Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0860619-86.2023.8.19.0021.
AUTOR: BIANCA ALMEIDA SILVA E SILVA
RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Cumpra-se o v. acórdão (índice 185399470). Em vista da ausência de prova suficiente de probabilidade do direito invocado, como exige a norma do art. 300, caput e § 3°, do CPC,
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 204, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a antecipação de tutela requerida na inicial. Determino a produção antecipada da prova pericial médica. As partes poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 dias. Nomeio Perito do juízo o Dr. ALEXANDRE MORETH, que deverá ser intimado para designar data para realização da perícia, com prazo de 30 dias para entrega do laudo. Fixo os honorários periciais em um salário mínimo nacional, nos termos da Resolução n.º 02/2018 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Intime-se a autarquia para efetuar o depósito dos honorários periciais em favor do perito ALEXANDRE DA FONSECA MORETH - CPF nº 011.208.157-62. Vindo o laudo dê-se ciência às partes, e já havendo comprovação do depósito dos honorários periciais, expeça-se mandado de pagamento em favor do Perito. Deixo de designar audiência de conciliação em vista de não haver conciliadores disponíveis nesta serventia. Cite-se e intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 6 de maio de 2025. PAULO JOSE CABANA DE QUEIROZ ANDRADE Juiz Titular
08/05/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
07/05/2025, 14:21
Antecipação de tutela
07/05/2025, 14:21
Conclusão (para decisão)
06/05/2025, 15:39
Expedição de documento (Certidão)
25/04/2025, 15:13
Recebimento
11/04/2025, 16:07
Petição (Petição (outras))
11/04/2025, 16:07
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Intimação
APELANTE: BIANCA ALMEIDA SILVA E SILVA ADVOGADO: RAFAEL DE SÁ BASTOS OAB/RJ-158893
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INSS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PROPOSTA POR SEGURADA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTODE AUXÍLIO-DOENÇA EM VIRTUDE DE DOENÇA DE TRABALHO OU, PRESENTES OS REQUISÍTOS, DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE, A PARTIR DE 31/07/2023. INDEFERIMENTO DO PLEITO EM SEDE ADMINISTRATIVA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS DA AÇÃO ANTERIOR, DESTINADA AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO DE JULHO DE 2021 A MARÇO DE 2022. POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO MÉDICA OU DO SURGIMENTO DE OUTRAS DOENÇAS INCAPACITANTES, REVELANDO-SE INDISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presente, pelo apelante, o Drº João Paulo Silva da Rocha.
Apelação - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0860619-86.2023.8.19.0021 Assunto: Auxílio-Doença Previdenciário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 0860619-86.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00003747
06/02/2025, 00:00
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Intimação - DESPACHO
DESPACHO
APELANTE: BIANCA ALMEIDA SILVA E SILVA ADVOGADO: RAFAEL DE SÁ BASTOS OAB/RJ-158893
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO DESPACHO: Aguarde-se o julgamento.
Apelação - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0860619-86.2023.8.19.0021 Assunto: Auxílio-Doença Previdenciário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 0860619-86.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00003747
30/01/2025, 00:00
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APELANTE: BIANCA ALMEIDA SILVA E SILVA ADVOGADO: RAFAEL DE SÁ BASTOS OAB/RJ-158893
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO
Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 04/02/2025, terça-feira, A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: 031. APELAÇÃO 0860619-86.2023.8.19.0021 Assunto: Auxílio-Doença Previdenciário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 0860619-86.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00003747
23/01/2025, 00:00
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Intimação - DESPACHO
DESPACHO
APELANTE: BIANCA ALMEIDA SILVA E SILVA ADVOGADO: RAFAEL DE SÁ BASTOS OAB/RJ-158893
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO DESPACHO: Index. 11: Tendo em vista a oposição ao julgamento virtual, determino a retirada do feito da sessão do dia 04/02/2025 e sua inclusão em futura sessão de julgamento presencial a fim de possibilitar o acompanhamento pelas partes.
Apelação - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0860619-86.2023.8.19.0021 Assunto: Auxílio-Doença Previdenciário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 0860619-86.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00003747
22/01/2025, 00:00
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APELANTE: BIANCA ALMEIDA SILVA E SILVA ADVOGADO: RAFAEL DE SÁ BASTOS OAB/RJ-158893
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO
Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 04/02/2025, terça-feira, A PARTIR DE 13:05, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: 288. APELAÇÃO 0860619-86.2023.8.19.0021 Assunto: Auxílio-Doença Previdenciário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 0860619-86.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00003747
17/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
APELANTE: BIANCA ALMEIDA SILVA E SILVA ADVOGADO: RAFAEL DE SÁ BASTOS OAB/RJ-158893
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO
Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 4ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/01/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0860619-86.2023.8.19.0021 Assunto: Auxílio-Doença Previdenciário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 0860619-86.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00003747