Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005580-89.2022.8.19.0210 - TJRJ

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005580-89.2022.8.19.0210 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005580-89.2022.8.19.0210 Assunto: Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM Ação: 0005580-89.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00116976 APTE: VALTER SANTOS SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO COMPLEXO DO ALEMÃO, REGIONAL DA LEOPOLDINA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE DOLO, E, AINDA, CONSIDERANDO QUE SE TRATOU DE CRIME-MEIO PARA A PRÁTICA DO DELITO DE RESISTÊNCIA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O DESENLACE CONDENATÓRIO ALCANÇADO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES, GUARANI E JOÃO PAULO, DANDO CONTA DE QUE ESTAVAM EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM FACE DO IMPLICADO, QUANDO ESTE, AO SER ABORDADO, RESISTIU AO ATO, TENTANDO EMPREENDER FUGA E SE APOSSAR DA ARMA DO PRIMEIRO DAQUELES BRIGADIANOS, MOMENTO EM QUE ENTROU EM LUTA CORPORAL COM O MESMO, LEVANDO-O AO SOLO, O QUE GEROU AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL, CULMINANDO COM A IMOBILIZAÇÃO DO ORA APELANTE E CONDUÇÃO À DISTRITAL, SENDO CERTO QUE, MUITO EMBORA SEJA POSSÍVEL, EM TESE, A ABSORÇÃO DA LESÃO PELA RESISTÊNCIA, TAL HIPÓTESE NÃO SE AMOLDA AOS AUTOS, DIANTE DA AUTONOMIA DAS LESÕES CONSTATADAS PELA PERÍCIA, NA QUAL SE VERIFICOU A PRESENÇA DE ¿PLACAS DE ESCORIAÇÃO RECOBERTAS POR CROSTAS SERO-HEMÁTICAS, ATÍPICAS, LOCALIZADAS EM AMBOS OS JOELHOS¿, CONJUGADA COM A EXPRESSA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE OS CRIMES, NOS TERMOS PREVISTOS PELO ART. 329, §2º, DO ESTATUTO REPRESSIVO, O QUE CONDUZ À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, QUE ORA SE CONFIRMA, A SEPULTAR AS PRETENSÕES RECURSAIS ABSOLUTÓRIAS ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DAS PENAS BASE CORRETAMENTE FIXADAS NOS SEUS MÍNIMOS LEGAIS, POR FATOS QUE NÃO EXTRAPOLARAM AS REGULARES CONDIÇÕES DOS TIPOS PENAIS EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, NO TOCANTE AO DELITO RESISTÊNCIA, E EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, E EM CUJOS QUANTITATIVOS SE ETERNIZARÃO, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE PORQUE CORRETA, A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR Nº 440 DA CORTE CIDADÃ, COMO TAMBÉM A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, MAS, NESTE ÚLTIMO CASO, SOMENTE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, QUER POR ACLARATÓRIOS OU MEDIANTE APELO, CONSIDERANDO QUE AMBAS INFRAÇÕES FORAM PERPETRADAS MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL CONTRA A PESSOA, O QUE INVIABILIZARIA A ADOÇÃO REFERIDA MEDIDA DESPENALIZADORA, PANORAMA QUE NÃO PODE SER AQUI CORRIGIDO, SOB PENA DE INCORRER-SE EM INACEITÁVEL REFORMATIO IN PEJUS ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. Conclusões: À unanimidade, foi desprovido.

24/06/2025, 00:00

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