Execução Fiscal 0025001-51.2015.8.19.0003 - TJRJ

Execução Fiscal 0025001-51.2015.8.19.0003 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: CHRISTOPHER MICHAEL CLEMENS DAHN Relator: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA DECISÃO: Embargos Infringentes nº 0025001-51.2015.8.19.0003 Embargante: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS Embargado: CHRISTOPHER MICHAEL CLEMENS DAHN Relatora: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA DECISÃO Apelação - * SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0025001-51.2015.8.19.0003 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0025001-51.2015.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00075041 Trata-se de recurso interposto em execução fiscal, distribuído ao 1º Núcleo Digital de Segundo Grau para Recursos em Execução Fiscal. Analisando os autos, contudo, verifico que o presente recurso, Embargos Infringentes em Execução Fiscal, na forma do art. 34, §3º da Lei nº 6.830/80, dirigido ao Juízo de 1º Grau, não se enquadrando na competência estabelecida no artigo 2º do Ato Executivo TJ n° 23/2025, que regulamenta a atuação do Núcleo. Nos termos do artigo 6º do referido Ato, os integrantes do Núcleo devem recusar o recebimento de processos não compreendidos nos assuntos definidos, devolvendo-se os autos à 1ª Vice-Presidência para distribuição ordinária. Assim, considerando que o recurso não se enquadra na competência do 1º Núcleo Digital, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. Cumpram-se as providências necessárias, observando-se a devida compensação prevista no parágrafo único do artigo 6º. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA RELATORA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeiro Núcleo Digital de Segundo Grau para Recursos em Execução Fiscal Primeiro Núcleo Digital de Segundo Grau para Recursos em Execução Fiscal

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: CHRISTOPHER MICHAEL CLEMENS DAHN Relator: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 19ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05/02/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0025001-51.2015.8.19.0003 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0025001-51.2015.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00075041

07/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/02/2025, 17:09

Conclusão (para decisão)

16/01/2025, 12:59

Ato ordinatório

16/01/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 19:25

Confirmada

15/10/2023, 00:08

Expedida/certificada

05/10/2023, 06:37

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/07/2022, 06:53

Conclusão (para julgamento)

26/07/2022, 21:58

Petição (Petição (outras))

17/02/2022, 18:14

Conclusão (para decisão)

11/02/2022, 23:58

Ato ordinatório

11/02/2022, 23:57

Confirmada

16/03/2021, 11:37

Expedida/certificada

11/03/2021, 07:44

Documentos

Apelação

•11/02/2025, 00:00

Apelação

—

Remessa (em grau de recurso)

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(18)