Execução de Título Extrajudicial 0823129-63.2023.8.19.0204 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0823129-63.2023.8.19.0204 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Em id. 216146391, foi deferido o pedido de penhora do salário do executado, sendo determinada a intimação do INSS para retenção de 20% da remuneração bruta do executado. Intimado em id. 218916733,o INSS comunicou a implantação do desconto com início na competência 09/2025(id. 220642694). Em id.246062650, o executado confirmouque vem sendo descontado em seu contracheque desde o mês de setembro/2025. Conforme ajustado com o Juízo, A CADASEIS MESES, o INSS deveria realizar o depósito das quantias descontadas mensalmente no período. Em consulta ao SISCONDJ nesta data, verificou-se que o INSS não efetuou qualquer depósito até a presente data. Sendo assim,OFICIE-SEao INSS, através do [email protected], determinado que COMPROVE nos autos o depósito judicial de todos os valores já descontados do benefício NB 42/108.384.419-6 em nome de CLAUDIO DE OLIVEIRA DE ARAUJO,no prazo de 15 dias, bem como, A CADASEIS MESES, comprove o depósito das quantias descontadas mensalmente no período, conforme ajustado em reunião com este Juízo, sob pena de configuração de crime de desobediência. Decorrido o prazo sem resposta, VOLTEM conclusos com urgência para adoção das medidas cabiveis.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1)Id. 242275997:PROCEDAo cartório com a exclusão da advogada renunciante. O réu está sendo representado pela Defensoria Pública, conforme informado em id. 246062650. 2)Em id. 216146391, foi deferido o pedido de penhora do salário do executado, sendo determinada a intimação do INSS para retenção de 20% da remuneração bruta do executado. Intimado em id. 218916733, o INSS comunicou a implantação do desconto com início na competência 09/2025 (id. 220642694). Em id.246062650, o executado confirmouque vem sendo descontado em seu contracheque desde o mês de setembro/2025. Em consulta ao SISCONDJ, verificou-se que ainda não há depósito judicial vinculado ao presente feito. Frise-se que, conforme ajustado com o Juízo, A CADASEIS MESES, o INSS realizará o depósito das quantias descontadas mensalmente no período. AGUARDE-SE a comunicação do depósito judicial. 3) Com a comunicação, DÊ-SE ciência às partes e, por fim, decorrido o prazo de 15 dias da intimação do executado, VOLTEM conclusos.

21/01/2026, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/12/2025, 15:06

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:54

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 00:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/11/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Id.242275997: 1) COMPROVEa peticionante o cumprimento do disposto no art. 112, caput, do CPC. 2) INTIME-SEa parte ré para que regularize a sua representação processual, no prazo de dez dias, sob pena de revelia, através de AR, no endereço Rua Macedo Júnior n.º 23, casa 06, Realengo, Rio de Janeiro - RJ, CEP n.º 21710-350

12/11/2025, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/11/2025, 18:11

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 18:11

Mero expediente

11/11/2025, 18:11

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 16:44

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 16:25

Decurso de Prazo

11/09/2025, 01:52

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que o executado foi citado em 19/09/23 e não efetuou qualquer pagamento até a presente data. Realizadas tentativas de penhora online, foram bloqueados os valores de R$ 7.623,24 (id. 83655831) e R$ 771,08 (id. 108752578). Audiência prevista no art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 realizada em 04/02/25, não havendo acordo entre as partes e não sendo apresentada garantia integral do Juízo (id. 170295711). Mandado de pagamento das quantias penhoradas expedido em id. 172492157. Realizada novatentativa de penhora online, na modalidade “teimosinha”, não foi localizado qualquer valor nas contas do executado (id. 190022787). Em id. 212694275, a parte exequente requereu a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria até alcançar o valor da execução, de R$ 6.750,62. Analisando os presentes autos, verifica-se que o pleito deve ser parcialmente deferido. Com efeito, a regra de impenhorabilidade de salário do trabalhador vem sendo relativizada em casos excepcionais, em que não há comprometimento da subsistência do devedor, que é o caso dos autos. Nesse sentido, traz-se à colação as recentes ementas, oriundas do Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS DO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS QUE NÃO MAIS SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO. PROVIMENTO DO RECURSO, AUTORIZANDO A PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (Agravo de Instrumento nº 0061729-61.2019.8.19.0000, Décima Nona Câmara Cível, Des. Rel. Lucia Regina Esteves de Magalhães, Julgado em 03/03/2020).... "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO INADIMPLIDO. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. - A meu sentir assiste razão ao Recorrente. - Sabe-se que o disposto na norma do artigo 833, inciso IV, do CPC - antigo 649, inciso IV do CPC/73 - estabelece que são absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria. - Com efeito, à luz dos julgados do C. STJ, em decisões anteriores entendi que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos rendimentos destinados à subsistência da pessoa, somente era mitigado quando se tratasse de penhora para pagamento de quantia que ostentasse natureza alimentar. - No entanto, não é esta a hipótese dos autos, tendo em vista que o Agravante persegue o crédito decorrente de empréstimo bancário inadimplido pelo Agravado. - Ocorre que, o C. STJ em recente julgamento da Corte Especial - EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 03/10/2018 -, passou a admitir que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." - De acordo com a recente jurisprudência do referido Tribunal Superior, a regra geral da impenhorabilidade dos proventos, pode ser excepcionada quando for preservada uma quantia apta a preservar a dignidade do devedor e de sua família. - No ponto, e sem olvidar a controvérsia existente em torno do tema, entendo que deve ser ponderada a impenhorabilidade de proventos, que tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno, com o direito do Credor ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível a seu direito de crédito. - Na espécie, o Agravado é policial militar. - Assim, entendo que a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do Agravado preserva recursos suficientes - 70% dos ganhos - para manter a sua dignidade e da sua família, devendo, no caso, ser excepcionada a regra da impenhorabilidade. - DECISÃO QUE SE REFORMA. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (Agravo de Instrumento nº 0066995-29.2019.8.19.0000, Décima Quinta X=Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Des. Rel. Maria Regina Fonseca Nova Alves, Julgado em 03/03/2020). No mesmo sentido, se encontra sedimentada a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade de penhora sobre vencimentos/proventos do agravante, em decorrência de dívida originada de condenação do Tribunal de Contas da União, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte de Justiça. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1566623 / RJ, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0244192-3, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Min. Rel. Gurgel de Faria, Julgado em 28/04/2020) No presente caso, entendo que a penhora no percentual de 20% da remuneração bruta da executada se mostra razoável para satisfazer o valor da execução, sem comprometer sua subsistência. Dessa forma: 1)INTIME-SE, COM URGÊNCIA, através de Oficial de Justiça, o Superintendente do INSS, para que, no prazo de 15 dias, PROCEDA (E COMPROVE NOS AUTOS) as providências necessárias para retenção de 20% (vinte por cento) da remuneração bruta do executado CLAUDIO DE OLIVEIRA DE ARAUJO - CPF: 467.159.597-49 - NB 108.384.419-6, até alcançar o valor da execução: R$ 6.750,62 (seis mil setecentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos), devendo os valores mensais serem depositados em conta judicial vinculada ao presente feito, à disposição deste Juízo, sob pena de aplicação de multa PESSOAL no patamar de 10% do valor da causa, ante a configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça (artigos 77, IV e parágrafo segundo, do Código de Processo Civil), bem como configuração de crime de desobediência. ATENTE O OJA que a intimação deverá ser realizada com urgência e EXCLUSIVAMENTE na pessoa do SUPERINTENDENTE, sendo vedada a sua realização nas mãos de qualquer outra pessoa, mesmo que funcionário responsável pelo recebimento de intimações, devendo o OJA comparecer ao local quantas vezes forem necessárias, em horários distintos, para localização do SUPERINTENDENTE. DEVERÁ O OJAcolher nome completo e CPF do referido SUPERINTENDENTE. 2)Sem prejuízo, INTIME-SE o INSS da presente decisão, nos termos acima, através do e-mail [email protected] JUNTE-SE aos autos a comprovação do envio, devendo o Chefe da Serventia acompanhar diariamente a caixa de e-mail, a fim de que a resposta seja juntada aos autos imediatamente. 3)O mandado e o e-mail deverão ser instruídos com cópia integral da presente decisão. 4)Com a juntada da resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e VOLTEM conclusos. INTIMEM-SE.

13/08/2025, 00:00

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