO RÉU: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Em derradeira oportunidade, cumpra o despacho de id.147174085, no prazo de 5 dias, sob pena do indeferimento da JG. DUQUE DE CAXIAS, 5 de fevereiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 16:49

Documentos

Ato ordinatório

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SIMONE ROSA DE MELO RÉU: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO 0848162-85.2024.8.19.0021 - Distribuído em14/09/2024 13:30:15 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização Por Dano Moral - Outras] Defiro a gratuidade de justiça pleiteada. 2. Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. 3. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC. Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim sendo, num primeiro juízo de probabilidade fulcrado numa cognição sumária, DEFIRO a tutela de urgência no sentido de que a empresa ré: 2) Se abstenha de incluir o nome/CPF da parte demandante dos cadastros restritivos ao crédito, com base na cobrança ora questionada, até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento; e 4. Deixo de designar a audiência de conciliação em vista de não haver conciliadores nesta serventia. 5. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC. Publique-se e intime-se. Serve o presente como mandado. DUQUE DE CAXIAS, 17 de junho de 2025 ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

18/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

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