Execução de Título Extrajudicial 0807024-08.2023.8.19.0205 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0807024-08.2023.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/03/2026, 20:45

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2026, 20:45

Remessa (outros motivos)

26/08/2025, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 14:31

Publicação

22/07/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807024-08.2023.8.19.0205. EXECUTADO: VIVIANE DA SILVA DE SOUZA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO PARQUE VILLE CAMPO GRANDE Trata-se de execução de cotas condominiais em atraso com requerimento de penhora do imóvel objeto do débito, que está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Ocorre que no julgamento no REsp nº 2100103 / PR, a 2ª Seção do STJ fixou tese para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, devendo o condomínio exequente promover a prévia citação também do credor fiduciário, a fim de que venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial. No presente caso, como o credor fiduciário é a CEF, empresa pública federal, a sua citação nos autos, conforme entendimento do STJ, importará na incompetência absoluta deste juízo. Isso porque a competência para apreciar as demandas em que figuram como parte empresa pública federal é dos Juízes Federais, tal como dispõe o art. 109, I do CRFB. Considerando que no Juízo competente para apreciação do presente feito não se encontra implementado o sistema PJE, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas de baixa pela parte exequente. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Nada sendo requerido, ficam as partes ciente(s) que, em caso de inércia, os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento para certificação das custas e posterior arquivamento definitivo, nos termos do artigo 207, § 1º, I, do Código de Normas. P.I. RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 18:14

Ausência de pressupostos processuais

17/07/2025, 18:14

Conclusão (para julgamento)

08/07/2025, 11:41

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 00:46

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807024-08.2023.8.19.0205. EXECUTADO: VIVIANE DA SILVA DE SOUZA Ao exequente para trazer aos autos certidão do RGI atualizada do imóvel descrito na presente execução. Após, voltem conclusos para análise da petição de id 175852250. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO PARQUE VILLE CAMPO GRANDE Intime-se. RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

06/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807024-08.2023.8.19.0205. EXECUTADO: VIVIANE DA SILVA DE SOUZA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO PARQUE VILLE CAMPO GRANDE Trata-se de execução de cotas condominiais em atraso com requerimento de penhora do imóvel objeto do débito, que está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Ocorre que no julgamento no REsp nº 2100103 / PR, a 2ª Seção do STJ fixou tese para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, devendo o condomínio exequente promover a prévia citação também do credor fiduciário, a fim de que venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial. No presente caso, como o credor fiduciário é a CEF, empresa pública federal, a sua citação nos autos, conforme entendimento do STJ, importará na incompetência absoluta deste juízo. Isso porque a competência para apreciar as demandas em que figuram como parte empresa pública federal é dos Juízes Federais, tal como dispõe o art. 109, I do CRFB. Considerando que no Juízo competente para apreciação do presente feito não se encontra implementado o sistema PJE, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas de baixa pela parte exequente. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Nada sendo requerido, ficam as partes ciente(s) que, em caso de inércia, os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento para certificação das custas e posterior arquivamento definitivo, nos termos do artigo 207, § 1º, I, do Código de Normas. P.I. RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

18/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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