Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Intimem-se as partes sobre o v. acórdão e para requererem o que for de direito. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
25/06/2025, 00:00
Decisão de Saneamento e Organização
22/06/2025, 18:09
Conclusão (para decisão)
02/06/2025, 11:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
APELADO: ESPÓLIO DE JOSE DA SILVA SIMOES FILHO REP/ P/ S/ HERDEIRA FÁTIMA DA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARCELO MOREIRA FARIA OAB/RJ-080200 Relator: JDS. DES. DANIEL VIANNA VARGAS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO.EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALECIMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO. ILEGITIMIDADE. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO, ART. 85, §§ 3º E 5º DO CPC. STJ. TEMA 1076. DISTINÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS. PRECEDENTES. PROVIMENTO. I.Hipótese em concreto. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva, condenando o Município em honorários advocatícios, com base no valor do benefício econômico. II.Questão em análise. Verificação da possibilidade de aplicação do juízo de equidade para arbitramento dos honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública. III.Fundamentos do acórdão. 1. Ônus de Sucumbência. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Acolhida a exceção de pré-executividade, em função do ajuizamento equivocado da exceção, exsurge a responsabilidade do exequente pelos ônus sucumbenciais.2. Fixação dos honorários advocatícios no caso concreto. Base de Cálculo. Benefício Econômico. Distinção. Equidade. A fixação dos honorários advocatícios nos instrumentos de defesa típicos, autônomos ou heterotópicos nos módulos de execução devem levar em conta a possibilidade de bis in idem, considerando a interpretação sistemática do conjunto normativo que regula a distribuição dos ônus sucumbenciais. IV.Dispositivo. Provimento do recurso para reformar a sentença, arbitrando os honorários, por equidade, no valor de R$ 10.000,00. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação - *** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0158832-85.2007.8.19.0001 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0158832-85.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00259359
27/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
APELADO: ESPÓLIO DE JOSE DA SILVA SIMOES FILHO REP/ P/ S/ HERDEIRA FÁTIMA DA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARCELO MOREIRA FARIA OAB/RJ-080200 Relator: JDS. DES. DANIEL VIANNA VARGAS
Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DO 1º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM EXECUÇÃO FISCAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, SERÃO JULGADOS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 26/03/2025, A PARTIR DAS 10 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. 007. APELAÇÃO 0158832-85.2007.8.19.0001 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0158832-85.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00259359
14/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
APELADO: ESPÓLIO DE JOSE DA SILVA SIMOES FILHO REP/ P/ S/ HERDEIRA FÁTIMA DA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARCELO MOREIRA FARIA OAB/RJ-080200 Relator: JDS. DES. DANIEL VIANNA VARGAS
Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 19ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05/02/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0158832-85.2007.8.19.0001 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0158832-85.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00259359
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Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
APELADO: ESPÓLIO DE JOSE DA SILVA SIMOES FILHO REP/ P/ S/ HERDEIRA FÁTIMA DA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARCELO MOREIRA FARIA OAB/RJ-080200 Relator: JDS. DES. DANIEL VIANNA VARGAS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO.EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALECIMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO. ILEGITIMIDADE. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO, ART. 85, §§ 3º E 5º DO CPC. STJ. TEMA 1076. DISTINÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS. PRECEDENTES. PROVIMENTO. I.Hipótese em concreto. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva, condenando o Município em honorários advocatícios, com base no valor do benefício econômico. II.Questão em análise. Verificação da possibilidade de aplicação do juízo de equidade para arbitramento dos honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública. III.Fundamentos do acórdão. 1. Ônus de Sucumbência. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Acolhida a exceção de pré-executividade, em função do ajuizamento equivocado da exceção, exsurge a responsabilidade do exequente pelos ônus sucumbenciais.2. Fixação dos honorários advocatícios no caso concreto. Base de Cálculo. Benefício Econômico. Distinção. Equidade. A fixação dos honorários advocatícios nos instrumentos de defesa típicos, autônomos ou heterotópicos nos módulos de execução devem levar em conta a possibilidade de bis in idem, considerando a interpretação sistemática do conjunto normativo que regula a distribuição dos ônus sucumbenciais. IV.Dispositivo. Provimento do recurso para reformar a sentença, arbitrando os honorários, por equidade, no valor de R$ 10.000,00. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação - *** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0158832-85.2007.8.19.0001 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0158832-85.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00259359
27/03/2025, 00:00
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APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
APELADO: ESPÓLIO DE JOSE DA SILVA SIMOES FILHO REP/ P/ S/ HERDEIRA FÁTIMA DA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARCELO MOREIRA FARIA OAB/RJ-080200 Relator: JDS. DES. DANIEL VIANNA VARGAS
Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DO 1º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM EXECUÇÃO FISCAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, SERÃO JULGADOS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 26/03/2025, A PARTIR DAS 10 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. 007. APELAÇÃO 0158832-85.2007.8.19.0001 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0158832-85.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00259359
14/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
APELADO: ESPÓLIO DE JOSE DA SILVA SIMOES FILHO REP/ P/ S/ HERDEIRA FÁTIMA DA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARCELO MOREIRA FARIA OAB/RJ-080200 Relator: JDS. DES. DANIEL VIANNA VARGAS
Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 19ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05/02/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0158832-85.2007.8.19.0001 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0158832-85.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00259359
07/02/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
01/04/2024, 12:22
Ato ordinatório
01/04/2024, 11:07
Ato ordinatório
13/03/2024, 16:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2023, 11:16
Conclusão (para despacho)
22/11/2023, 14:49
Ato ordinatório
22/11/2023, 14:25
Mero expediente
22/11/2023, 11:16
Petição (Petição (outras))
17/11/2023, 13:52
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
27/06/2023, 17:20
Conclusão (para julgamento)
19/06/2023, 14:48
Ato ordinatório
16/06/2023, 10:36
Petição (Petição (outras))
23/05/2023, 14:56
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
09/11/2022, 13:22
Conclusão (para julgamento)
09/11/2022, 08:58
Ato ordinatório
27/07/2022, 15:03
Petição (Petição (outras))
06/07/2022, 15:38
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença