Execução de Título Judicial - CEJUSC 0800057-04.2020.8.19.0026 - TJRJ

Execução de Título Judicial - CEJUSC 0800057-04.2020.8.19.0026 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800057-04.2020.8.19.0026. EXEQUENTE: ALTOBELLY MATTOS GOMES MIRANDA EXECUTADO: JORGE LUIS SEABRA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) Trata-se de fase de cumprimento da sentença proferida em 21/12/2021. O executado foi regularmente intimado a pagar, mas não adimpliu a dívida. Na forma do art. 835, I, do CPC, a penhora prioritária é sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, razão pela qual o Juízo exarou ordem de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha, não obtendo sucesso. Este Juízo também operou o sistema eletrônico RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores. Todavia, foi encontrado apenas um veículo vinculado ao CPF da parte executada, que continha restrição. Foi tentada penhora por oficial de justiça, também infrutífera. O exequente requer, então, a utilização da ferramenta SNIPER. Este Juizado não mais utilizará o SNIPER, Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos,pois ao longo dos últimos meses não tem se revelado mais eficiente do que a combinação de uso dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, os quais se mostram suficientes para verificação do patrimônio do devedor. Também não serão utilizados o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias)eo CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do SFN),tampouco será acionado o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras),tendo em vista que no Juizado o SISBAJUD é suficientepara o bloqueio de ativos financeiros. Saliente-se que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, mesmo após tentativas infrutíferas de identificar e penhorar ativos financeiros, não é possível realizar pesquisa no Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) e no cadastro do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) para fins de execução civil. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que não é possível atender à pretensão da exequente no caso concreto que foi julgado, em relação ao Simba e ao COAF, pois isso significaria desvio da finalidade desses sistemas, que têm atribuições imprescindíveis no combate à criminalidade (acórdão no processo de número 2.043.328). A ministra apontou que o artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal estabelece que a proteção ao sigilo bancário pode ser mitigada para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. No entanto, segundo ela, não se pode admitir a devassa de informações sigilosas para a busca de bens que atendam ao interesse meramente privado do credor. Da mesma forma, a relatora observou que a Lei Complementar 105/2001, que rege o sigilo das operações das instituições financeiras, dispõe que ele só será quebrado na apuração de ilícitos em inquérito ou processo judicial, ou ainda em processo administrativo ou procedimento fiscal nos quais a medida seja indispensável. Não se utilizarão os sistemas INFOSEGeSERPJUD, pois incompatíveis com a simplicidade do Juizado. Importante também que o Juízo se manifeste acerca da suspensão da execução e da negativação do nome do devedor. O 4º do artigo 782 do CPC prevê que a inscrição em rol de inadimplentes será cancelada imediatamente, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Este Juizado não mais autoriza a suspensão do processo por até um ano, na forma do § 1º do art. 921 do CPC, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pois incompatível com os princípios que regem o microssistema do Juizado Especial, especialmente a simplicidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95). Logo, com intuito de simplificar e agilizar a tramitação do processo, não se justifica deferir uma medida que deverá em breve ser cancelada por alguma das razões do 4º do artigo 782 do CPC. Também é importante esclarecer que este Juizado adota a maior parte dos ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS resultantes das conclusões dos encontros de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, constantes no Aviso TJ/COJES nº17/2023, como os seguintes: 13.7.2. EXECUÇÃO – PESQUISA DE BENS - Só é cabível a pesquisa de bens dos devedores pelo Juízo nas execuções por título executivo judicial ou extrajudicial quando houver disponibilização de meios eletrônicos de consulta, através de convênios mantidos pelo TJ/RJ, e não houver possibilidade de a parte credora obter diretamente a informação. 13.1.6. EXECUÇÃO FRUSTRADA – EXTINÇÃO – CERTIDÃO DE DÍVIDA - Nas execuções por título judicial ou extrajudicial, sendo ínfimo o valor do bem penhorado, e não aceitando o credor qualquer das alternativas previstas no art. 52, inciso VII,da Lei nº 9.099/95, será extinta a execução e expedida certidão de dívida. 13.6. EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE BENS - No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº 9.099/95). DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO a utilização do SNIPER. Diga o exequente, fundamentadamente, se pretende a utilização do INFOJUD, e diga o que pretende em relação ao veículo objeto de restrição por este Juízo. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. ITAPERUNA, 28 de novembro de 2024. MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular

29/11/2024, 00:00

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Definitivo

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Fica a parte credora ciente de que a certidão de crédito já está disponível.

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

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