Procedimento Comum Cível 0802543-61.2025.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0802543-61.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

06/04/2026, 16:51

Publicação

25/03/2026, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802543-61.2025.8.19.0001. AUTOR: ANA CRISTINA LOPES CALIXTO ESPÓLIO: ANTONIO DE SOUSA CALIXTO RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO TRIANGULAR, SERGIO RAMOS CARDOSO Decreto areveliado segundo réu, salientando, contudo, que arevelianão induzirá os efeitos do artigo 344 do CPC, uma vez que a contestação do primeiro réu acarreta os efeitos do artigo 345, I, do referido diploma processual. Acautele a parte autora, junto ao cartório desse juízo o dispositivo/pendrivecontendo as mídias, relacionadas aos links contidos na petição inicial, conforme já determinei no index170628459. RIO DE JANEIRO, 19 de março de 2026. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 20:18

Mero expediente

20/03/2026, 20:18

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 06:57

Ato ordinatório

17/03/2026, 06:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:49

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802543-61.2025.8.19.0001. AUTOR: ANA CRISTINA LOPES CALIXTO ESPÓLIO: ANTONIO DE SOUSA CALIXTO RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO TRIANGULAR, SERGIO RAMOS CARDOSO Tendo em vista, a citação positiva em index.180750903, devidamente certificado em index. 263874831. Diga a parte autora. RIO DE JANEIRO, 6 de março de 2026. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 17:14

Mero expediente

10/03/2026, 17:14

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 07:03

Ato ordinatório

20/02/2026, 07:03

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802543-61.2025.8.19.0001. AUTOR: ANA CRISTINA LOPES CALIXTO ESPÓLIO: ANTONIO DE SOUSA CALIXTO RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO TRIANGULAR, SERGIO RAMOS CARDOSO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro JG ao espólio autor. Intime-o para regularizar a representação processual, eis que o instrumento de mandato deve ser outorgado pelo Espólio autor, e não por sua inventariante, em nome próprio, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Acautele-se junto ao cartório deste Juízo, a mídia contendo as mídias, relacionadas aos links contidos na petição inicial. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de deferimento da Tutela de Provisória de Urgência, espécie de Tutela Provisória, que se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, diante de situação de perigo existente que coloque em risco o próprio direito material da parte autora (artigo 300, do CPC). Exige-se para tanto, segundo a norma insculpida no artigo 300, do NCPC, a existência de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano, além da reversibilidade dos seus efeitos. O instrumento, todavia, por impor ao rito processual um contraditório diferido, é instituto extraordinário e só deve ser utilizado quando possível se vislumbrar ineficácia a tutela jurisdicional final ou dano iminente à parte que se socorre do poder judiciário. Contudo, no caso em tela não vislumbro a urgência capaz de obstar um contraditório mínimo, mormente no que tange a alegada invasão do imóvel. Assim, diante dos elementos de prova, e mediante juízo de cognição sumária, entendo ausente o periculum in mora, razão pela qual INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. A parte autora se manifestou no sentido de que não deseja a designação da audiência do artigo 334 do Código de Processo Civil, sendo certo, ainda, que a experiência forense tem demonstrado ser estatisticamente irrelevante o êxito em composições nas ações cuja causa de pedir se assemelhe a da presente demanda. Com isto, faz-se necessário interpretar o artigo 334 do Código de Processo Civil à luz do direito constitucional à duração razoável do processo, devendo preponderar, no caso presente, o comando eivado da Lei Fundamental, não sendo adequado designar-se audiência para uma possível composição que, desde já, se manifesta extremamente improvável. Isto posto, deixo de designar a audiência em questão e determino, desde logo, a citação dos réus para os termos da presente ação, ciente ele de que o termo “a quo” do prazo de defesa se dará nos moldes do artigo 231 do Código de Processo Civil. Ciência à parte autora. RIO DE JANEIRO, 5 de fevereiro de 2025. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular

06/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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