Execução Fiscal 0324509-45.2022.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0324509-45.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2026, 14:53

Por decisão judicial

24/03/2026, 14:50

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 14:44

Ato ordinatório

19/01/2026, 16:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/01/2026, 16:33

Confirmada

07/10/2025, 10:41

Expedida/Certificada

06/10/2025, 22:47

Outras Decisões

11/09/2025, 18:05

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PRIME ASSET CORP CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.I. Sentença extinguiu a Execução Fiscal ante a invasão do imóvel. Apelação do Município. Decisão monocrática deu provimento ao recurso. Agravo interno interposto pelo Executado.II. Discute-se o julgamento monocrático.III. Decisão monocrática anulada. Inadequação ao art. 932 do CPC. CDA válida que preenche os requisitos legais. De acordo com os artigos 8º, inciso II, e 12, § 3º, da Lei nº 6.830/80, nas execuções fiscais, a validade da citação via postal não exige que o recebimento do mandado citatório e a respectiva assinatura do aviso de recebimento ¿ AR seja feita pelo próprio executado, bastando que a entrega seja feita no seu endereço. AR retornou negativo. Ausência de nulidade de citação. Certidão negativa de penhora pelo abandono do imóvel. Sentença de extinção ante a invasão do imóvel. Segundo o art. 32 do CTN, o IPTU possui como fato gerador a ¿propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município¿. Perda do domínio útil e dos direitos inerentes à propriedade devido à ocupação definitiva por terceiros que exclui a possibilidade da cobrança do tributo. Precedentes do STJ. Oficial de Justiça certificou o abandono do imóvel. Imóvel ocupado por terceiros em agosto de 2018. Permanece hígido o crédito tributário do exercício de 2018, anterior à perda do domínio útil do imóvel.IV. Recurso conhecido e provido em parte para anular a decisão monocrática. Recurso de apelação conhecido e provido. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial para anular a decisão monocrática e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Apelação - * SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0324509-45.2022.8.19.0001 Assunto: Execução Fiscal Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0324509-45.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00061313

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PRIME ASSET CORP CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA Funciona: Defensoria Pública Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DESEMBARGADORA DESIGNADA ANA PAULA PONTES CARDOSO, PRESIDENTE DO 1º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM EXECUÇÃO FISCAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, SERÃO JULGADOS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 25/06/2025, A PARTIR DAS 00:01 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. - 179. APELAÇÃO 0324509-45.2022.8.19.0001 Assunto: Execução Fiscal Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0324509-45.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00061313

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PRIME ASSET CORP CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA Funciona: Defensoria Pública DESPACHO: Apelação - * SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0324509-45.2022.8.19.0001 Assunto: Execução Fiscal Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0324509-45.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00061313 Trata-se de Agravo Interno de fls. 86/92. Intime-se a parte Agravada para, em querendo, apresentar resposta, na forma do art. 1.021, §2º do CPC.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PRIME ASSET CORP CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. Execução Fiscal ajuizada em novembro de 2022 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2018 a 2021. Segundo o art. 32 do CTN, o IPTU possui como fato gerador a ¿propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município¿. Perda do domínio útil e dos direitos inerentes à propriedade devido à ocupação definitiva por terceiros que exclui a possibilidade da cobrança do tributo. Precedentes do STJ. Oficial de Justiça certificou o abandono do imóvel. Imóvel ocupado por terceiros em agosto de 2018. Permanece hígido o crédito tributário do exercício de 2018, anterior à perda do domínio útil do imóvel. PROVIMENTO DO RECURSO. Apelação - * SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0324509-45.2022.8.19.0001 Assunto: Execução Fiscal Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0324509-45.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00061313

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PRIME ASSET CORP CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA Funciona: Defensoria Pública Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 19ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05/02/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0324509-45.2022.8.19.0001 Assunto: Execução Fiscal Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0324509-45.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00061313

07/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/01/2025, 13:13

Documentos

Apelação

•26/06/2025, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PRIME ASSET CORP CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.I. Sentença extinguiu a Execução Fiscal ante a invasão do imóvel. Apelação do Município. Decisão monocrática deu provimento ao recurso. Agravo interno interposto pelo Executado.II. Discute-se o julgamento monocrático.III. Decisão monocrática anulada. Inadequação ao art. 932 do CPC. CDA válida que preenche os requisitos legais. De acordo com os artigos 8º, inciso II, e 12, § 3º, da Lei nº 6.830/80, nas execuções fiscais, a validade da citação via postal não exige que o recebimento do mandado citatório e a respectiva assinatura do aviso de recebimento ¿ AR seja feita pelo próprio executado, bastando que a entrega seja feita no seu endereço. AR retornou negativo. Ausência de nulidade de citação. Certidão negativa de penhora pelo abandono do imóvel. Sentença de extinção ante a invasão do imóvel. Segundo o art. 32 do CTN, o IPTU possui como fato gerador a ¿propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município¿. Perda do domínio útil e dos direitos inerentes à propriedade devido à ocupação definitiva por terceiros que exclui a possibilidade da cobrança do tributo. Precedentes do STJ. Oficial de Justiça certificou o abandono do imóvel. Imóvel ocupado por terceiros em agosto de 2018. Permanece hígido o crédito tributário do exercício de 2018, anterior à perda do domínio útil do imóvel.IV. Recurso conhecido e provido em parte para anular a decisão monocrática. Recurso de apelação conhecido e provido. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial para anular a decisão monocrática e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Apelação - *** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0324509-45.2022.8.19.0001 Assunto: Execução Fiscal Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0324509-45.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00061313

26/06/2025, 00:00

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Definitivo

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Confirmada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Remessa (em grau de recurso)

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