Procedimento Comum Cível 0825191-09.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0825191-09.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Informações)

04/12/2025, 15:26

Expedição de documento (Mandado)

03/12/2025, 12:20

Expedição de documento (Informações)

16/10/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 14:41

Publicação

02/10/2025, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:26

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 15:11

Expedição de documento (Mandado)

01/10/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0825191-09.2024.8.19.0021. AUTOR: PAULO RIBEIRO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Certifico que, tendo em vista os dois depósitos de fls. 3/4 e 4/4 do ID 219910011, o teor da petição do ID 220456866, e que a JG deferida à parte autora não alcança o advogado, remeto à publicação: À parte autora para informarse dá quitação quanto aos depósitosde fls. 3/4 e 4/4 do ID 219910011, bem como, paracomprovar o recolhimento das custaspara o mandado de pagamento dos honorários advocatícios. DUQUE DE CAXIAS, 30 de setembro de 2025. AUGUSTO CESAR DE SOUSA NEVES PEREIRA Certidão - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 204, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 CERTIDÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 17:12

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

24/08/2025, 23:24

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 02:32

Documentos

Certidão

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0825191-09.2024.8.19.0021. AUTOR: PAULO RIBEIRO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA I – RELATÓRIO Petição inicial (índice 120002990): Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 204, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com outros pedidos. Há requerimento preliminar de gratuidade de justiça. Alega o autor que a ré teria lavrado Termo de Ocorrência e Inspeção em imóvel de sua propriedade. Alega que não haveria qualquer irregularidade. Requer: a) suspensão da exigibilidade do TOI; b) declaração de inexistência da dívida relativa ao TOI discutido; c) compensação por danos morais; d) devolução em dobro dos valores indevidamente pagos em virtude do TOI discutido; Há pedido de antecipação de tutela quanto aos itens “a". Decisão (índice 125054545): Deferida a gratuidade de justiça. Deferida antecipação de tutela. Contestação (índice 145027553): Reafirma a ré que encontrou irregularidade no medidor e que tal irregularidade seria imputável ao autor. Em vista da perda de energia elétrica, a recuperação dos valores correspondentes, na forma proposta administrativamente ao autor, seria procedimento legítimo. Nega a ocorrência de danos morais a serem compensados. Finalmente, requer a improcedência dos pedidos. Petição da ré (índice 175151864): Requer prova Documental. Autos conclusos para sentença. É o relatório. Examinados, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. JULGAMENTO ANTECIPADO Como passarei a demonstrar, não há necessidade de outras provas, pelo que indefiro a prova requerida pela ré e passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do Cód. de Processo Civil). II.2. RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil da ré é objetiva (art. 14, caput do Cód. de Defesa do Consumidor). Realizada a prova do dano, a ré só se exime de indenizar se comprovar alguma das excludentes legalmente previstas (art. 14, § 3º do Cód. de Defesa do Consumidor). II.3. REGULARIDADE DE LAVRATURA O procedimento para lavratura do Termo de Irregularidade e Inspeção não é livre para a ré, sujeitando-se à normativa expedida pela ANEEL. No caso em questão, esta normativa se refere à Resolução 1.000/2021. É da ré o ônus probatório quanto à obediência do direito regulatório aplicável ao caso concreto (art. 373, II do Cód. de Processo Civil). A Resolução 1.000/2021 estabelece várias obrigações à ré no sentido da produção de documentos que possibilitem a correta caracterização da irregularidade e recuperação das perdas eventualmente experimentadas. Pelo caráter documental dessas providências, o momento para a juntada aos autos era o da apresentação da contestação (art. 434, caput do Cód. de Processo Civil). Todos os artigos a seguir citados referem-se à Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Em primeiro lugar, é obrigatória a própria emissão do Termo de Ocorrência de Inspeção, em formulário próprio (art. 590, I), elaborado conforme instruções da ANEEL. Por outro lado, é obrigatório o acompanhamento da inspeção por parte do consumidor ou outra pessoa que o represente (art. 591, I). O consumidor não acompanhou a inspeção, o que se depreende da ausência de sua assinatura no termo (índice 145027554). Não há comprovação de que o consumidor tenha se recusado a receber o TOI, caso em que seria permitido o envio posterior (art. 591, § 3º). Por outro lado, como a ré alega ter havido adulteração do equipamento de medição para desvio no ramal de ligação, deveria ter sido providenciado o relatório de avaliação técnica (art. 590, III). Este documento também não foi confeccionado. Por todo o acima exposto, reputo não lavrado o TOI da maneira correta. O ato padece, portanto, de nulidade absoluta foi contrariar a forma legalmente prevista (art. 166, IV e V do Cód. Civil). II.4. PEDIDOS Em sendo nulo o TOI, todas as condutas praticadas com fundamento neles são ilegítimas, como a negativação e a interrupção do serviço. Uma vez pronunciada a nulidade do TOI, os valores pagos pelo consumidor foram indevidos, impondo-se a devolução dobrada, na forma da lei (art. 42, par. único do Cód. de Defesa do Consumidor). Os juros legais e a correção monetária devem fluir desde as datas dos respectivos pagamentos (Súmula 331 do TJRJ). No mais, houve interrupção do serviço prestado pelo não pagamento dos valores cobrados no TOI cuja nulidade foi aqui pronunciada. A privação injustificada do fornecimento de energia elétrica agride a dignidade humana do consumidor (art. 1º, III da Constituição Federal). Assim, há fato do serviço (art. 37, § 6º da Constituição Federal e art. 14, caput do Cód. de Defesa do Consumidor) a justificar a compensação pretendida. Considerando as capacidades financeiras das partes, o grau da lesão e o caráter punitivo da verba em questão, arbitro em R$ 5.000,00 o valor a ser compensado. Os juros legais devem fluir desde a data da citação, por haver relação contratual entre as partes (art. 405 do Cód. Civil). A correção monetária deve fluir desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ). III – DISPOSITIVO Isto posto: III.1. JULGO PROCEDENTE o pedido cautelar e suspendo em definitivo a exigibilidade do TOI 9675289 (índice 145027554) e torno definitiva a decisão de antecipação de tutela (índice 125054545). III.2. JULGO PROCEDENTE o pedido declaratório e declaro não haver dívida entre as partes em decorrência do TOI 9675289 (índice 145027554). III.3. JULGO PROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais e condeno a ré a pagar ao autor R$ 5.000,00 a este título. Acresço ao montante juros legais de um por cento ao mês na forma simples, fluido desde a data da citação, e correção monetária pelos índices oficiais do TJRJ, fluindo desde a data desta sentença. III.4. JULGO PROCEDENTE o pedido de repetição de indébito e condeno a ré a devolver ao autor, de forma dobrada, os valores pagos em decorrência do TOI 9675289 (índice 145027554). Acresço aos montantes juros legais de um por cento ao mês na forma simples e correção monetária pelos índices oficiais do TJRJ, ambos fluindo desde as datas dos respectivos pagamentos. Condeno a ré a pagar as custas processuais e os honorários dos advogados do autor, verba esta que arbitro em vinte por cento do valor total da compensação e da devolução, ponderadas as diretrizes legais (art. 85 do Cód. de Processo Civil) e a cumulação de pedidos. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. DUQUE DE CAXIAS, 21 de maio de 2025. PAULO JOSE CABANA DE QUEIROZ ANDRADE Juiz Titular

23/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(48)