Procedimento Comum Cível 0805261-93.2024.8.19.0024 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0805261-93.2024.8.19.0024 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805261-93.2024.8.19.0024. AUTOR: LIBERTY SEGUROS S A RÉU: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A, ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. Admito os Embargos de Declaração, desacolhendo-os no mérito, por inexistir quaisquer omissões e contradições a serem esclarecidas. O que o embargante pleiteia é o reexame da matéria, o que deve ser requerido pela via adequada. Intimem-se. ITAGUAÍ, 1 de dezembro de 2025. ADOLFO VLADIMIR SILVA DA ROCHA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 08:29

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/01/2026, 08:29

Conclusão (para julgamento)

27/11/2025, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 17:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 00:25

Publicação

03/09/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805261-93.2024.8.19.0024. AUTOR: LIBERTY SEGUROS S A RÉU: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A, ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de requerimento de protesto interruptivo da prescrição ajuizada por YLM Seguros S.A., em face de SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA. e ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA., objetivando, em síntese, assegurar a interrupção do prazo prescricional relativamente às pretensões que afirma deter contra a parte requerida. O protesto judicial é instrumento processual previsto nos arts. 202, II, do Código Civil e 726 do Código de Processo Civil, constituindo-se em ato de natureza meramente conservativa, que não exige a demonstração do direito material em profundidade, bastando a indicação do interesse em resguardar eventual pretensão futura. Imprescindível destacar que, diferentemente do procedimento de jurisdição contenciosa, este feito apenas se reserva à intervenção do Estado-Juiz para formalizar a manifestação de vontade do solicitante, de modo que não se atribui juízo de valor ao pretenso direito, a ser vindicado em momento futuro, em ação autônoma e não vinculada a este procedimento voluntário, satisfativo. No caso concreto, a parte autora juntou aos autos os elementos necessários à demonstração de sua legitimidade e do interesse na preservação do prazo, preenchendo os requisitos formais da medida. Pelo exposto, DEFIRO O PROTESTO JUDICIAL requerido, de modo a INTERROMPER A CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL inerente à relação jurídica entre as partes, nos termos do art. 202, II, do Código Civil. Notifique-se a parte requerida, nos termos do art. 726, caput c/c (sec)2º, CPC. Custas ex lege. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, deixo de atribuir honorários advocatícios. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. ITAGUAÍ, 28 de agosto de 2025. ADOLFO VLADIMIR SILVA DA ROCHA Juiz Titular

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805261-93.2024.8.19.0024. AUTOR: LIBERTY SEGUROS S A RÉU: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A, ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de requerimento de protesto interruptivo da prescrição ajuizada por YLM Seguros S.A., em face de SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA. e ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA., objetivando, em síntese, assegurar a interrupção do prazo prescricional relativamente às pretensões que afirma deter contra a parte requerida. O protesto judicial é instrumento processual previsto nos arts. 202, II, do Código Civil e 726 do Código de Processo Civil, constituindo-se em ato de natureza meramente conservativa, que não exige a demonstração do direito material em profundidade, bastando a indicação do interesse em resguardar eventual pretensão futura. Imprescindível destacar que, diferentemente do procedimento de jurisdição contenciosa, este feito apenas se reserva à intervenção do Estado-Juiz para formalizar a manifestação de vontade do solicitante, de modo que não se atribui juízo de valor ao pretenso direito, a ser vindicado em momento futuro, em ação autônoma e não vinculada a este procedimento voluntário, satisfativo. No caso concreto, a parte autora juntou aos autos os elementos necessários à demonstração de sua legitimidade e do interesse na preservação do prazo, preenchendo os requisitos formais da medida. Pelo exposto, DEFIRO O PROTESTO JUDICIAL requerido, de modo a INTERROMPER A CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL inerente à relação jurídica entre as partes, nos termos do art. 202, II, do Código Civil. Notifique-se a parte requerida, nos termos do art. 726, caput c/c (sec)2º, CPC. Custas ex lege. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, deixo de atribuir honorários advocatícios. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. ITAGUAÍ, 28 de agosto de 2025. ADOLFO VLADIMIR SILVA DA ROCHA Juiz Titular

02/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 17:01

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805261-93.2024.8.19.0024. AUTOR: LIBERTY SEGUROS S A RÉU: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A, ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de requerimento de protesto interruptivo da prescrição ajuizada por YLM Seguros S.A., em face de SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA. e ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA., objetivando, em síntese, assegurar a interrupção do prazo prescricional relativamente às pretensões que afirma deter contra a parte requerida. O protesto judicial é instrumento processual previsto nos arts. 202, II, do Código Civil e 726 do Código de Processo Civil, constituindo-se em ato de natureza meramente conservativa, que não exige a demonstração do direito material em profundidade, bastando a indicação do interesse em resguardar eventual pretensão futura. Imprescindível destacar que, diferentemente do procedimento de jurisdição contenciosa, este feito apenas se reserva à intervenção do Estado-Juiz para formalizar a manifestação de vontade do solicitante, de modo que não se atribui juízo de valor ao pretenso direito, a ser vindicado em momento futuro, em ação autônoma e não vinculada a este procedimento voluntário, satisfativo. No caso concreto, a parte autora juntou aos autos os elementos necessários à demonstração de sua legitimidade e do interesse na preservação do prazo, preenchendo os requisitos formais da medida. Pelo exposto, DEFIRO O PROTESTO JUDICIAL requerido, de modo a INTERROMPER A CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL inerente à relação jurídica entre as partes, nos termos do art. 202, II, do Código Civil. Notifique-se a parte requerida, nos termos do art. 726, caput c/c (sec)2º, CPC. Custas ex lege. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, deixo de atribuir honorários advocatícios. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. ITAGUAÍ, 28 de agosto de 2025. ADOLFO VLADIMIR SILVA DA ROCHA Juiz Titular

02/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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