Execução de Título Extrajudicial 0806514-41.2023.8.19.0028 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0806514-41.2023.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SEILA MARIA TAVARES QUINTEIRO MOREIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C I S Ã O 1- ID 184984180: nada a prover, uma vez que a prejudicial suscitada foi afastada na sentença. 2- CONSIDERANDO que a Fazenda Pública não impugnou especificamente os cálculos da parte exequente, deixando de declarar o valor que entende correto (art. 535, §2º do CPC), HOMOLOGO o valor indicado no ID 171951441. 2- Certificado o trânsito em julgado desta decisão: Ao cartório para que elabore a prévia do precatório.Ato contínuo, intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, paraque sobre ela se manifestem, no prazo de 10dias. 3 - Em seguida, não havendo objeção, a) Expeça-se ofício de requisição de precatório do valor principal, com anotação de que se trata de verba alimentar. Requisite-se o pagamento, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, formando-se o instrumento precatório. b) Requisite-se o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, através de RPV, com anotação de que se trata de verba alimentar (STF - RE 470.407/DF), mediante intimação da autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, a ser efetuado por depósito em conta judicial, no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, conforme art. 535, §3º inciso II do CPC. 4 -Ao Exequente para que indique nos autos ou junte os seguintes documentos, a fim de instruir o precatório, nos termos do art. 2º, Ato Normativo TJ n. 06/2023: I - cópiado documento de identificação oficial e válido do beneficiário do precatório; II - cópiado comprovante de residência do beneficiário ou da sede (se pessoa jurídica); e III - os dados bancários do credor beneficiário do precatório, para fins de pagamento. Esclareço que cada documento deve ser juntado em anexo individual para fins de instrução de cada campo dos anexos do precatório, sem que nenhum permaneça em branco, evitando-se, assim, a devolução do ofício. Macaé,30 de abril de 2025 AUTOS N. 0806514-41.2023.8.19.0028 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/05/2025, 00:00

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