Execução Fiscal 0023488-48.2015.8.19.0003 - TJRJ

Execução Fiscal 0023488-48.2015.8.19.0003 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição

27/05/2026, 19:07

Confirmada

16/05/2026, 03:10

Expedida/certificada

05/05/2026, 19:04

Expedida/certificada

05/05/2026, 11:54

Ato ordinatório

05/05/2026, 11:53

Confirmada

20/07/2025, 03:07

Expedida/certificada

10/07/2025, 21:37

Expedida/certificada

10/07/2025, 19:31

Ato ordinatório

10/07/2025, 19:30

Recebimento

26/04/2025, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: SPARTACUS COMERCIO E SERVICOS LTDA Relator: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Executivo Fiscal ajuizado para a cobrança de crédito tributário de IPTU. Sentença declarou a prescrição intercorrente. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1340553/RS sobre a prescrição intercorrente tem início com a citação frustrada do Executado ou no caso de inexistência de bens. A sentença não delimitou os marcos legais para o reconhecimento da prescrição e não intimou a Fazenda Pública previamente, descumprindo o procedimento estabelecido no REsp 1340553/RS. Sentença que se anula. PROVIMENTO DO RECURSO. Apelação - * SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0023488-48.2015.8.19.0003 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0023488-48.2015.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00075973

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: SPARTACUS COMERCIO E SERVICOS LTDA Relator: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 19ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05/02/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0023488-48.2015.8.19.0003 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0023488-48.2015.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00075973

07/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/02/2025, 15:56

Ato ordinatório

04/02/2025, 15:55

Ato ordinatório

04/02/2025, 15:50

Documentos

Apelação

•17/02/2025, 00:00

Apelação

—

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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