Procedimento Comum Cível 0806651-44.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0806651-44.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA - 4ª VARA CÍVEL - DUQUE DE CAXIAS Processo nº 0806651-44.2023.8.19.0021 Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora pretende que a ré autorize e custeie todos os procedimentos necessários ao restabelecimento de sua saúde, conforme laudo médico. Sustenta, em síntese, que, embora necessitasse de atendimento de emergência com recomendação médica de internação, teria havido negativa de autorização pela ré ao fundamento de que o contrato estaria no prazo de carência. ID 45902995, deferida a tutela de urgência. ID 47896999, aditamento com inclusão de pedido indenizatório, na forma do artigo 303, (sec)1º, inciso I, do CPC. Em sua contestação, ID 59583976, a parte ré impugna o pedido de gratuidade de justiça, vez que não haveria comprovação da alegada hipossuficiência. No mérito, requer a improcedência dos pedidos, haja vista inexistiria falha na prestação do serviço. Isso porque o plano ainda estaria no período de carência. Ademais, ventila que teria havido omissão de patologia pelo autor na declaração de saúde. Nega a existência de danos morais. Réplica, ID 63964432. Instadas as partes, não houve requerimento de provas, conforme IDs 72352238 e 85487875. Saneador, ID 88846936, em que invertido o ônus probatório e oportunizada nova especificação de provas ao réu. ID 91735861, manifestação do demandado de inexistência de provas. ID 131071200, encerrada a instrução. Vieram os autos ao grupo de sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça (fls. 03/04, ID 59583976), dado que o impugnante não desconstituiu a presunção, prevista no artigo 99, (sec)3º do CPC, já que não comprovou a alegação de capacidade financeira da parte beneficiária. Passo seguinte, o feito encontra-se apto a ter seu mérito resolvido, nos termos do artigo 355, I do CPC, visto que não há necessidade de produção de qualquer outra prova. Indiscutível a existência de relação de consumo entre as partes, à luz do disposto nos artigos 2º e 3º do CDC, o que acarreta a responsabilidade objetiva nos casos de vício do serviço. Dispõe, ainda, a Súmula n° 608 do STJ que:"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Sobre o tema, tem-se que as cláusulas contratuais que limitam ou impeçam as obrigações assumidas pelas operadoras de planos de saúde, constantes nos contratos de adesão, devem ser interpretadas em conformidade com os princípios da boa-fé e da equidade, nos termos do artigo 51 do CDC, ou seja, da forma mais favorável ao consumidor e de modo a não colocar em risco a finalidade do contrato. Assim, conquanto não haja vedação legal à inserção de cláusulas restritivas em tais contratos, a restrição não pode permitir que se descumpram obrigações fundamentais inerentes à própria natureza da avença. Essa é inclusive a orientação do enunciado nº 340 da Súmula do E. TJRJ: "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano." Nessa toada, preceitua o art. 35-C, I da Lei 9656/98 que: "Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;" Com efeito, vislumbra-se abusiva, à luz do artigo 51, IV, do CDC, eventual disposição contratual ou regulamentar que afaste cobertura em procedimento imperioso à saúde do consumidor. Nesse sentido já se manifestou o C. STJ: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECUSA DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no art. 1.022 do CPC a tomada deposição contrária à sustentada pela parte. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura para tratamento de emergência ou urgência do segurado sob o argumento de necessidade de cumprimento do período de carência, sendo devida a reparação por danos morais. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1573989/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) Dessa forma, havendo indicação de internação médica em estado de urgência/emergência, conforme laudo (ID 45902993) deve o plano proporcionar os procedimentos necessários, independentemente de previsão contratual acerca de prazos de carência. Assim, impõe-se a confirmação da tutela de urgência deferida. Por fim, não há como ser afastado o pleito de indenização por danos morais, mormente em se tratando de negativa de procedimento por parte de plano de saúde. Há evidente dano a direito da personalidade da parte autora que merece ser indenizado. Com efeito, à luz da jurisprudência pátria, entendo que o valor de R$ 5.000,00 é razoável para tal mister. Confiramos precedente: "Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual". (RESP 201602377357, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:18/12/2017) Semelhantemente, é o entendimento do E. TJRJ, através do enunciado n° 337 de sua Súmula: "A recusa indevida, pela operadora de planos de saúde, de internação em estado de emergência/urgência gera dano moral in re ipsa." Diante do exposto: i) rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, conforme fundamentação supra; e ii) resolvo o feito com resolução do mérito e julgo procedente a pretensão, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, de modo a: ii.i) confirmar a tutela de urgência deferida ID 45902995; e ii.ii) condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescidos dejuros de mora de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme (sec)1º do artigo 406 do CC(Lei nº 14.905/2024), desde a citação (art. 405 do CC; Súmula 163 do STF), e correção monetária, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), quando se aplicará a Selic em sua integralidade. Condeno, ainda, a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, (sec)2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em cinco dias (art. 218, (sec)3º, do CPC), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se.

28/08/2025, 00:00

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