Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS PETROPOLIS ADVOGADO: RAFAEL SUTTER DE OLIVEIRA OAB/RJ-164288
APELADO: HELOISA DE FATIMA SEVERINO ADVOGADO: RAISA PESSANHA NOGUEIRA TORRES OAB/RJ-171897 Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. HORAS EXTRAS E TERÇO DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SERÃO CALCULADOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (ART. 40, § § 2º E 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), DE FORMA QUE NÃO SE ADMITE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VANTAGENS QUE NÃO INTEGRARÃO OS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. TEMA 163 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: "NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, TAIS COMO TERÇO DE FÉRIAS, SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". ADEMAIS, A LEI MUNICIPAL Nº 4.903/1991 DISPÕE, NO ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO, QUE AS HORAS EXTRAS E OUTRAS GRATIFICAÇÕES EVENTUALMENTE RECEBIDAS NÃO INTEGRARÃO OS PROVENTOS DO SERVIDOR. ART. 77, I DA LEI MUNICIPAL Nº 4.903/91 E ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.244/2005 QUE FORAM DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS, NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 032195- 53.2013.8.19.0042, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DA PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA E QUE NÃO INCORPORA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVEM SER RESTITUÍDOS. NO QUE TANGE À RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, CABÍVEL O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DO MUNICÍPIO NO SENTIDO DE SER CONDENADO A DEVOLVER APENAS AS PARCELAS QUE NÃO FORAM REPASSADAS, E DO INPAS PARA SER CONDENADO A RESTITUIR APENAS AS PARCELAS JÁ REPASSADAS, APURANDO-SE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUANTO CABE A CADA UM DOS RÉUS. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS, REFORMANDO EM PARTE A SENTENÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE SER LIMITADA A RESPONSABILIDADE DE CADA UM, COM A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 188 DO E.STJ. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
Apelação - *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803596-85.2024.8.19.0042 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0803596-85.2024.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00817489