Apelação Cível 0801323-40.2021.8.19.0204 - TJRJ

Apelação Cível 0801323-40.2021.8.19.0204 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801323-40.2021.8.19.0204. APELANTE: MARCIO SOARES PEREIRA APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de cumprimento de sentença, no qual houve depósito do valor integral do débito exequendo, tendo o exequente dado quitação. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 924, II do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor e/ou de seu procurador, se poderes lhe foram conferidos, observadas as cautelas de praxe. Expeça-se, após o recolhimento das custas, mandado de pagamento referente aos valores consignados nos autos pela parte autora, conforme requerido pela parte ré no id. 235248838. Após o levantamento, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I. RIO DE JANEIRO, 25 de outubro de 2025. RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801323-40.2021.8.19.0204. APELANTE: MARCIO SOARES PEREIRA APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ID 235248838: Certifique-se quanto à presença de valores consignados nos autos. Sem prejuízo, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DESPACHO Classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) intime-se a parte autora sobre o requerido. Após, voltem conclusos. RIO DE JANEIRO, 17 de outubro de 2025. ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz Substituto

20/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/10/2025, 17:46

Documento (Certidão)

13/10/2025, 17:41

Publicação

15/09/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCIO SOARES PEREIRA ADVOGADO: FABRÍCIA MARTINS RODRIGUES OAB/RJ-183984 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA CONSIDERADA ABUSIVA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA MEDIÇÃO E DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.1.A relação entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC).2.A concessionária não comprova inexistência de falha, limitando-se a alegar regularidade da medição e justificar cobrança por impossibilidade de acesso ao medidor, sem demonstrar excludentes de responsabilidade.3.O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de danos morais está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem se mostrar irrisório nem ensejar enriquecimento sem causa.4.A Súmula 343 do TJRJ dispõe que apenas será modificada a verba indenizatória quando não atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, hipótese não configurada.5.Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801323-40.2021.8.19.0204 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0801323-40.2021.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00279393

12/09/2025, 00:00

Documento (Acórdão)

11/09/2025, 11:41

Conclusão (para julgamento)

11/09/2025, 11:26

Não-Provimento

11/09/2025, 00:01

Documento (Certidão)

25/08/2025, 11:15

Publicação

25/08/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MARCIO SOARES PEREIRA ADVOGADO: FABRÍCIA MARTINS RODRIGUES OAB/RJ-183984 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, PRESIDENTE DA SEXTA CÄMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRONICO, POR MEIO DE SESSAO VIRTUAL NO DIA 11/09/2025, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO OS ADIADOS DA ÚLTIMA SESSÃO, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS INTIMADOS NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ÚTEIS, NÃO OFEREÇAM OBJEÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 08/08/2018. NÃO SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA PELO RELATOR ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO. AS PARTES PODERÃO APRESENTAR ELETRONICAMENTE SEUS MEMORIAIS NO PRAZO REFERIDO NO ART.1º (NR), DA ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 05/02/2020. - 100. APELAÇÃO 0801323-40.2021.8.19.0204 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0801323-40.2021.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00279393

22/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/08/2025, 11:54

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/08/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 14:37

Documentos

Sentença

•27/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Publicação

Documento (Acórdão)

Conclusão (para julgamento)

Não-Provimento

Documento (Certidão)

Publicação

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

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