Execução Fiscal 0023490-18.2015.8.19.0003 - TJRJ

Execução Fiscal 0023490-18.2015.8.19.0003 - TJRJ | JusConsulta

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Ato ordinatório

06/11/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: SPARTACUS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Relator: JDS. DES. ANA PAULA PONTES CARDOSO Ementa: AGRAVO INTERNO.EXECUÇÃO FISCAL.IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.Execução Fiscal ajuizada peloMunicípio de Angra dos Reis em 2015 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2011 a 2013.Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município.Considerando-se que a distribuição ocorreu em dezembro de 2015 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte executada, não há como afastar a prescrição.Impossibilidade de aplicação do verbete nº 106 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 40 da LEF.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - * SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0023490-18.2015.8.19.0003 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0023490-18.2015.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00071461

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: SPARTACUS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Relator: JDS. DES. ANA PAULA PONTES CARDOSO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DO 1º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM EXECUÇÃO FISCAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, SERÃO JULGADOS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 16/04/2025, A PARTIR DAS 09 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. 061. APELAÇÃO 0023490-18.2015.8.19.0003 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0023490-18.2015.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00071461

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: SPARTACUS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Relator: JDS. DES. ANA PAULA PONTES CARDOSO DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em 2015 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2011 a 2013. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em dezembro de 2015 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte executada, não há como afastar a prescrição. Impossibilidade de aplicação do verbete nº 106 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 40 da LEF. Este Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o princípio do impulso oficial não é absoluto, cabendo à parte provoca o Poder Judiciário caso verifique que o feito não é impulsionado, sendo defeso ao Município quedar-se inerte após a distribuição. Morosidade do Poder Judiciário que não se configura, haja vista que o verbete nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, editado em 1994, deve ser interpretado à luz do Código de Processo Civil de 2015, que em seu artigo 6º dispõe sobre o dever de cooperação. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Apelação - * SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0023490-18.2015.8.19.0003 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0023490-18.2015.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00071461

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: SPARTACUS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Relator: JDS. DES. ANA PAULA PONTES CARDOSO Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 19ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05/02/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0023490-18.2015.8.19.0003 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0023490-18.2015.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00071461

07/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/02/2025, 14:34

Ato ordinatório

03/02/2025, 12:58

Ato ordinatório

03/02/2025, 12:57

Ato ordinatório

03/02/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 16:01

Confirmada

02/09/2023, 00:31

Expedida/certificada

23/08/2023, 12:05

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/06/2022, 07:42

Conclusão (para julgamento)

21/06/2022, 19:37

Petição (Petição (outras))

13/04/2022, 16:20

Documentos

Apelação

•24/04/2025, 00:00

Apelação

—

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Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

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